27/08/2025 04:53

Publicado Intimação - Diário em 27/08/2025.
27/08/2025 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 PROCESSO Nº 5018161-87.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SIOMARA FERREIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA, PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, SP GESTAO DE NEGOCIOS LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE PONTES ALVES - ES20504, CARLOS ALEXANDRE DIAS DOS SANTOS - ES29441, DANIEL SALUME SILVA - ES20645 Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - ES18694 Advogado do(a) REQUERIDO: JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798 Advogado do(a) REQUERIDO: LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA - ES33083 SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização, em que a parte Autora afirma que, vem sofrendo descontos mensais em sua conta bancária sob a rubrica “PAULISTA SERVIÇOS (PSERV)” no valor de R$ 86,90 (oitenta e seis reais e noventa centavos) e “BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINSTRACA”, no valor de R$ 84,90 (oitenta e quatro reais e noventa centavos) e que esses descontos iniciaram em 2023.

Afirma não ter contratado nenhum serviço junto aos réus e que nem autorizou os descontos que estão sendo realizados.

Pleiteia a restituição dos valores e indenização por danos morais.

Houve contestação apresentadas pelas rés.

A decisão de id 46687543, indeferiu a liminar pleiteada.

Em audiência una, que aberta, houve acordo firmado entre a parte autora e o réu BINCLUB, dando-se, ao final, por satisfeitas com as provas produzidas nos autos.

Em petição de id 54473564 houve acordo firmado entre a a parte autora e o réu BANCO BRADESCO, restando o feito pendente de julgamento apenas em relação aos réus PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS e SP GESTAO DE NEGOCIOS.

Apesar de dispensado, é o relatório, nos termos do no art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95.

Após análise dos autos, verifico a incompetência dos Juizados Especiais para processar e julgar a presente demanda em razão da complexidade da causa e entendo que o presente deve ser extinto, sem resolução do mérito em relação aos réus PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS e SP GESTAO DE NEGOCIOS, pelos motivos que seguem.

A parte Autora afirma não ter contratado junto as requeridas PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS e SP GESTAO DE NEGOCIOS, contudo, observo que o réu SP GESTAO DE NEGOCIOS apresentou proposta de adesão no id 49598862 em que consta assinatura supostamente da Requerente.

Importante esclarecer que o valor descontado em conta da parte autora é o mesmo valor constante do contrato de id 49598862, cuja requerida PAULISTA – SERVICOS afirma que operacionaliza a cobrança de tais valores.

Ademais, a assinatura lançada no contrato acostado aos autos de id 49598862 é muito semelhante a utilizada pela parte autora no documento acostado aos autos, em especial no documento de id 45337903.

Este Juízo não possui expertise suficiente para afirmar a partir dos elementos probatórios produzidos a regularidade dessa contratação.

Assim, há a necessidade de produção de prova pericial para desvendar questão essencial para o julgamento deste processo.

O artigo 3º da lei n.º 9.099/95 indica que os Juizados Especiais são competentes para o processamento e o julgamento das ações de menor complexidade.

A realização de perícia técnica torna a demanda complexa, razão pela qual a realização de perícia técnica especializada é incompatível com o rito dos Juizados Especiais.

Desta forma, acolho a preliminar e declaro a incompetência deste Juízo e extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, CPC, c/c art. 3º e art. 51, II, da lei n.º 9.099/95.

Julgo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, CPC.

Deixo de condenar em custas e honorários sucumbenciais por não serem cabíveis nesta fase (artigo 55 da Lei n.º 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Submeto a presente à homologação do MM.

Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95.

Serra/ES, 07 de junho de 2025.

RAFAELA LUCIA MAGALLAN XAVIER Juíza Leiga Homologo a sentença do juiz leigo na forma do artigo 40, da Lei 9.099/95.

P.

R.

I.

SERRA-ES, 7 de junho de 2025.

FERNANDO CARDOSO DE FREITAS Juiz(a) de Direito
25/08/2025 17:04

Expedição de Intimação - Diário.
25/08/2025 17:02

Expedição de Carta Postal - Intimação.
25/08/2025 17:02

Expedição de Carta Postal - Intimação.
17/08/2025 04:10

Decorrido prazo de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA em 23/07/2025 23:59.
17/08/2025 04:10

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 23/07/2025 23:59.
17/08/2025 04:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 23/07/2025 23:59.
15/08/2025 09:28

Publicado Sentença em 30/06/2025.
29/06/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 PROCESSO Nº 5018161-87.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SIOMARA FERREIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA, PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, SP GESTAO DE NEGOCIOS LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE PONTES ALVES - ES20504, CARLOS ALEXANDRE DIAS DOS SANTOS - ES29441, DANIEL SALUME SILVA - ES20645 Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - ES18694 Advogado do(a) REQUERIDO: JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798 Advogado do(a) REQUERIDO: LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA - ES33083 SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização, em que a parte Autora afirma que, vem sofrendo descontos mensais em sua conta bancária sob a rubrica “PAULISTA SERVIÇOS (PSERV)” no valor de R$ 86,90 (oitenta e seis reais e noventa centavos) e “BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINSTRACA”, no valor de R$ 84,90 (oitenta e quatro reais e noventa centavos) e que esses descontos iniciaram em 2023.

