04/07/2025 15:54

Juntada de Petição de contrarrazões
30/06/2025 00:00

Publicado Acórdão em 12/06/2025.
30/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
29/06/2025 00:00

Publicado Despacho em 27/06/2025.
29/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5009080-64.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: WANDERLEY FACO BARBOSA AGRAVADO: JOAO DA SILVA JUNIOR Advogados do(a) AGRAVANTE: GRAZIELLE JEREMIAS - ES27305, RENATA ARAUJO DA CRUZ SILVA FERREIRA - ES24426-A Advogados do(a) AGRAVADO: DARCY DALLAPICULA - ES1414, ERICA DA SILVA SANTOS SPAGNOL - ES19388-A DESPACHO Nos termos do §2º do art. 1.023 do CPC, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração.

Cumpra-se.

Vitória-ES, 18 de junho de 2025.

Desembargadora Janete Vargas Simões Relatora
25/06/2025 15:00

Expedição de Intimação - Diário.
24/06/2025 14:29

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2025 14:29

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 18:50

Conclusos para decisão a JANETE VARGAS SIMOES
16/06/2025 12:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5009080-64.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: WANDERLEY FACO BARBOSA AGRAVADO: JOAO DA SILVA JUNIOR RELATOR(A):JANETE VARGAS SIMOES ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

BLOQUEIO DE VALORES EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

FIADOR.

RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM.

IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

A renúncia ao benefício de ordem pelo fiador, expressa no contrato, é válida, tornando-o solidariamente responsável pelos débitos resultantes da relação locatícia, nos termos da jurisprudência consolidada. 2.

A alegação de impenhorabilidade de verbas de caráter alimentar deve ser comprovada, não bastando a simples afirmação. 3.

O bloqueio pelo sistema SISBAJUD observou a ordem de preferência para penhora prevista no art. 835, I, do CPC, não havendo nulidade ou cerceamento de defesa. 4.

Recurso conhecido e desprovido.

Vitória, 27 de maio de 2025.

RELATORA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: 010 - Gabinete Desª.

JANETE VARGAS SIMÕES Composição de julgamento: 010 - Gabinete Desª.

JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Relator / 014 - Gabinete Des.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal / 018 - Gabinete Des.

JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal VOTOS VOGAIS 014 - Gabinete Des.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Acompanhar 018 - Gabinete Des.

JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Agravo de Instrumento n. 5009080-64.2024.8.08.0000 Agravante: Wanderley Faco Barbosa Agravado: João da Silva Junior Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões RELATÓRIO Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Wanderley Faco Barbosa contra a decisão de id. 45962767, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Vitória nos autos do cumprimento de sentença requerido por João da Silva Junior, na qual o Magistrado de origem determinou o bloqueio de valores pelo sistema Sisbajud, com reiteração automática (teimosinha) pelo prazo de trinta dias.

Nas razões recursais de id. 8986378, o agravante alega em síntese que (a) foi fiador da empresa PGD Mauri Informática Ltda. em contrato de locação; (b) não foi intimado da sentença nem do início de seu cumprimento; (c) o bloqueio efetuado em sua conta bancária não observou o contraditório e ampla defesa; (d) faz jus ao benefício de ordem, pois sua responsabilidade é subsidiária; (e) a verba bloqueada é impenhorável; e (f) o recurso merece provimento para reformar a decisão e determinar o desbloqueio do numerário.

Decisão liminar proferida no id. 9369683, indeferindo o efeito suspensivo.

Contrarrazões apresentadas no id. 10401132. É o relatório.

Inclua-se em pauta de julgamento.

Vitória-ES, 18 de outubro de 2024.

Desembargadora Janete Vargas Simões Relatora _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO A questão a ser analisada no presente agravo de instrumento diz respeito à validade do bloqueio de valores decretado em cumprimento de sentença, bem como à alegação de cerceamento de defesa, impenhorabilidade de verbas e eventual violação ao benefício de ordem.

Inicialmente, quanto à alegação de nulidade por ausência de intimação, entendo que a tese não merece acolhida.

