TJES - 0001602-58.2019.8.08.0035

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 0001602-58.2019.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: GERALDO GONCALVES REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: ROSEMARI SANTANA - ES18172, TICIANE GARDIN FOCH - ES25377 P R O J E T O D E S E N T E N Ç A (serve este ato como mandado/carta/ofício) 1.

Relatório.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por GERALDO GONÇALVES em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

Em síntese, o autor contesta a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide sobre suas faturas de energia elétrica.

Alega que a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do tributo é ilegal, por não corresponderem à energia efetivamente consumida na sua residência (Instalação nº 510795).

Assim, requer a declaração de inexistência da relação jurídico-tributária que o obrigue ao recolhimento do ICMS sobre as referidas tarifas e a condenação do réu à repetição em dobro dos valores pagos indevidamente no quinquênio que antecedeu a propositura da ação.

O trâmite do feito permaneceu suspenso até a definição do IRDR e do Tema nº 986, ambos submetidos à apreciação do Superior Tribunal de Justiça.

Em que pese dispensado o relatório pelo art. 38 da Lei 9.099/95, esses, em resumo, são os fatos relevantes da causa. 2.

Fundamentação O feito reúne condições para julgamento de pronto, pois a matéria controvertida é exclusivamente de direito e contraria tese firmada em julgamento de recurso repetitivo, dispensando a fase instrutória e autorizando o julgamento liminar de improcedência, nos termos do art. 332 do Código de Processo Civil. 2.1.

Do Mérito - A Inclusão da TUST e da TUSD na Base de Cálculo do ICMS (Tema nº 986/STJ) Neste ponto, o pedido da parte autora contraria frontalmente tese vinculante firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial repetitivo, o que autoriza o julgamento liminar de improcedência (art. 332, II, do CPC).

Após longo período de divergência jurisprudencial, a Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em 14 de março de 2024, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.699.851/TO, nº 1.734.902/SP e nº 1.734.946/SP, submetidos ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 986), pacificou a questão, firmando a seguinte tese com força vinculante para todo o território nacional: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.” (1ª Seção, REsps 1.699.851-TO, 1.692.023-MT, 1.734.902-SP e 1.734.946-SP, Rel.

Min.

Herman Benjamin, j. em 13.3.2024, DJe de 29.05.2024, Tema 986).

A ratio decidendi que conduziu o tribunal superior a essa conclusão baseia-se na compreensão de que o fornecimento de energia elétrica é uma operação única e indivisível, que se perfectibiliza com a entrega da energia ao consumidor final na sua unidade consumidora.

O fato gerador do ICMS, portanto, não é a venda de energia na usina, mas o consumo efetivo.

Para que esse consumo ocorra, as etapas de geração, transmissão e distribuição são indissociáveis e compõem o custo final da operação.

Nessa perspectiva, as etapas de transmissão e distribuição, remuneradas pela TUST e pela TUSD, não são serviços autônomos e dissociáveis do fornecimento da "mercadoria" energia elétrica.

Pelo contrário, são custos essenciais e indispensáveis para que a energia chegue ao consumidor final.

O "valor da operação", que constitui a base de cálculo do ICMS, conforme estabelece a Lei Complementar nº 87/96, é o preço total da operação mercantil, o que inclui, por imperativo lógico, todos os custos que viabilizam a entrega do produto, como os de transporte (transmissão e distribuição).

Ademais, no referido julgamento, o STJ modulou os efeitos da decisão para resguardar apenas os contribuintes que, até 27 de março de 2017 (data de afetação do tema), possuíam decisões judiciais de tutela provisória a seu favor.

Não é a situação dos autos, visto que a presente ação foi ajuizada somente em 23 de janeiro de 2019, não havendo qualquer decisão favorável ao autor que se amolde aos critérios da modulação.

Dessa forma, a cobrança do ICMS sobre a TUST e a TUSD, no período reclamado, era legítima e estava em conformidade com a legislação tributária, conforme a interpretação consolidada e vinculante do Superior Tribunal de Justiça. 3.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, c/c o art. 332, II, do mesmo diploma legal.

Sem custas e honorários, a teor do disposto no artigo 27, da Lei 12.153 de 2009 e artigo 55, da Lei 9.099 de 1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do Projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Vila Velha, data da assinatura eletrônica.

Maiara Cardozo Quintino Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995.

Cumpra-se e diligencie-se em conformidade.

Vila Velha, data da assinatura eletrônica.

BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida.

CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.

ANEXO(S) Nome: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Endereço: desconhecido