TJES - 5009840-76.2025.8.08.0000

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete da Desembargadora Rachel Durão Correia Lima PROCESSO Nº 5009840-76.2025.8.08.0000 PETIÇÃO CRIMINAL (1727) REQUERENTE: ARIANA ALVES DOS SANTOS REQUERIDO: JOAO LUIZ RIZZOLI, JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE ECOPORANGA DECISÃO Cuida-se de representação pelo Desaforamento de Julgamento apresentado pela assistente de acusação ARIANA ALVES DOS SANTOS em relação à ação penal nº 0000126-91.2023.8.08.0019, em curso no Juízo da Vara Única de Ecoporanga, na qual o Ministério Público imputa aos réus João Luiz Rizzoli e Marco Pereira Soares prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 121, §2º, I e IV, e 211, na forma do artigo 69, todos do Código Penal.

A Defesa sustenta a necessidade do desaforamento em razão da falta de estrutura da Vara única da Comarca de Ecoporanga para a realização desta sessão plenária que foi marcada para a data de 10/07/2025, apenas em relação ao réu João Luiz Rizzoli.

Pugna, assim, pelo deferimento do pedido de suspensão da sessão de julgamento designada, até a apreciação em definitivo do pedido de desaforamento.

Ao final, requer o desaforamento do julgamento “para outra Comarca que tenha condições de realização desta sessão plenária”. É o breve relatório.

DECIDO.

Com efeito, o art. 427 do Código de Processo Penal possibilita o deslocamento do julgamento quando “o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado”.

Como medida acautelatória, o parágrafo segundo do referido dispositivo autoriza que o relator determine a suspensão do julgamento, sempre que forem relevantes os motivos alegados.

Por se tratar de tutela de urgência, a determinação de suspensão do julgamento demanda o preenchimento dos requisitos da probabilidade do direito alegado e o perigo ou risco de dano ao resultado útil do processo.

No caso, a pretensão da requerente se funda na falta de estrutura da Comarca para realização do júri, argumentando sobre a grande quantidade de testemunhas a serem ouvidas.

A assistente de acusação afirma que o magistrado “limitou e indeferiu todas as testemunhas deste Assistente de Acusação, provando assim um certo racionamento das provas para proporcionar o acontecimento do Júri, diante da falta de estrutura da Vara Única da Comarca Ecoporanga”.

Diferente do que alega a requerente, o magistrado determinou a adequação das 14 testemunhas arroladas pela assistente de acusação por extrapolar o limite máximo e não por falta de estrutura da Comarca.

Na oportunidade, o magistrado consignou que “embora o Assistente de Acusação possa arrolar testemunhas, existem julgados no sentido de que o rol é complementar, ou seja, o Assistente de Acusação pode complementar o rol do Ministério Público, mas respeitando o limite máximo legal, pois, caso contrário, o número de testemunhas conferidas à acusação superaria o número da Defesa, o que poderia violar a paridade de armas”.

Em seguida, as testemunhas arroladas pela assistente de acusação foram indeferidas diante da manifestação intempestiva e em desacordo com a quantidade estipulada pelo MM.

Juiz, conforme despacho proferido em 03/06/2025: No que se refere à manifestação do assistente de acusação referente às testemunhas (ID 70132005), verifico que essa foi apresentada de forma intempestiva e em desacordo com a quantidade estipulada por este juízo em decisão, razão pela qual mantenho as testemunhas arroladas pelo Ministério Público (ID 69194578).

Ademais, não houve qualquer manifestação do magistrado quanto à falta de estrutura da Comarca para a realização do júri, sendo certo que ele seria o primeiro a se insurgir caso não houvesse condições para a concretização da sessão do júri.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão da sessão de julgamento.

INTIME-SE a requerente.

OFICIE-SE o Juízo da Vara Única de Ecoporanga/ES para que preste informações, na forma do art. 427, § 3º, do CPP.

Após a oitiva do Juízo, REMETAM-SE os autos à Procuradoria de Justiça para emissão de parecer.

Cumpra-se.

Findas as diligências, conclusos.

Vitória/ES, data registrada no sistema.

RACHEL DURÃO CORREIA LIMA DESEMBARGADORA