29/06/2025 00:06

Publicado Intimação - Diário em 27/06/2025.
29/06/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
27/06/2025 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524356 PROCESSO Nº 5001822-54.2022.8.08.0038 DEMARCAÇÃO / DIVISÃO (34) REQUERENTE: MICHELLE LAMBURGHINI GRAMELICK MONTI REQUERIDO: FRANCISCO DIAS FILHO, CLEUNICE FERRARI LOPES, FABIO DIAS LOPES, DIRCEU DIAS LOPES, CLEBER DIAS LOPES, JULIETE DIAS LOPES LOBATO, CRISTIANO DIAS, IRACI RODRIGUES DE SOUZA, LUCIANO DIAS Advogados do(a) REQUERENTE: ALEX JUNIOR PESSI MANTOVANELI - ES36075, JOSILMA CRISTINA PRATTI MIOTTO - ES29341 Advogados do(a) REQUERIDO: EUDES DOS SANTOS CERQUEIRA - ES18936, LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES - ES7935 Advogado do(a) REQUERIDO: LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES - ES7935 Advogados do(a) REQUERIDO: LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES - ES7935, RODOLFO VENICIUS ZOTTELE PAGUNG - ES19210, VITOR EDUARDO GOESE - ES37226 Advogados do(a) REQUERIDO: ADRIANI MARTINS BARBOSA - ES29393, ADRIENE VALLANDRO TARDIN RODRIGUES - ES18884, LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES - ES7935, WAGGNER ALBERTO WESTPHALL STABENOW - ES19551 DECISÃO (VISTOS EM INSPEÇÃO 2025) Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por FRANCISCO DIAS FILHO E OUTROS, em face da decisão constante no ID 61585357, afirmando que este juízo não apreciou argumento essencial sobre o direito da autora à indenização proporcional pelas benfeitorias realizadas em imóvel comum, ocupado exclusivamente pelos réus.

Ademais, requerem que a omissão seja sanada e que se reconheça expressamente o direito à indenização pelo uso exclusivo do bem comum e pelas benfeitorias úteis.

Analisando detidamente as razões apresentadas pelos embargantes, resta claro que seu objetivo é tão somente rediscutir matéria já decidida por meio do ato judicial objurgado, pretensão incabível em sede de embargos aclaratórios.

Nesse sentido, a irresignação dos embargantes com a decisão exarada deve ser objeto de recurso próprio, uma vez que, o recurso de embargos de declaração possui fundamentação vinculada às hipóteses estabelecidas no artigo 1.022 do CPC, conforme já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL VÍCIO DO ART. 1.022 DO CPC OMISSÃO ERRO DE PREMISSA PREQUESTIONAMENTO NÚMERICO REDISCUSSÃO DO MÉRITO IMPOSSIBILIDADE PREQUESTIONAMENTO RECURSO DESPROVIDO. 1.

De acordo com a regra disposta no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade ou contradição, for omisso sobre ponto o qual deveria pronunciar-se o Tribunal ou no caso de erro material. 2.

O recurso de embargos de declaração é a via inadequada para buscar a simples rediscussão da matéria decidida. 3.

Se o órgão colegiado apreciou a matéria, e chegou a uma conclusão diversa da pretendida pelo embargante, mas deu uma correta solução para a lide, resta incabível a sua reanálise em sede de aclaratórios sob a pecha da omissão ou erro de premissa. 4.

Ademais a jurisprudência pátria é pacífica ao orientar pela prescindibilidade do chamado prequestionamento numérico.

Logo, a ausência de menção expressa a dispositivos legais ou constitucionais não configura omissão que dê azo ao manejo dos aclaratórios.

Precedentes do STJ e do STF.

Art. 1.025, do CPC. 5.

Conhecer do recurso e negar provimento.(TJES, Classe: Embargos de Declaração Cível Ap, 048180167867, Relator : TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/03/2023, Data da Publicação no Diário: 27/03/2023) Firme nesse sentido, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E LHES NEGO PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão guerreada.

ADVIRTO desde logo às partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ensejará a aplicação da multa prevista no Art. 1026, § 2º do CPC.

Quanto ao pedido de ajuste da decisão de ID 61585357, é cediço que o art. 357, § 1º do CPC dispõe que as partes terão o prazo de 5 dias para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, findo o qual a decisão se tornará estável.

Desse modo, CERTIFIQUE-SE a Secretaria quanto à tempestividade da manifestação de ID 63077805.

Outrossim, EXPEÇA-SE Certidão de Objeto e Pé, conforme requerido em ID 65119898.

Por fim, deixo para analisar as demais manifestações, após o cumprimento das deliberações acima.

Intimem-se às partes do teor do presente decisum, para os devidos fins.

Intime-se.

Diligencie-se.

Nova Venécia/ES, data da assinatura eletrônica.

