03/07/2025 01:09

Publicado Intimação - Diário em 02/07/2025.
03/07/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
03/07/2025 01:09

Publicado Decisão em 02/07/2025.
03/07/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5000691-21.2023.8.08.0002 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: DIEGO BRUNO DOS SANTOS GOMES, DIOGO RODRIGUES GOMES, MARIA ROSALIA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: THIAGO STANZANI FONSECA - ES19940 Advogado do(a) EXECUTADO: LEONARDO JOSE PEREIRA SALES - ES25339 DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de execução de título extrajudicial, ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO SUL DO ESPÍRITO SANTO em face de DIEGO BRUNO DOS SANTOS GOMES e outros, visando à satisfação de crédito representado por cédula de crédito bancário inadimplida.

Inicialmente, cumpre registrar que foi apresentada peça intitulada “contestação” pelos executados (ID 27966829).

Todavia, na sistemática do processo de execução prevista nos artigos 771 e seguintes do Código de Processo Civil, não se admite a oposição de contestação, uma vez que inexistente fase de conhecimento ou instrução probatória ordinária, sendo a via própria para impugnação do crédito exequendo os embargos à execução (art. 914 do CPC), os quais devem ser manejados nos prazos e formas legais.

Assim, diante da manifesta inadequação da via eleita, não conheço da contestação apresentada no ID 27966829, por ausência de previsão legal no rito da execução por quantia certa contra devedor solvente.

No que tange ao requerimento formulado no ID 30861305, pleiteando a penhora do veículo RENAULT FLUENCE DYN20M (IMPORTADO), ano/modelo 2012/2013, cor BRANCA, placa ODP3932, consigne-se que se trata de bem alienado fiduciariamente em favor do próprio exequente.

Consoante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é possível a penhora de bem objeto de alienação fiduciária quando requerida pelo próprio credor fiduciário na via executiva, ao invés da busca e apreensão, conforme destaca-se no seguinte julgado: "A penhora pode recair sobre o bem dado em garantia no contrato de alienação fiduciária se o credor optar pelo processo executivo (pretensão de cumprimento), ao invés da ação de busca e apreensão (pretensão resolutória)." (REsp n. 1.766.182/SC, Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 09/06/2020, DJe 12/06/2020).

Com base nesse entendimento, verifica-se a possibilidade jurídica da penhora do bem indicado, já que a sua titularidade é detida pelo próprio exequente na condição de credor fiduciário, e sendo a execução promovida para satisfação do crédito garantido.

DEFIRO, portanto, o pedido de penhora formulado no ID 30861305, determinando-se a constrição do veículo acima descrito, com a lavratura do respectivo termo, registro nos sistemas competentes e nomeação do depositário indicado.

Intimem-se.

Cumpra-se com as formalidades legais.

ALEGRE-ES, data da assinatura eletrônica.

GRACIENE PEREIRA PINTO Juiz(a) de Direito
30/06/2025 16:39

Expedição de Intimação - Diário.
30/06/2025 14:14

Expedição de Intimação Diário.
29/06/2025 18:59

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2024 12:56

Conclusos para despacho
04/11/2024 16:45

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/11/2024 13:00, Alegre - 1ª Vara.
04/11/2024 13:26

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
04/11/2024 13:26

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 04:43

Decorrido prazo de LEONARDO JOSE PEREIRA SALES em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 04:43

Decorrido prazo de THIAGO STANZANI FONSECA em 09/09/2024 23:59.
09/08/2024 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 12:14

Audiência Conciliação designada para 04/11/2024 13:00 Alegre - 1ª Vara.
09/08/2024 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 16:58

Conclusos para despacho
21/09/2023 17:17

Expedição de Certidão.
21/09/2023 17:17

Expedição de Certidão.
21/09/2023 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 10:10

Juntada de Petição de réplica
13/09/2023 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2023 16:39

Juntada de Petição de contestação
20/06/2023 15:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/06/2023 13:41

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 17:32

Conclusos para decisão
22/05/2023 17:42

Expedição de Certidão.
18/05/2023 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000566-24.2021.8.08.0002

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Claudemir de Souza Gomes

Advogado: Paulo Cezar Rocha Junior

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 28/06/2021 19:16

Exibir Processo

Processo nº 0009181-56.2020.8.08.0024

Jerusa Maria de Jesus

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Matheus Lopes Marques

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/03/2025 14:21

Exibir Processo

Processo nº 5006604-24.2022.8.08.0000

Ana Cristina de Souza Sampaio Pacheco e ...

Joao Ramos da Silva e Esposa

Advogado: Luiz Adauton Rezende Faria

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 23/01/2023 17:49

Exibir Processo

Processo nº 5001576-34.2025.8.08.0012

Cintia Graziele Pereira Martins

Banco Bmg SA

Advogado: Livia Ranger Pio de Souza

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 28/01/2025 16:55

Exibir Processo

Processo nº 5011756-12.2025.8.08.0012

Elaine de Oliveira Santos Jacinto

Eximport Lubequip LTDA

Advogado: Iara Mota da Silva

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 03/06/2025 20:01

Exibir Processo