Afirma não ter contratado nenhum serviço junto aos réus e que nem autorizou os descontos que estão sendo realizados.

Pleiteia a restituição dos valores e indenização por danos morais.

Houve contestação apresentadas pelas rés.

A decisão de id 46687543, indeferiu a liminar pleiteada.

Em audiência una, que aberta, houve acordo firmado entre a parte autora e o réu BINCLUB, dando-se, ao final, por satisfeitas com as provas produzidas nos autos.

Em petição de id 54473564 houve acordo firmado entre a a parte autora e o réu BANCO BRADESCO, restando o feito pendente de julgamento apenas em relação aos réus PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS e SP GESTAO DE NEGOCIOS.

Apesar de dispensado, é o relatório, nos termos do no art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95.

Após análise dos autos, verifico a incompetência dos Juizados Especiais para processar e julgar a presente demanda em razão da complexidade da causa e entendo que o presente deve ser extinto, sem resolução do mérito em relação aos réus PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS e SP GESTAO DE NEGOCIOS, pelos motivos que seguem.

A parte Autora afirma não ter contratado junto as requeridas PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS e SP GESTAO DE NEGOCIOS, contudo, observo que o réu SP GESTAO DE NEGOCIOS apresentou proposta de adesão no id 49598862 em que consta assinatura supostamente da Requerente.

Importante esclarecer que o valor descontado em conta da parte autora é o mesmo valor constante do contrato de id 49598862, cuja requerida PAULISTA – SERVICOS afirma que operacionaliza a cobrança de tais valores.

Ademais, a assinatura lançada no contrato acostado aos autos de id 49598862 é muito semelhante a utilizada pela parte autora no documento acostado aos autos, em especial no documento de id 45337903.

Este Juízo não possui expertise suficiente para afirmar a partir dos elementos probatórios produzidos a regularidade dessa contratação.

Assim, há a necessidade de produção de prova pericial para desvendar questão essencial para o julgamento deste processo.

O artigo 3º da lei n.º 9.099/95 indica que os Juizados Especiais são competentes para o processamento e o julgamento das ações de menor complexidade.

A realização de perícia técnica torna a demanda complexa, razão pela qual a realização de perícia técnica especializada é incompatível com o rito dos Juizados Especiais.

Desta forma, acolho a preliminar e declaro a incompetência deste Juízo e extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, CPC, c/c art. 3º e art. 51, II, da lei n.º 9.099/95.

Julgo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, CPC.

Deixo de condenar em custas e honorários sucumbenciais por não serem cabíveis nesta fase (artigo 55 da Lei n.º 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Submeto a presente à homologação do MM.

Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95.

Serra/ES, 07 de junho de 2025.

RAFAELA LUCIA MAGALLAN XAVIER Juíza Leiga Homologo a sentença do juiz leigo na forma do artigo 40, da Lei 9.099/95.

P.

R.

I.

SERRA-ES, 7 de junho de 2025.

FERNANDO CARDOSO DE FREITAS Juiz(a) de Direito
26/06/2025 17:10

Expedição de Intimação Diário.
09/06/2025 13:34

Expedição de Comunicação via correios.
09/06/2025 13:34

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
07/04/2025 13:52

Conclusos para julgamento
07/04/2025 13:52

Processo Reativado
04/04/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 22:52

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
20/12/2024 16:41

Arquivado Definitivamente
11/12/2024 17:20

Homologada a Transação
07/12/2024 21:10

Conclusos para despacho
06/12/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 23:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 18:36

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 18:22

Conclusos para despacho
04/11/2024 18:22

Desentranhado o documento
04/11/2024 18:22

Cancelada a movimentação processual
01/11/2024 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 12:53

Conclusos para julgamento
06/09/2024 12:45

Audiência Una realizada para 02/09/2024 17:00 Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
05/09/2024 16:09

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
05/09/2024 16:09

Homologada a Transação
02/09/2024 17:13

Juntada de Petição de contestação
30/08/2024 17:01

Juntada de Petição de carta de preposição
30/08/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 14:20

Juntada de Petição de contestação
30/08/2024 12:49

Conclusos para despacho
30/08/2024 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 16:38

Juntada de Petição de contestação
28/08/2024 16:21

Juntada de Petição de contestação
31/07/2024 06:29

Decorrido prazo de CARLOS ALEXANDRE DIAS DOS SANTOS em 30/07/2024 23:59.
21/07/2024 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 09:13

Juntada de Aviso de Recebimento
18/07/2024 09:15

Juntada de Aviso de Recebimento
16/07/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 18:39

Não Concedida a Medida Liminar a SIOMARA FERREIRA DE OLIVEIRA - CPF: *13.***.*07-68 (REQUERENTE).
15/07/2024 12:17

Conclusos para decisão
12/07/2024 08:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 01:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 15:53

Expedição de carta postal - citação.
24/06/2024 15:53

Expedição de carta postal - citação.
24/06/2024 15:53

Expedição de carta postal - citação.
24/06/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 15:28

Processo Inspecionado
24/06/2024 13:58

Conclusos para decisão
24/06/2024 13:47

Expedição de Certidão.
23/06/2024 02:13

Audiência Una designada para 02/09/2024 17:00 Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
23/06/2024 02:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

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