03/07/2025 01:12

Publicado Decisão em 02/07/2025.
03/07/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 10ª Vara Criminal Rua Pedro Palácios, 105, Fórum Desembargador José Mathias de Almeida Neto, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160 Telefone:(27) 31980695 PROCESSO Nº 5005964-75.2024.8.08.0024 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: YURI DE ANDRADE BENTO DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de Ação Penal instaurada contra YURI DE ANDRADE BENTO, para apurar o suposto cometimento dos crimes previstos no artigo 16 da Lei nº 10.826/03, no artigo 28 da Lei nº 11.343/06 e no artigo 311 da Lei nº 9.503/97.

Vieram os autos conclusos, diante do pedido defensivo de revogação da prisão preventiva, de id. 71338066.

A prisão preventiva, medida de natureza excepcional, exige, para sua decretação e manutenção, a presença concomitante de prova da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria, somados à demonstração da necessidade da segregação cautelar.

Esta necessidade é balizada pelas hipóteses taxativamente previstas no artigo 312 do Código de Processo Penal.

Nesse sentido, a custódia preventiva pode ser imposta para (a) garantir a ordem pública, visando evitar a reiteração criminosa ou a manutenção da ordem social; (b) garantir a ordem econômica, coibindo a prática de crimes que afetem o sistema financeiro ou a economia popular; (c) por conveniência da instrução criminal, assegurando a lisura da coleta de provas; e (d) para assegurar a aplicação da lei penal, prevenindo a fuga do acusado e garantindo que, em caso de condenação, a sanção seja efetivamente cumprida.

No presente caso, entendo que inexistem motivos para alterar o entendimento exposto no id. 52859587, diante da existência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, aliados à necessidade de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal.

Conforme se extrai dos autos, além de a instrução processual estar em estágio avançado, o acusado possui diversos registros criminais, indicando o risco concreto de reiteração delitiva.

Desse modo, diante da gravidade concreta do delito e da inalterada situação fática que evidencia a permanência dos indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, bem como a necessidade de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, a manutenção da medida cautelar extrema é imperativa.

Assim, mantenho a custódia cautelar.

Por fim, determino à Secretaria que diligencie para a realização da perícia no vídeo apresentado pela defesa no id. 48018039, devendo encaminhar cópia da manifestação defensiva de id. 48012187, na qual indicam-se o objetivo do exame e a metodologia solicitada.

CUMPRIR.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica MARCELO MENEZES LOUREIRO Juiz de Direito
30/06/2025 15:29

Juntada de Certidão
30/06/2025 14:52

Expedição de Intimação Diário.
26/06/2025 05:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 05:33

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 05:33

Mantida a prisão preventida de Yuri de Andrade Bento (REU)
24/06/2025 15:17

Conclusos para decisão
24/06/2025 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2025 20:41

Juntada de Petição de pedido de liberdade provisória com ou sem fiança
11/02/2025 15:31

Juntada de Informações
10/02/2025 12:43

Juntada de Certidão
10/02/2025 12:31

Juntada de Certidão
07/02/2025 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2025 13:46

Conclusos para decisão
05/02/2025 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 04:42

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2024 22:31

Conclusos para despacho
29/11/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 14:08

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 13:45

Conclusos para despacho
12/11/2024 09:47

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/11/2024 16:30, Vitória - Comarca da Capital - 10ª Vara Criminal.
11/11/2024 18:39

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
11/11/2024 18:39

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 16:37

Juntada de Certidão
16/10/2024 20:08

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2024 20:08

Mantida a prisão preventida de Yuri de Andrade Bento (REU)
10/10/2024 14:45

Conclusos para decisão
09/10/2024 18:00

Juntada de Petição de pedido de liberdade provisória com ou sem fiança
26/09/2024 04:41

Decorrido prazo de ROGER DUTRA DE AGUIAR FIOROTTI em 23/09/2024 23:59.
26/09/2024 04:41

Decorrido prazo de Yuri de Andrade Bento em 23/09/2024 23:59.
26/09/2024 04:40

Decorrido prazo de VINICIUS AMORIM SILVA em 23/09/2024 23:59.
26/09/2024 04:40

Decorrido prazo de POLLYANNA PIRES DE SOUZA MUNIZ em 23/09/2024 23:59.
20/09/2024 13:37

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 12:56

Audiência Instrução e julgamento designada para 11/11/2024 16:30 Vitória - Comarca da Capital - 10ª Vara Criminal.
20/09/2024 12:53

Conclusos para despacho
20/09/2024 12:52

Audiência Instrução e julgamento realizada para 19/09/2024 16:15 Vitória - Comarca da Capital - 10ª Vara Criminal.
19/09/2024 17:11

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
19/09/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 14:09

Juntada de Certidão
04/09/2024 14:05

Juntada de Certidão
04/09/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 14:20

Expedição de Certidão.
02/09/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 13:35

Juntada de Certidão
02/09/2024 13:12

Juntada de Certidão
20/08/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 16:02

Audiência Instrução e julgamento designada para 19/09/2024 16:15 Vitória - Comarca da Capital - 10ª Vara Criminal.
19/08/2024 13:10

Conclusos para decisão
17/08/2024 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 15:33

Conclusos para despacho
05/08/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 16:20

Juntada de Certidão
21/05/2024 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2024 06:35

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 12:23

Conclusos para decisão
05/04/2024 17:52

Juntada de Certidão
05/04/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 16:33

Apensado ao processo 0000311-80.2024.8.08.0024
21/03/2024 15:21

Conclusos para despacho
21/03/2024 15:19

Expedição de Certidão.
21/03/2024 15:15

Juntada de Petição de defesa prévia
21/03/2024 09:51

Juntada de Petição de habilitações
19/03/2024 13:22

Juntada de Certidão
19/03/2024 13:16

Expedição de citação eletrônica.
19/03/2024 13:12

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
19/03/2024 04:13

Recebida a denúncia contra Yuri de Andrade Bento (FLAGRANTEADO)
11/03/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 14:22

Conclusos para decisão
07/03/2024 12:44

Juntada de Petição de indicação de prova
06/03/2024 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 14:28

Juntada de Certidão
28/02/2024 14:21

Juntada de Certidão
27/02/2024 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 11:08

Juntada de Petição de pedido de liberdade provisória com ou sem fiança
16/02/2024 15:49

Conclusos para despacho
16/02/2024 15:49

Expedição de Certidão.
16/02/2024 15:35

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

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Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

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