TJES - 5000529-85.2024.8.08.0068

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Água Doce do Norte - Vara Única Rua Padre Franco, s/nº, Fórum Desembargador Moacir Figueiredo Cortes, Centro, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-000 Telefone:(27) 37591146 PROCESSO Nº 5000529-85.2024.8.08.0068 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: KAROLAYNE ALVES DE LIMA REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: POLIANNA DE OLIVEIRA AVILA - ES28183 Advogados do(a) REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255, GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417 SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL P R O J E T O D E S E N T E N Ç A (serve este ato como mandado/carta/ofício) 1.

Relatório Dispensado o relatório, conforme inteligência da parte final do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do inciso IX, do artigo 93, da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2.

Fundamentação Restaram arguidas questões preliminares.

Dessa forma, cumprindo meu dever jurisdicional, passo a análise. 2.1 Preliminar de incompetência: necessidade de prova pericial No que diz respeito à preliminar de incompetência por necessidade de perícia, tenho que não merece ser acolhida.

Isso porque, conforme ficará demonstrado adiante, os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde meritório, não havendo necessidade de produção de quaisquer outras provas.

Assim, rejeito a preliminar indigitada. 2.2 Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam.

No que diz respeito à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pela requerida, tenho que não merece ser acolhida.

Isso porque, a legitimidade para a causa é a pertinência subjetiva da ação, ou seja, a qualidade expressa em lei que autoriza o sujeito (autor) a invocar a tutela jurisdicional.

Nessa lógica, será réu aquele contra qual a parte demandante pretender algo.

Além do que, prevalece na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça o entendimento fundado na teoria da asserção (in statu assertionis), segundo a qual a presença das condições da ação deve ser aferida a partir das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória.

Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. 2.3 Preliminar de impugnação ao pedido de assistência judiciária.

Nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, não há condenação em custas ou honorários sucumbenciais em primeiro grau.

Assim, eventual pedido de assistência judiciária deve ser formulado e analisado em fase recursal. 2.4 Do Mérito Primeiramente, é necessário pontuar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, por estarem inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (art. 2º e 3º do CDC).

No caso em tela, tem-se que a fraude noticiada é conhecida como "golpe da falsa central de atendimento", por meio desse golpe, o fraudador se identifica como funcionário do banco em contato telefônico com a vítima e notifica operações suspeitas em sua conta bancária, orientando-a sobre como proceder.

Uma simples ligação pode levar a vítima a cair em fraudes bancárias ou ter seus dados roubados.

Também chamado de vishing (phishing por voz), o golpe de que a autora foi vítima utiliza táticas de engenharia social para ganhar a confiança do interlocutor, coletando dados bancários e que, possivelmente, o correntista só informa na certeza de que se trata de funcionário do banco.

No caso em tela, possivelmente os estelionatários já detinham alguns dados vazados da autora, os quais foram corroborados com as novas informações coletadas na data da ligação telefônica.

Trata a hipótese de falha na prestação do serviço, na qual o seu fornecedor responde independentemente da existência de culpa pelo dano causado, por defeitos relativos ao serviço bancário, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Verifica-se, ainda, o fato de que logo após o ocorrido a autora contestou as transações administrativamente e registrou boletim de ocorrência (IDs 49726919 e 49726920).

Dessa forma, embora evidente que as operações foram realizadas com dados da autora, competia ao requerido, diante dos valores transferidos de forma atípica relativamente ao histórico da parte autora, ter diligenciado para impedir que a fraude ocorresse.

A responsabilidade do banco, na espécie, emerge da ausência de diligência e segurança no monitoramento das transações, que fugiram do perfil da consumidora, o que não logrou o réu afastar (art. 373, II, do CPC).

Isso porque faz parte da rotina dessas empresas sempre bloquear a realização de transações, dentre elas "pix", "TEFs", "TEDs", empréstimos, compras no cartão de crédito e/ou débito, quando a realização ultrapasse o limite da média daqueles valores comumente despendidos/transferidos pelo referido usuário do sistema bancário.

As regras de segurança para o uso das transações também devem ser zeladas pelas instituições, que auferem benefício econômico com essas operações, razão pela qual, a todo instante, disponibilizam ferramentas e tecnologia para monitoramento dos usuários.

Assim, reconheço que houve falha da gestão segura da instituição em relação às movimentações bancárias ocorridas na conta da autora, diante da atipicidade das operações.

A respeito, colhe-se da jurisprudência: EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

GOLPE DO PIX.

FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO.

TRANSFERÊNCIA EFETUADA POR APLICATIVO.

FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA.

FORTUITO INTERNO.

DANOS MATERIAIS E CONFIGURADOS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL.

Número: 5013023-90.2023.8.08.0011. Órgão julgador: Turma Recursal - 5ª Turma.

Magistrado: DOUGLAS DEMONER FIGUEIREDO.

Data: 10/Jun/2025) .

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – FRAUDE – GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes praticadas por terceiros, configurando fortuito interno, nos termos da Súmula 479 do STJ. 2.

Não se desconhece que o autor, por telefone, manteve contato e seguiu orientação de suposto funcionário do banco.

Contudo, verifico que as alegações autorais estão revestidas de verossimilhança, pois os elementos coligidos aos autos indicam que houve uma falha na prestação do serviço pelo banco apelante, uma vez que foram realizadas movimentações atípicas e discrepantes na conta bancária do apelado, se comparadas ao seu perfil usual de consumo. 3.

Também não cabe transferir ao consumidor do serviço bancário a culpa exclusiva pela fraude ou culpa exclusiva de terceiro à luz da própria dinâmica dos fatos reveladora de insegurança, sem se olvidar que, como já dito, pelo princípio do risco da atividade a instituição responde objetivamente pelos danos que causar ao consumidor, considerando, ainda, que o como relata o apelado, o suposto atendente tinha aparentava ter conhecido das suas informações bancárias. 4.

No presente caso, diante das circunstâncias do caso, a indenização comporta redução para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante este que bem atende às finalidades deste instituto jurídico, quais sejam: a justa compensação e o caráter pedagógico da reparação. 5.

Recurso conhecido e parcialmente provido. (APELAÇÃO CÍVEL.

Número: 5001215-43.2024.8.08.0047. Órgão julgador: 1ª Câmara Cível.

Magistrado: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA.

Data: 11/Dec/2024) No mais, caberia ao banco demonstrar que o defeito na prestação do serviço (falha do sistema de segurança, fraude e compras realizadas por terceiros) não existiu, bem como a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, CDC).

Deste modo, patente o dever de cancelamento do pix realizado na modalidade crédito no valor de R$ 3.056,00 (três mil e cinquenta e seis reais).

No tocante aos danos morais, é necessário que o magistrado, para evitar subjetivismos e afastar-se de verdadeiro solipsismo judicial, busque referência em critérios concretos, objetivos, levando sempre em conta os parâmetros de razoabilidade e de proporcionalidade que defluem das circunstâncias do caso sub examine.

Não se pode perder de vista as condições socioeconômicas de ofensor e vítima, a repercussão do dano e a necessidade de, por um lado, resguardar o caráter pedagógico-repressivo da indenização sem que, por outro, seu montante chegue a propiciar enriquecimento ilícito ou excessivo ao beneficiário.

Assim, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se adequado para compensar o abalo sofrido, considerando a gravidade da conduta do Réu e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: Declarar a inexistência do débito em comento, bem como Condenar o requerido a restituir à requerente o valor de R$ 3.056,00, acrescido dos seguintes consectários legais: Juros de Mora e Correção Monetária: Incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, que já engloba juros moratórios e correção monetária, sendo vedada sua cumulação com qualquer outro índice (conforme REsp n. 1.795.982/SP, Corte Especial, DJe 23/10/2024)." Condenar o requerido a pagar à requerente a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais.

No período compreendido entre a data da citação, art. 405 do Código Civil) e a véspera da data do arbitramento, sobre o valor ora arbitrado, incidirão juros de mora calculados pela Taxa SELIC deduzida do IPCA.

Caso a dedução resulte em valor negativo no período, os juros serão considerados zero (art. 406, §3º, CC, com redação da Lei 14.905/2024, e tese do AgInt no AREsp 2.059.743/RJ ).

A partir da data do arbitramento (data desta sentença, Súmula 362/STJ), inclusive, e até o efetivo pagamento, sobre o valor arbitrado, incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, que compreende juros moratórios e correção monetária, vedada sua cumulação com qualquer outro índice (conforme REsp n. 1.795.982/SP).

Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C.

CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Para o caso de pagamento, deverá a empresa requerida proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES.

Realizado o pagamento e em havendo concordância (expressa ou tácita) do credor, ou pedido seu nesse sentido, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED) em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida operação.

Diligencie-se.

Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Água Doce do Norte/ES, data da assinatura eletrônica.

Thaís Furtado Ribeiro Juíza Leiga S E N T E N Ç A VISTO EM INSPEÇÃO Vistos, etc...

O projeto de sentença elaborado pela juíza leiga atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão.

Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Água Doce do Norte/ES, data da assinatura eletrônica.

BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida.

CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.

ANEXO(S) ÁGUA DOCE DO NORTE-ES, 23 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito Nome: NU PAGAMENTOS S.A.

Endereço: Rua Capote Valente, 39, - até 325/326, Pinheiros, SÃO PAULO - SP - CEP: 05409-000