TJES - 0014523-98.2009.8.08.0035

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 6ª VARA CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL AUTOS N.º 0014523-98.2009.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: HOSPITAL SANTA MONICA LTDA ADVOGADO: INEXISTENTE REQUERIDO: NUTRI NEW LTDA, BANCO DO BRASIL S/A Advogado do(a) REQUERIDO: GIZA HELENA COELHO - SP166349 Sentença Cuida-se de ação, na qual a parte autora deixou de promover diligências concretas para constituir novo patrono que lhe representasse no feito, não obstante regularmente notificada/intimada para tanto, conforme fls. 286 – restando evidenciado, por isso, a manifesta impossibilidade em se prosseguir com o presente feito, por falta de capacidade postulatória.

Por meio da petição de fls. 281-84 o advogado da a parte autora afirmou renunciar aos poderes outorgados pelo(a) constituinte, fazendo a devida prova de comunicação sobre a renúncia ao mandato judicial, a que alude o art. 112 do CPC.

Por esse motivo, a renúncia foi admitida, conforme fls. 285..

Dos presentes autos, já desvinculou-se o(a) advogado(a) renunciante.

Registre-se, ainda, que com a notificação da renúncia feita pelo advogado, torna-se prescindível nova intimação judicial para regularização: «[…] 2.

Consoante a jurisprudência do STJ, a renúncia de mandato, quando devidamente notificada pelo advogado ao seu constituinte, nos termos do art. 112 do CPC/2015, dispensa determinação judicial para intimação da parte, objetivando a regularização da representação processual nos autos.

Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.468.610/SP, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/11/2019, DJe de 27/11/2019 […] (AgInt no AREsp n. 1.935.018/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 24/1/2024)» «[…] 3.

A renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte, objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado.

Precedentes. 4.

Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido (AgInt no AREsp n. 2.034.909/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023)» Nesse sentido e mesmo prescindível, a parte autora fora devidamente intimada, tanto por e-diário (fls. 286), como por carta postal fls. 287), embora tenha deixado transcorrer o prazo sem a devida manifestação, conforme certidão de id 48097669.

Sendo assim e em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos moldes do art. 76, § 1º, inc.

I, do CPC.

Sem condenação em honorários advocatícios.

Custas finais, se houver, pela parte requerente nos moldes do art. 98 do CPC.

Publicação e registro com o lançamento da assinatura eletrônica.

Intimem-se.

Providências de encerramento posteriores ao trânsito em julgado, antecedentes ao arquivamento do feito: [A] cumpram-se os artigos 296 e 423 do CNCGJ, independente de novo despacho, promovendo-se a respectiva intimação da parte sucumbente, por seu advogado(a), para recolhimento das custas remanescentes, caso não esteja amparada pela gratuidade; [B] não promovido o pagamento, inscreva-se o(a) devedor(a) de custas processuais vencidas e demais receitas devidas ao Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo no CADIN, nos moldes do art. 438, inc.

XXXIX do CNCGJ; [C] em se tratando de ação acessória ou incidente processual, extraia-se cópia do(s) julgamento(s) para os autos principais (CNCGJ, art. 438, inc.

XXXVII); e [D] ao final, inexistindo pendências ou manifestação da parte interessada, arquivem-se os autos.

Vila Velha–ES, data da assinatura eletrônica.

Manoel Cruz Doval Juiz de Direito gab/mcd/jbc