O agravante foi devidamente citado na fase de conhecimento, conforme certidão de fls. 32v dos autos de origem, e a intimação pessoal quanto ao cumprimento de sentença também foi devidamente realizada, conforme certidão de fls. 87v.

A sentença transitou em julgado, e as tentativas de localização de bens e valores foram realizadas regularmente pelo exequente, sem que se verificasse qualquer nulidade ou ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Além disso, a jurisprudência é firme no sentido de que a responsabilidade do fiador que renuncia o benefício de ordem é solidária, o que, no caso presente, foi feito por meio da cláusula XVIII (fls. 15v/16): “O colendo Superior Tribunal de Justiça manifestou o entendimento de que ‘Nos termos do art. 828, II, do Código Civil, o benefício de ordem não aproveita ao fiador que se obriga como devedor solidário’ (AgInt no AREsp 1254114/SP, Rel.

Ministro Lázaro Guimarães (desembargador convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, data do julgamento: 21-08-2018, data da publicação/fonte:DJe em 24-08-2018) e de que ‘A renúncia do fiador ao benefício de ordem é válida nos contratos de locação, nos termos do art. 828, I, do CC/2002’ (AgInt nos EDcl no REsp 1564430/DF, Rel.

Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, data do julgamento: 17-05-2018, data da publicação/fonte: DJe em 25-05-2018).” (TJES, Agravo de Instrumento n. 5001963-27.2021.8.08.0000, Relator: Desembargador ADIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 22.06.2022) Não há, portanto, que se falar em violação ao benefício de ordem, estando o fiador plenamente responsável pelos débitos resultantes da relação locatícia, conforme a coisa julgada.

No tocante à alegada impenhorabilidade dos valores, o agravante também não tem razão.

Embora o Código de Processo Civil proteja verbas de caráter alimentar (art. 833, IV), a simples alegação de que os valores bloqueados têm tal natureza não é suficiente para afastar a penhora.

Frise-se que a declaração de imposto de renda apresentada pelo próprio agravante indica a existência de outros ativos financeiros em saldo de caixas e bancos, perfazendo a quantia de R$ 190.250,00 (cento e noventa mil duzentos e cinquenta reais).

Esse montante excede os limites de impenhorabilidade previstos no art. 833, X, do CPC, o que afasta a proteção pleiteada, permitindo, assim, a constrição judicial.

Ainda que o agravante tenha sustentado a natureza alimentar dos valores, verifico que o bloqueio efetuado pelo sistema SISBAJUD observou a ordem de preferência para penhora prevista no art. 835, I, do CPC, que prioriza a constrição de valores em espécie, não havendo elementos que justifiquem a suspensão da medida.

Nesse viés, entendo que a decisão recorrida não afronta o devido processo legal, tampouco viola os direitos do agravante.

Diante do exposto, conheço do recurso e a ele nego provimento, mantendo integralmente a decisão que determinou o bloqueio dos valores para satisfação do débito. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) DES.

EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR: Acompanhar.

Gabinete Desembargador Júlio César Costa de Oliveira Sessão 27.05.2025 Acompanho o respeitável voto de Relatoria.
10/06/2025 15:04

Expedição de Intimação - Diário.
03/06/2025 18:57

Conhecido o recurso de WANDERLEY FACO BARBOSA - CPF: *43.***.*20-05 (AGRAVANTE) e não-provido
29/05/2025 17:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/05/2025 17:25

Juntada de Certidão - julgamento
14/05/2025 17:15

Deliberado em Sessão - Adiado
13/05/2025 13:48

Processo devolvido à Secretaria
13/05/2025 13:48

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 12:04

Conclusos para decisão a JANETE VARGAS SIMOES
13/05/2025 10:25

Juntada de Petição de inclusão/antecipação/adiamento de sessão
24/04/2025 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 17:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/04/2025 16:26

Processo devolvido à Secretaria
09/04/2025 16:25

Pedido de inclusão em pauta
08/04/2025 15:57

Conclusos para decisão a JANETE VARGAS SIMOES
08/04/2025 15:56

Expedição de Certidão.
22/02/2025 00:12

Decorrido prazo de JOAO DA SILVA JUNIOR em 21/02/2025 23:59.
22/02/2025 00:12

Decorrido prazo de WANDERLEY FACO BARBOSA em 21/02/2025 23:59.
17/02/2025 13:57

Publicado Intimação - Diário em 14/02/2025.
17/02/2025 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 00:00

