TJES - 5015767-64.2024.8.08.0030

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) N. 5015767-64.2024.8.08.0030 REQUERENTE: BERNADETE MORATI VIEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: DANIEL TREVEZZANI - ES28076 REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO LEONARDO SOARES ROCHA - BA15662 DECISÃO 1.

Com efeito, cumpre ao Magistrado, enquanto destinatário da prova, valorar a necessidade de sua produção, conforme o princípio do livre convencimento motivado, devendo, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Assim, não há cerceamento de defesa quando, em decisão adequadamente fundamentada, o juiz indefere a produção de provas, seja ela testemunhal, pericial ou documental.

No caso, a despeito do requerimento de realização do depoimento pessoal da parte autora, assim pleiteado pelo requerido em audiência de conciliação, entendo não se mostrar pertinente a produção da prova pretendida, uma vez que a presente demanda foi ajuizada com o fim exclusivo de ser reconhecido o direito de indenização da parte requerente em danos materiais e morais, em decorrência de uma suposta contratação indevida, ou seja, controvérsia pautada exclusivamente em prova documental.

Desta feita, na forma do art. 370 e do art. 371, ambos do Código de Processo Civil, indefiro a produção de prova consistente em depoimento pessoal da autora. 2.

Para além disso, é cediço que o regramento elencado no Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90) deverá ser observado tanto em contratos individuais como em coletivos.

Nesse sentido, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, são direitos básicos do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.

No caso, observo que o autor se encontra em posição de hipossuficiência em relação ao requerido, que possui como atividade econômica transações bancárias, possuindo, portanto, dever de mercado e know hall.

Desta feita, na forma do art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, acolho o requerimento formulado na inicial e determino a inversão do ônus da prova. 3.

Ficam as partes intimadas acerca do deliberado neste provimento. 4.

Serve a presente Decisão como carta/mandado 5.

Autos conclusos para sentença. 6.

Diligencie-se.

Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica).

Tiago Fávaro Camata Juiz de Direito Nome: BERNADETE MORATI VIEIRA Endereço: Avenida Aurora Nunes de Oliveira, casa 26, Linhares V, LINHARES - ES - CEP: 29905-320 Nome: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Endereço: Avenida Capelão José Monteiro, 41, Centro Histórico, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90010-040 Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24120315182610600000052814960 2.

Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24120315182632400000052814964 3.

Declaração de hipossuficiência Documento de comprovação 24120315182656900000052814965 4.

RG Documento de Identificação 24120315182673000000052814966 5.

Comprovante de residência da Bernadete Morati Documento de comprovação 24120315182692300000052814969 6.

Reclamação PROCON Documento de comprovação 24120315182706800000052814972 7.

Extrato emprestimo consignado Documento de comprovação 24120315182755700000052814974 8.

Historico de creditos Documento de comprovação 24120315182779000000052814977 9.

CNPJ Documento de comprovação 24120315182797400000052814978 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24121217383632300000053446817 Despacho Despacho 24121321352902300000053507428 Petição (outras) Petição (outras) 24121618161974600000053623318 comprovante de residencia atual Documento de comprovação 24121618161996400000053623320 Decisão - Carta Decisão - Carta 24121914424202200000053849125 Intimação - Diário Intimação - Diário 25011416023759700000054380355 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25011416023777200000054381356 Habilitação nos autos Petição (outras) 25012214270609100000054781090 Documentos de Representação Documento de representação 25012214270635900000054781094 Contestação Contestação 25021318272587700000056131001 0006161126 - CONTRATO Documento de comprovação 25021318272621100000056131003 0006161126 - DOC FORM PORTAB RESID Documento de comprovação 25021318272648300000056131004 0006161126 - DOC Documento de comprovação 25021318272671800000056131506 0006161126 -BERNADETE MORATI VIEIRA COMP PORTAB.

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