03/07/2025 01:18

Publicado Sentença em 30/06/2025.
29/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Castelo - 2ª Vara AV.

NOSSA SENHORA DA PENHA, 120, Fórum Alonso Fernandes de Oliveira, CENTRO, CASTELO - ES - CEP: 29360-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0002656-96.2017.8.08.0013 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: EDUARDO ZANUNCIO GONCALVES, WILSON SILVA Advogado do(a) REU: ANGELICA MACHADO DOS SANTOS - ES36889 SENTENÇA Ante o cumprimento integral das condições acordadas no Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A, do CPP), declaro extinta a punibilidade de WILSON SILVA, com fulcro no art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal.

Sem custas e sem honorários.

P.R.I.

Dispenso a intimação do réu, nos termos do Enunciado 105 do Fonaje, ao qual aplico por analogia ao presente feito.

Após o trânsito em julgado e tudo cumprido, dê-se baixa e arquive-se.

Diligencie-se.

CASTELO-ES, 24 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
26/06/2025 17:35

Expedição de Intimação Diário.
26/06/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 18:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2025 18:02

Extinta a Punibilidade de WILSON SILVA - CPF: *96.***.*96-87 (REU) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
18/03/2025 15:31

Conclusos para despacho
25/10/2024 02:49

Decorrido prazo de ANGELICA MACHADO DOS SANTOS em 22/10/2024 23:59.
07/10/2024 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 16:51

Expedição de Certidão.
01/10/2024 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 17:09

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
30/09/2024 17:08

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2017

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

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