Intimação

Agravo de instrumento nº 5009080.64.2024.8.08.0000 Agravante: Wanderley Faco Barbosa Agravado: João da Silva Júnior Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões DESPACHO Defiro o pedido de Id 12004262, devendo a Secretaria retirar o processo de pauta para reinclui-lo em sessão a ser designada após março de 2025, mantendo-o suspenso nesse período, na forma do inciso IX, §6º, do art. 313 do CPC.

Diligencie-se.

Intimem-se as partes.

Vitória/ES, 03 de fevereiro de 2025.

Desembargadora Janete Vargas Simões Relatora
12/02/2025 17:49

Expedição de intimação - diário.
10/02/2025 16:08

Expedição de Certidão.
10/02/2025 12:50

Deliberado em Sessão - Retirado
03/02/2025 16:47

Processo devolvido à Secretaria
03/02/2025 16:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
03/02/2025 16:47

Retirado pedido de inclusão em pauta
03/02/2025 14:31

Conclusos para decisão a JANETE VARGAS SIMOES
03/02/2025 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
20/01/2025 16:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/12/2024 18:43

Processo devolvido à Secretaria
19/12/2024 18:43

Pedido de inclusão em pauta
09/12/2024 18:40

Conclusos para decisão a JANETE VARGAS SIMOES
09/12/2024 18:40

Juntada de Certidão
09/12/2024 18:19

Processo devolvido à Secretaria
09/12/2024 18:19

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 13:40

Conclusos para decisão a JANETE VARGAS SIMOES
03/12/2024 13:39

Expedição de Certidão.
27/11/2024 15:10

Deliberado em Sessão - Retirado
18/11/2024 18:24

Processo devolvido à Secretaria
18/11/2024 18:24

Retirado pedido de inclusão em pauta
14/11/2024 14:38

Conclusos para decisão a JANETE VARGAS SIMOES
14/11/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 14:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/11/2024 14:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/10/2024 17:59

Processo devolvido à Secretaria
21/10/2024 17:59

Pedido de inclusão em pauta
17/10/2024 16:03

Conclusos para decisão a JANETE VARGAS SIMOES
15/10/2024 01:11

Decorrido prazo de WANDERLEY FACO BARBOSA em 14/10/2024 23:59.
14/10/2024 16:48

Juntada de Petição de contraminuta
13/09/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 15:43

Processo devolvido à Secretaria
13/09/2024 15:43

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2024 18:45

Conclusos para decisão a JANETE VARGAS SIMOES
10/09/2024 01:12

Decorrido prazo de JOAO DA SILVA JUNIOR em 09/09/2024 23:59.
05/09/2024 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 01:12

Decorrido prazo de WANDERLEY FACO BARBOSA em 22/08/2024 23:59.
16/08/2024 01:11

Decorrido prazo de WANDERLEY FACO BARBOSA em 15/08/2024 23:59.
09/08/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 16:07

Juntada de Certidão
09/08/2024 15:35

Processo devolvido à Secretaria
09/08/2024 15:35

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
08/08/2024 18:04

Conclusos para decisão a JANETE VARGAS SIMOES
08/08/2024 13:45

Juntada de Petição de juntada de guia
05/08/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 18:53

Processo devolvido à Secretaria
02/08/2024 18:53

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 18:15

Conclusos para decisão a JANETE VARGAS SIMOES
31/07/2024 17:27

Juntada de Petição de juntada de guia
29/07/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 19:07

Processo devolvido à Secretaria
26/07/2024 19:07

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 19:03

Conclusos para decisão a JANETE VARGAS SIMOES
18/07/2024 19:03

Recebidos os autos
18/07/2024 19:03

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
18/07/2024 19:03

Expedição de Certidão.
12/07/2024 14:55

Recebido pelo Distribuidor
12/07/2024 14:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/07/2024 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Relatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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