13/06/2025 16:08

Conclusos para despacho
04/06/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 16:17

Publicado Intimação - Diário em 17/02/2025.
21/02/2025 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492563 PROCESSO Nº 5015102-33.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANDRE JUREVES COSTA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Visto em Inspeção - 2025.

Refere-se à PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) proposta por REQUERENTE: ANDRE JUREVES COSTA em face de REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

Compulsando detidamente os autos, observo que figura no polo passivo uma autarquia federal, bem como a presente presente demanda versa sobre matéria previdenciária pública, uma vez que o autor pleiteia a concessão de auxilio acidente por incapacidade temporária.

Cabe destacar que a Lei Estadual nº. 5.077/95 criou a Vara Especializada em acidentes de trabalho, com jurisdição nas Comarcas de Vitória, Vila Velha, Serra, Cariacica e Viana.

A Lei Complementar Estadual nº. 234/2002, por sua vez, preceitua o seguinte: Art. 64.

Compete aos Juízes de Direito, especialmente em matéria de Acidente de Trabalho: I - processar e julgar as causas administrativas e contenciosas referentes à matéria, mesmo quando interessada a Fazenda Pública, autarquias e empresas públicas; Destarte, em atenção aos artigos 09 e 10 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca da incompetência deste Juízo para julgar o feito, mormente ao considerar a existência da Vara especializada em acidente de trabalho.

Havendo ou não manifestação, venham-me os autos conclusos.

Diligencie-se com Vila Velha-ES, data da assinatura eletrônica.

MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito
13/02/2025 17:42

Expedição de #Não preenchido#.
10/02/2025 16:58

Processo Inspecionado
10/02/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 17:56

Conclusos para despacho
07/02/2025 17:55

Juntada de Certidão
31/01/2025 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 22:17

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 16:33

Conclusos para despacho
23/07/2024 16:28

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
13/07/2024 01:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/07/2024 23:59.
29/05/2024 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 15:23

Conclusos para despacho
16/05/2024 15:22

Expedição de Certidão.
16/05/2024 14:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/05/2024 14:42

Expedição de Certidão.
13/05/2024 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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