25/03/2025 00:34

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 24/03/2025 23:59.
24/02/2025 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 11:51

Publicado Intimação - Diário em 19/02/2025.
21/02/2025 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
20/02/2025 13:23

Publicado Intimação - Diário em 19/02/2025.
20/02/2025 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
19/02/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5001381-04.2024.8.08.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE BABILON REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A.

Advogado do(a) REQUERENTE: VALDSON JOSE DOS SANTOS - RO10789 Advogado do(a) REQUERIDO: FERNANDO ROSENTHAL - SP146730 DECISÃO SANEADORA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por JOSÉ BABILON, em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM AIRLINES BRASIL) todos devidamente qualificados na inicial.

Aduz a parte autora na exordial que adquiriu passagens aéreas de Vitória/ES a Cacoal/RO, enfrentando cancelamento do voo por parte da requerida, o que ocasionou perda de conexão e despesas adicionais.

Alega não ter recebido assistência adequada e, por isso, pleiteia indenização por danos morais e materiais (ID 38752734).

Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação em id. 52353576, e alegou a improcedência da demanda em virtude da ocorrência caso fortuito e, portanto, isso excluiria a responsabilidade da ré.

Alega, ainda, que prestou a devida assistência ao passageiro nos termos da Resolução nº 400\2016 da ANAC e que a situação tratou-se de mero aborrecimento e, portanto, o pleito deveria ser julgado improcedente.

Réplica em id. 53301428.

Eis o relatório.

Passo ao saneamento e à organização do processo, nos termos do art. 357 do CPC.

Considerando a inexistência de questões processuais pendentes, presentes os pressupostos processuais, dou o processo por saneado.

Com efeito, fixo desde já, os pontos controvertidos da lide como sendo: a) A aplicabilidade da excludente de responsabilidade por caso fortuito; b) Configuração de dano moral diante do atraso sofrido; c) configuração de dano material e o quantum devido.

Nos termos do artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, em regra, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Contudo, considerando a natureza consumerista da relação jurídica controvertida e a verossimilhança das alegações trazidas pela parte autora, aliada à sua hipossuficiência técnica e informacional em face da companhia aérea, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova, competindo à ré demonstrar a regularidade da prestação do serviço contratado, e a inexistência dos danos morais e materiais alegados.

INTIMEM-SE as partes para ciência, bem como para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicarem se possuem interesse na produção de outras provas, devendo apresentá-las de forma específica e justificada, sob pena de preclusão e julgamento do processo no estado em que se encontra.

Caso não possuam interesse na produção de outras provas, faculto a apresentação de alegações finais.

Advirto às partes que: a) No caso de interesse de produção de prova testemunhal, deverão indicar, desde logo, o rol de testemunhas, justificando a necessidade de sua oitiva; b) Caso as partes tenham interesse tão somente na produção de prova documental suplementar, deverão juntar no mesmo prazo de manifestação, ora concedido.

Tudo feito, retornem os autos conclusos.

Diligencie-se.

ARACRUZ-ES, na data da assinatura eletrônica.

THAÍTA CAMPOS TREVIZAN Juiz(a) de Direito
17/02/2025 16:44

Expedição de #Não preenchido#.
17/02/2025 16:44

Expedição de #Não preenchido#.
16/02/2025 20:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/02/2025 20:16

Proferida Decisão Saneadora
30/10/2024 12:25

Conclusos para decisão
23/10/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 11:20

Expedição de Certidão.
10/10/2024 02:21

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 09/10/2024 23:59.
09/10/2024 15:38

Juntada de Petição de contestação
18/09/2024 09:03

Juntada de Aviso de Recebimento
16/08/2024 13:04

Expedição de carta postal - citação.
16/08/2024 13:04

Expedição de carta postal - citação.
13/08/2024 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 09:35

Juntada de Aviso de Recebimento
17/07/2024 14:42

Expedição de carta postal - citação.
14/07/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 10:38

Conclusos para despacho
15/03/2024 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 18:21

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 18:21

Processo Inspecionado
28/02/2024 16:09

Conclusos para despacho
28/02/2024 16:09

Expedição de Certidão.
28/02/2024 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001632-35.2020.8.08.0047

Banco do Brasil S/A

Anderson da Silva Melo

Advogado: Marlon Souza do Nascimento

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 11/12/2020 15:10

Exibir Processo

Processo nº 5035783-24.2024.8.08.0035

Alexandre Augusto Sampaio Pelissari

Smiles Fidelidade S.A

Advogado: Alexandre Augusto Sampaio Pelissari

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 22/10/2024 07:58

Exibir Processo

Processo nº 0020947-09.2020.8.08.0024

Banco Pan SA

Arlene Alves de Lyrio

Advogado: Moises Batista de Souza

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 08/01/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0004113-93.2014.8.08.0038

Valtair Benedito Filadelfio

Folhadella Comercio de Cafe LTDA

Advogado: Edgard Valle de Souza

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 13/10/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000726-16.2021.8.08.0013

Cs3 Marmores e Granitos LTDA

Camila Rodrigues Vazzoler

Advogado: Thiago Casagrande Mesquita

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 29/06/2021 12:04

Exibir Processo