TJES - 5007705-10.2024.8.08.0006

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº: 5007705-10.2024.8.08.0006 REQUERENTE: JEAN CARLOS CASTOLDI FERREIRA Advogado do(a) REQUERENTE: PAULO CESAR SANTOS DE MARCHI - ES27502 REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921 PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por JEAN CARLOS CASTOLDI FERREIRA em face de EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, na qual pleiteia, liminarmente, exclusão imediata de seu nome dos cadastros restritivos de crédito.

No mérito, requer a confirmação da liminar com a declaração de inexistência de débitos referentes à unidade consumidora nº 0161151829 e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00.

Decisão, ID 61300082, indeferindo a liminar pleiteada.

Narra o Autor que reside em imóvel situado nos fundos do terreno onde vivem seu pai e sua irmã, ambos em residências com padrão elétrico próprio.

Com o intuito de implementar sistema de energia solar em sua casa, situada na Rua Augusto Ferreira Lamego, nº 56, bairro Vila Nova, em Aracruz/ES, informa que solicitou à Requerida, por volta de agosto de 2024, a instalação de um novo padrão de energia elétrica, autônomo, vinculado exclusivamente à sua unidade residencial, identificada pela instalação nº 1451860.

Salienta que após meses aguardando a ligação da energia, foi surpreendido com a informação, via mensagem SMS, de que seu nome seria negativado em razão de faturas em aberto.

Ao procurar a requerida para esclarecimentos, foi informado por atendente da EDP, por meio do canal de WhatsApp, que seu CPF constava como responsável por duas unidades consumidoras — sendo que a unidade com pagamentos em dia era a referente à sua residência, mas havia pendências financeiras na outra.

Aduz que a instalação da energia foi realizada em imóvel diverso, situado na mesma rua, mas que não lhe pertencente.

Assevera que, por meio de imagens enviadas pela própria Requerida, constatou que a ligação de energia fora feita em local distinto daquele solicitado, e ressalta que a própria EDP teria reconhecido o equívoco e se comprometido a realizar o desligamento da unidade instalada de forma indevida, o que não foi acompanhado da exclusão das cobranças em nome Autoral, tampouco da baixa na dívida registrada.

Acrescenta que, em 16/12/2024, compareceu à CDL de Aracruz e confirmou a existência de negativações vinculadas ao seu CPF, ambas lançadas em 15/12/2024, referentes aos meses de outubro e novembro, originadas na instalação nº 0161151829, que, segundo alega, não corresponde à sua residência.

Sustenta que todas as suas faturas relativas à unidade legítima (nº 1451860) encontram-se pagas e em dia.

Em contestação, ID 65754891, a requerida não arguiu preliminares.

No mérito, sustentou que as cobranças questionadas são legítimas e que a unidade consumidora nº 0161151829 corresponde ao imóvel do próprio Autor, situado na Rua Augusto Ferreira Lamego, nº 56.

Alegou que não houve qualquer erro na instalação e que as dívidas decorrem de consumo efetivo, sendo a negativação precedida de notificação e observância dos prazos legais, pugnando pela improcedência da ação.

Inexistindo preliminares, passo ao imediato exame do mérito.

De início, importante ressaltar que o serviço público de fornecimento de energia, objeto dos autos, está abrangido pelo Código de Defesa do Consumidor, consoante disposição do artigo 22, razão pela qual fora deferida a inversão do ônus da prova em favor autoral, ID 61300082.

Quanto aos pleitos de exclusão do nome autoral dos cadastros restritivos de crédito; de declaração de inexistência de débitos referentes à unidade consumidora nº 0161151829 e o pagamento de indenização por danos morais, saliento, primeiramente, que o instituto da inversão do ônus da prova não é absoluto, devendo a parte autora fazer, ainda que minimamente, prova do seu alegado direito, nos termos do inciso I do artigo 373 do CPC.

Ensina a melhor doutrina que um dos pressupostos da responsabilidade civil é a existência de um nexo causal entre o fato ilícito e o dano produzido, sem o qual não se admite a obrigação de indenizar, visto o dano somente gerar responsabilidade quando é possível estabelecer um nexo causal entre ele e seu autor, ou seja, quando se esteja diante de uma relação necessária entre o fato incriminado e o prejuízo.

O artigo 186 do novo Código Civil é claro ao prescrever que: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

Complementando, o artigo 927 do mesmo diploma legal diz que: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.

Nesse passo, diante da norma acima descrita, o dever de indenizar aparece com a presença de certos requisitos, como o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre um e outro.

In casu, o acervo probatório, notadamente os de ID 56939736, demonstram que a instalação nº 0161151829 está vinculada ao endereço residencial do autor, sendo, portanto, legítima a origem das cobranças.

Ademais, ausente prova concreta de que a ligação tenha sido realizada em imóvel de terceiros ou diverso daquele requisitado, visto que a parte autora não apresentou nenhum laudo que pudesse esclarecer o que as imagens colacionadas nos IDs 56939737, 56939738 e 56939739 têm o intuito de demonstrar, tampouco, apresentou prova testemunhal, limitando-se a afirmar existência de equívoco pela Requerida.

Diante disso, em que pesem as alegações autorais, tenho que não lhe socorre a tutela jurisdicional pleiteada, nem com relação ao pleito obrigacional, nem à reparação moral, posto não ser possível verificar, pelo conjunto probatório, que houve ato ilícito por falha da prestação de serviço pela demandada, merecendo referidos pleitos autorais o caminho da improcedência.

Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Sentença, desde já, publicada e registrada por meio do sistema PJE.

Sem custas e honorários, ex vi do disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Em caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal (caso não haja pedido de assistência judiciária gratuita).

Após, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Por fim, havendo ou não a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de conclusão, em conformidade a orientação do CNJ, constante do Manual de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis.

Diligencie-se.

Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

Aracruz/ES, 26 de junho de 2025.

SUZANNE MERGÁR LIRIO Juíza Leiga Documento assinado eletronicamente SENTENÇA Homologo o projeto de sentença apresentado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Cumpra-se.

Aracruz/ES, 26 de junho de 2025.

MARISTELA FACHETTI Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente