03/07/2025 01:06

Publicado Sentença em 02/07/2025.
03/07/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 5000040-39.2022.8.08.0029 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDELVIRA SALLES BARBOZA MOREIRA GOMES REQUERIDO: LUCIANO PORTELLA LANNES Advogado do(a) AUTOR: GRAZIELLE MARABOTI BINOTTI - ES17018 Advogado do(a) REQUERIDO: DEICLESSUEL LIMA DAN - ES9966 PROJETO DE SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Da análise dos autos, constata-se que ambas as partes pugnaram pela produção de prova pericial (id 70383528 e 70213754), revelando, a partir dos fatos deduzidos na inicial e contestação, que os autos detém contornos de natureza complexa.

Dessa forma, a questão ultrapassa os limites da competência dos Juizados Especiais Cíveis, definidos no artigo 3º, caput, da Lei nº 9.099/95, que restringe a atuação às causas de menor complexidade.

Além disso, a própria sistemática dos Juizados não comporta a produção de prova pericial, conforme o princípio da simplicidade processual previsto no artigo 2º da referida legislação.

Assim, diante da necessidade de prova técnica para o deslinde da controvérsia, impõe-se o reconhecimento da incompetência material deste Juízo para o processamento e julgamento da demanda.

Fica resguardado à parte autora o direito de ajuizar nova ação perante uma das Varas Cíveis desta Comarca, onde será possível a adequada instrução do feito com a realização de prova pericial.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE.

SAMUEL GONÇALVES MOTHÉ - Juiz Leigo PROCESSO Nº 5000040-39.2022.8.08.0029 SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).

Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo JUIZ LEIGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, atendendo ao disposto no artigo 55, da Lei 9.099/95.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquivar imediatamente.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE.

RONEY GUERRA - Juiz de Direito FINALIDADE INTIMAR a parte abaixo descrita sobre a sentença acima, bem como para ciência das advertências abaixo transcritas.

ADVERTÊNCIAS 1) Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§ 2º do art. 41, da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95).

Os embargos de declaração suspenderão o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95).
30/06/2025 14:47

Expedição de Intimação Diário.
30/06/2025 13:15

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
30/06/2025 13:15

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
11/06/2025 11:30

Conclusos para julgamento
05/06/2025 20:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 00:31

Publicado Decisão - Carta em 14/05/2025.
13/05/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 16:01

Expedição de Intimação Diário.
12/05/2025 02:11

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
05/05/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 11:54

Proferida Decisão Saneadora
23/08/2024 12:02

Juntada de Certidão
21/08/2024 15:14

Conclusos para despacho
17/04/2024 02:19

Decorrido prazo de RINNA CALDEIRA PRATA DE ABREU BRITO em 16/04/2024 23:59.
08/03/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 13:39

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
08/11/2023 19:29

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 14:50

Conclusos para despacho
12/07/2023 03:06

Decorrido prazo de LUCIANO PORTELLA LANES em 11/07/2023 23:59.
17/11/2022 10:13

Juntada de Petição de contestação
03/11/2022 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2022 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2022 12:29

Juntada de Certidão
30/09/2022 03:40

Decorrido prazo de GRAZIELLE MARABOTI BINOTTI em 27/09/2022 23:59.
20/09/2022 01:58

Publicado Intimação - Diário em 20/09/2022.
20/09/2022 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
16/09/2022 15:17

Expedição de intimação - diário.
16/09/2022 15:16

Expedição de carta postal - citação.
26/08/2022 17:35

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2022 12:18

Conclusos para decisão
06/04/2022 12:16

Expedição de Certidão.
05/04/2022 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

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