03/07/2025 01:05

Publicado Decisão em 02/07/2025.
03/07/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 Processo nº 5000566-24.2021.8.08.0002 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA MATA MINEIRA LTDA SICOOB CREDIMATA Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO CEZAR ROCHA JUNIOR - MG67793 EXECUTADO: CLAUDEMIR DE SOUZA GOMES, CLAUDEMIR DE SOUZA GOMES, KEILA MARA CORIGLIANO MORELLI HEIDERICK DECISÃO

Vistos. 1.

Defiro o requerimento de ID 51719267, autorizando a penhora dos direitos aquisitivos dos executados oriundos do contrato de alienação fiduciária em garantia, nos termos do artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil.

A constrição judicial sobre tais direitos revela-se juridicamente admissível, consoante jurisprudência consolidada, inclusive do Superior Tribunal de Justiça (AgInt nos EDcl no AREsp 1.971.353/SP, DJe 17/08/2022). 1.1 Todavia, condiciono a efetivação da medida expropriatória à juntada, pela parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, das informações completas da instituição financeira detentora da propriedade resolúvel do bem (nome empresarial, CNPJ e endereço), as quais, uma vez prestadas, subsidiarão a lavratura do termo de penhora e a subsequente intimação da mencionada instituição financeira, para ciência da constrição. 2.

Conforme registrado na decisão de ID 25589745, datada de 24/05/2023, verificou-se a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis dos executados, autorizando-se, assim, a suspensão da execução nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC. 2.1 À luz do §4º do referido artigo, "o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º deste artigo".

Assim, a fluência do prazo prescricional de 3 (três) anos restou suspensa de 24/05/2023 a 24/05/2024, reiniciando-se no dia seguinte.

O termo final da prescrição intercorrente ocorrerá, portanto, em 24/05/2027, salvo superveniência de causa suspensiva ou interruptiva. 3.

Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação, arquivem-se os autos com as anotações de estilo, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC. 4.

Com o decurso do prazo de arquivamento, intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre a prescrição, no prazo legal, e, em seguida, venham os autos conclusos para análise e deliberação. 5.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

ALEGRE, na data e hora constantes da assinatura eletrônica.

GRACIENE PEREIRA PINTO Juíza de Direito
30/06/2025 14:14

Expedição de Intimação Diário.
29/06/2025 19:03

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
11/11/2024 13:00

Conclusos para despacho
30/09/2024 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2023 12:25

Conclusos para despacho
03/07/2023 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 17:35

Expedição de intimação eletrônica.
24/05/2023 13:40

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/02/2023 14:17

Conclusos para decisão
10/10/2022 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2022 15:48

Expedição de intimação eletrônica.
06/09/2022 17:49

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2021 13:44

Conclusos para despacho
06/12/2021 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2021 16:33

Expedição de intimação eletrônica.
01/10/2021 14:30

Juntada de Mandado
13/08/2021 14:50

Expedição de Mandado - citação.
13/08/2021 14:50

Expedição de Mandado - citação.
13/08/2021 14:50

Expedição de Mandado - citação.
10/08/2021 13:52

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2021 13:55

Conclusos para decisão
30/07/2021 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2021 14:52

Expedição de intimação eletrônica.
09/07/2021 16:19

Processo Inspecionado
09/07/2021 16:19

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2021 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2021 11:21

Conclusos para decisão
29/06/2021 12:46

Expedição de Certidão.
28/06/2021 19:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2021

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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