TJES - 5000653-57.2025.8.08.0028

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 PROCESSO Nº 5000653-57.2025.8.08.0028 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUCIANO FREITAS ASSIS EXECUTADO: EBAZAR.COM.BR.

LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: LARISSI TUANNI FREITAS ASSIS PONCIANO - ES34240 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Luciano Freitas Assis em face de Ebazar.com.br Ltda, visando a satisfação de crédito decorrente de decisão transitada em julgado nos autos do processo nº 5002108-91.2024.8.08.0028, que condenou o executado ao pagamento de valores a título de indenização por danos materiais e morais.

Em manifestação posterior, o próprio exequente, por sua advogada, requereu a extinção do feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de inadequação da via eleita, argumentando que o cumprimento de sentença deveria ter sido processado nos próprios autos do processo de conhecimento, e não em autos apartados, nos termos do artigo 523 e seguintes do CPC e da Lei 9.099/95. É o relatório.

Decido.

O exequente ajuizou cumprimento de sentença em autos apartados, buscando a satisfação de crédito reconhecido em sentença transitada em julgado no processo nº 5002108-91.2024.8.08.0028.

Após o ajuizamento, o próprio exequente reconheceu a inadequação da via eleita, requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito, por entender que o cumprimento de sentença deveria tramitar nos autos originários, e não em autos apartados.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 523, disciplina o procedimento do cumprimento de sentença, estabelecendo que, uma vez transitada em julgado a decisão, inicia-se a fase de cumprimento nos próprios autos do processo de conhecimento.

A sistemática processual atual, especialmente após a vigência da Lei nº 11.232/2005, aboliu a necessidade de formação de autos apartados para a execução de título judicial, salvo hipóteses excepcionais expressamente previstas em lei.

No âmbito dos Juizados Especiais, a Lei 9.099/95, em seus artigos 52 e 53, também prevê que a execução da sentença deve ocorrer nos mesmos autos, em consonância com os princípios da celeridade e simplicidade que regem o microssistema dos Juizados.

No caso concreto, verifica-se que o exequente, ao ajuizar o cumprimento de sentença em autos apartados, incorreu em erro procedimental, reconhecido expressamente em petição nos autos, o que impõe o reconhecimento da inadequação da via eleita.

Dispositivo Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da inadequação da via eleita.

Sem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 Publique-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Iúna/ES, na data da assinatura eletrônica.

DANIEL BARRIONI DE OLIVEIRA Juiz de Direito