TJES - 0000091-11.2025.8.08.0004

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 2ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed.

Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000091-11.2025.8.08.0004 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO FLAGRANTEADO: WILLIAN FERNANDES RAMIRO Advogado do(a) FLAGRANTEADO: BRUNO E SILVA TEIXEIRA - ES22977 DECISÃO Vistos e etc.

Assumi essa vara em 16 de outubro de 2024.

DA NOTIFICAÇÃO DO ACUSADO: Nos termos do art. 55 da Lei 11.343/06, NOTIFIQUE-SE o denunciado WILLIAN FERNANDES RAMIRO, de todos os termos da denúncia, ficando notificado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderá arguir preliminares e invocar as razões de defesa, oferecendo documentos e justificações, especificando as provas que deseja produzir.

Deve ser advertido que o prazo para resposta é de 10 (dez) dias e que não apresentada a mesma no prazo legal, ou se não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la. (Art. 396-A, § 2º do CPP, com a nova redação dada pela Lei 11.719/08).

Sem prejuízo, CUMPRA-SE requerimentos do Parquet, determino que o Cartório certifique a existência de ações penais e inquéritos policiais a que o denunciado eventualmente responde ou respondeu, bem como a fase em que se encontra.

Sendo certo que, em caso de eventual condenação com trânsito em julgado, deverá ser informado pelo Cartório a data do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Além disso, requisite ao Departamento de Criminalística a remessa do Laudo de Exame Químico das drogas apreendidas.

Após a sua NOTIFICÃO, INTIME-SE sua defesa técnica para apresentar a sua defesa preliminar ou ratificar a que já foi apresentada no ID 70749926.

DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: O IRMP manifestou-se em Id 70347364 pela impossibilidade de oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal – ANPP no presente caso, eis que apesar do crime imputado ao denunciado não ter sido cometido com violência ou grave ameaça a pessoa, a pena mínima cominada ao delito imputado ao acusado é superior a 04 (quatro) anos, havendo, de pronto, hipótese de vedação ao oferecimento do benefício.

Suscitou ainda que, é evidente a gravidade concreta do delito que lhe é imputado e sua repercussão no meio social, sobretudo no caso concreto, uma vez que o ele trazia consigo ou transportava, 04 (quatro) pedras grandes da droga comumente conhecida como “crack”, em quantidade significativa, em circunstância que evidencia a sua destinação para o tráfico e o potencial lesivo da conduta, incrementando a sua reprovabilidade.

DA REVISÃO DA PRISÃO PREVENTIVA: Em consonância com o disposto no parágrafo único do art. 316 do CPP, e no art. 4º, inciso I, da Recomendação nº 62/2020, do CNJ, que determina a revisão da necessidade da manutenção da prisão preventiva, de ofício ou a pedido das partes, passo a analisar o decreto de prisão em desfavor do acusado.

Ao compulsar os autos, entendo que SUBSISTEM os requisitos da medida imposta, conforme salientado nas decisões que decretaram e mantiveram a prisão preventiva dos réus, inexistindo novos elementos fáticos ou jurídicos que possam revogá-las, eis que presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, eis que o denunciado, juntamente com o adolescente WADSON, caracterizado pela comunhão de desígnios entre si e conjugação de esforços destinados ao objetivo comum, trazia consigo ou transportava, 04 (quatro) pedras grandes da droga comumente conhecida como “crack”, que contém a substância benzoilmetilecgonina ou éster metílico de benzoilecgonina, cujo uso é proscrito no Brasil, destinadas a serem vendidas, fornecidas ou entregues a consumo.

Diante do exposto, em consonância com o artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA do acusado, com fulcro nos artigos 312 e 313, ambos do CPP.

Diligencie-se com urgência - RÉU PRESO.

ANCHIETA-ES, segue data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito