TJES - 5002143-04.2025.8.08.0000

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Criminal Gabinete Des.

UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO PROCESSO Nº 5002143-04.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: PEDRO FERNANDES FLORINDO COATOR: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARATAÍZES Advogado do(a) PACIENTE: LUIZ AURELIO RAPOSO SANTIAGO - ES10936-A DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de PEDRO FERNANDES FLORINDO, apontando como autoridade coatora o MM.

Juiz de Direito da Vara Criminal de Marataízes-ES, já que preso preventivamente, e denunciado pela suposta prática do crime de homicídio qualificado, por motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, inc.

II e IV, do CP), duas vezes.

Alega o impetrante (id 12189600), em síntese, que a decisão que manteve a prisão preventiva do paciente está desprovida de fundamentação concreta, bem como, que o Magistrado não oportunizou que o membro do Ministério Público Estadual se manifestasse acerca da peça de resposta à acusação, o que viola o princípio acusatório.

Alega ainda, que o paciente está com a saúde fragilizada, e que a unidade prisional não possui condição de oferecer tratamento médico especializado.

Informações prestadas pelo Magistrado no id 12679985.

Parecer da Procuradoria de Justiça no id 12837546, para reconhecer a prejudicialidade do presente writ. É o relatório.

Passo a decidir.

No caso, em consulta ao sistema PJE-1º Grau, verifico que o Magistrado determinou a soltura do paciente, expedindo alvará, ocorrendo a perda superveniente do objeto, da ordem de Habeas Corpus, pois cessada a coação ilegal, na forma do artigo 659, do CPP.

Isto posto, JULGO PREJUDICADO o Habeas Corpus, na forma do artigo 74, inciso XI, do RITJES.

Intime-se.

Publique-se na íntegra.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica.

UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO Desembargador

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Criminal Gabinete Des.

UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO PROCESSO Nº 5002143-04.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: PEDRO FERNANDES FLORINDO COATOR: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARATAÍZES Advogado do(a) PACIENTE: LUIZ AURELIO RAPOSO SANTIAGO - ES10936-A DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de PEDRO FERNANDES FLORINDO, apontando como autoridade coatora o MM.

Juiz de Direito da Vara Criminal de Marataízes-ES, já que preso preventivamente, e denunciado pela suposta prática do crime de homicídio qualificado, por motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, inc.

II e IV, do CP), duas vezes.

Alega o impetrante (id 12189600), em síntese, que a decisão que manteve a prisão preventiva do paciente está desprovida de fundamentação concreta, bem como, que o Magistrado não oportunizou que o membro do Ministério Público Estadual se manifestasse acerca da peça de resposta à acusação, o que viola o princípio acusatório.

Alega ainda, que o paciente está com a saúde fragilizada, e que a unidade prisional não possui condição de oferecer tratamento médico especializado.

Requer, o deferimento do liminar, para que seja posto imediatamente em liberdade, com fixação de medida cautelares, ou que seja concedida a prisão domiciliar.

No mérito, pleiteia a confirmação da tutela.

Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório.

Decido.

Como se sabe, o deferimento da medida liminar, em sede de habeas corpus, é possível quando estiverem presentes, de maneira inequívoca, os requisitos do periculum in mora e fumus boni juris.

No caso, narra a denúncia (id 12189603 – fls. 142/143), que no dia 21 de setembro de 2024, no bairro Boa Vista do Sul, em Marataízes, o paciente, efetuou disparos de arma de fogo contra as vítimas Lucas de Melo Ventura e Caylan Porto da Silva, causando-lhes lesões, as quais, por sua sede e eficiência, foram a causa dos óbitos das vítimas.

A peça acusatória relata que o crime foi cometido por motivo fútil, uma vez que os ofendidos e o paciente tiveram um desentendimento anterior, pois este teria derrubado a moto das vítimas.

Consta ainda, que o crime foi cometido mediante recurso que dificultou a defesa das vítimas, na medida em que elas foram atingidas de surpresa pelo denunciado, sem lhes dar chance, ao menos, de esboçar uma reação defensiva.

Em relação a alegação de ausência de fundamentação, verifico que na decisão combatida (id 12189617), o Magistrado justificou suficientemente a necessidade de manutenção da segregação cautelar, uma vez que presentes os seus requisitos, previstos no artigo 312 do CPP, sendo necessária a constrição cautelar para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.

Isto porque, restou demonstrada a presença de indícios de autoria e materialidade, conforme auto de prisão em flagrante (id 12189603), onde consta o depoimento das testemunhas WESLLEY PEDRONI DE SOUZA e CRISTIANO CARVALHO LEONARDO que apontam o paciente como o autor dos disparos de arma de fogo, bem como, o boletim unificado, que relata a morte dos ofendidos.

Outrossim, tenho que a conduta imputada ao paciente é gravíssima, pois lhe é atribuída a prática de duplo homicídio qualificado, por motivo fútil, já que o desentendimento com as vítimas, deu-se em razão destas estarem realizando manobras com motos, e por recurso que dificultou a defesa dos ofendidos, pois surpresados com os disparos de arma de fogo, a revelar o alto grau de sua periculosidade, o que também é fundamento idôneo, para manutenção da segregação cautelar.

Sobre o tema, destaco o seguinte precedente do STJ: “(…) 1.

O Superior Tribunal de Justiça, de forma reiterada, registra entendimento no sentido de que a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do Agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública.

Ademais, é motivação legítima à preservação da custódia cautelar a preocupação com o risco que a liberdade do Investigado pode proporcionar à aplicação da lei penal.(…)” (grifo nosso) (AgRg no HC n. 814.462/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 10/10/2023. 5.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 805.374/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/3/2023, DJe de 17/3/2023.) Registro ainda, que a indicação de elementos concretos que justifiquem a prisão preventiva, impedem a concessão de medidas cautelares, pois insuficientes para resguardar a ordem pública.

Prosseguindo, quanto a alegação de uma suposta nulidade, pois o Magistrado não oportunizou a manifestação do Ministério Público, acerca da petição de resposta à acusação, tenho que defesa não comprovou a existência de qualquer prejuízo, o que torna inviável o seu reconhecimento, nos termos do art. 5631, do CPP.

No que se refere ao pedido de concessão da prisão domiciliar, em que a defesa alega que o paciente está com a saúde fragilizada, verifico que o relatório enviado pela Gerência de Saúde do Sistema Penitenciário (id 12189615) indica que ele não faz uso de medicações contínuas, e que está sendo acompanhado, periodicamente, pela equipe de saúde da unidade prisional.

Desse modo, ao menos por ora, tenho que o paciente não faz jus a prisão domiciliar, pois não há comprovação acerca da impossibilidade de atendimento clínico adequado, dentro do estabelecimento penitenciário.

Sobre o tema, destaco o seguinte julgado: “(…) 5.

Não é possível a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, uma vez que não ficaram comprovadas a impossibilidade de tratamento médico adequado ao acusado pelo sistema carcerário bem como a alegação de ser ele o único responsável pelos cuidados do filho menor. (…)” (grifo nosso) (RHC n. 178.038/PA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023.) Todavia, a fim de melhor esclarecer como está o atual estado de saúde do paciente, determino que o Magistrado oficie novamente a unidade prisional, para que elabore laudo médico pormenorizado, apontado qual a doença do réu, e qual tratamento está sendo ofertado, indicando ainda, se é possível a sua realização dentro da unidade prisional.

Isto posto, não vislumbro, por ora, presentes os pressupostos indispensáveis a concessão da liminar, razão pela qual, INDEFIRO O PEDIDO.

Requisite-se informações.

Após, remetam-se os autos à douta Procuradoria de Justiça.

Ao depois, retornem-me conclusos os autos.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica.

UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO Des.

Relator 1- Art. 563.

Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.