Antônio Carlos Facheti Filho Juiz de Direito
25/06/2025 22:01

Expedição de Intimação - Diário.
25/06/2025 17:47

Processo Inspecionado
25/06/2025 17:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/03/2025 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 00:07

Decorrido prazo de ALEX JUNIOR PESSI MANTOVANELI em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:07

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:07

Decorrido prazo de RODOLFO VENICIUS ZOTTELE PAGUNG em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:07

Decorrido prazo de ADRIENE VALLANDRO TARDIN RODRIGUES em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:07

Decorrido prazo de ADRIANI MARTINS BARBOSA em 07/03/2025 23:59.
28/02/2025 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 08:19

Expedição de Certidão.
17/02/2025 17:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/02/2025 11:06

Conclusos para decisão
12/02/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 14:24

Processo Inspecionado
28/01/2025 14:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/10/2024 14:11

Juntada de Certidão
09/09/2024 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 12:26

Conclusos para decisão
02/05/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 01:29

Decorrido prazo de ALEX JUNIOR PESSI MANTOVANELI em 16/04/2024 23:59.
19/04/2024 01:29

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES em 16/04/2024 23:59.
11/04/2024 12:08

Audiência Instrução e julgamento realizada para 09/04/2024 15:00 Nova Venécia - 2ª Vara Cível.
10/04/2024 17:28

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
10/04/2024 17:28

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 16:06

Juntada de Aviso de Recebimento
04/04/2024 14:24

Juntada de Aviso de Recebimento
03/04/2024 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 02:40

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 06:34

Decorrido prazo de VITOR EDUARDO GOESE em 01/04/2024 23:59.
01/04/2024 17:47

Juntada de Certidão
26/03/2024 17:46

Juntada de Certidão
26/03/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 16:41

Juntada de Certidão
11/03/2024 13:43

Juntada de Certidão
11/03/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 08:26

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2024 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 15:02

Conclusos para decisão
06/03/2024 15:01

Expedição de Certidão.
06/03/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 16:10

Expedição de Mandado - intimação.
04/03/2024 16:05

Audiência Instrução e julgamento redesignada para 09/04/2024 15:00 Nova Venécia - 2ª Vara Cível.
04/03/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 13:36

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 17:17

Conclusos para despacho
26/02/2024 16:36

Audiência Instrução e julgamento designada para 04/04/2024 15:00 Nova Venécia - 2ª Vara Cível.
26/02/2024 16:32

Expedição de Mandado - intimação.
26/02/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2024 16:12

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 12:29

Conclusos para despacho
17/10/2023 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2023 13:03

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2023 12:54

Conclusos para decisão
07/07/2023 01:59

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES em 06/07/2023 23:59.
05/07/2023 17:44

Expedição de Certidão.
28/06/2023 10:44

Juntada de Petição de réplica
06/06/2023 04:29

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES em 05/06/2023 23:59.
05/06/2023 12:41

Expedição de intimação eletrônica.
05/06/2023 12:40

Expedição de Certidão.
05/06/2023 12:39

Expedição de Certidão.
05/06/2023 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2023 11:06

Juntada de Petição de réplica
04/06/2023 09:54

Juntada de Petição de réplica
04/06/2023 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 16:30

Expedição de intimação eletrônica.
19/05/2023 13:39

Processo Inspecionado
19/05/2023 13:39

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 13:50

Conclusos para decisão
15/05/2023 13:49

Juntada de Certidão
15/05/2023 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 14:38

Expedição de intimação eletrônica.
03/05/2023 14:35

Juntada de Certidão
03/05/2023 14:32

Expedição de Certidão.
03/05/2023 14:31

Expedição de Certidão.
02/05/2023 18:16

Juntada de Petição de contestação
04/04/2023 13:51

Juntada de Certidão
01/03/2023 17:47

Expedição de Mandado - citação.
18/11/2022 02:58

Decorrido prazo de ALEX JUNIOR PESSI MANTOVANELI em 17/11/2022 23:59.
25/10/2022 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2022 12:28

Juntada de Certidão
10/10/2022 12:20

Expedição de intimação eletrônica.
07/10/2022 17:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MICHELLE LAMBURGHINI GRAMELICK MONTI - CPF: *97.***.*23-85 (REQUERENTE).
07/10/2022 17:49

Não Concedida a Antecipação de tutela a MICHELLE LAMBURGHINI GRAMELICK MONTI - CPF: *97.***.*23-85 (REQUERENTE)
16/09/2022 13:54

Conclusos para despacho
16/09/2022 13:51

Juntada de Certidão
16/09/2022 13:49

Desentranhado o documento
16/09/2022 13:49

Cancelada a movimentação processual
02/09/2022 12:08

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 17:31

Decorrido prazo de ALEX JUNIOR PESSI MANTOVANELI em 22/08/2022 23:59.
26/08/2022 13:06

Conclusos para decisão
25/08/2022 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2022 14:10

Expedição de Certidão.
24/08/2022 13:54

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
10/08/2022 17:50

Expedição de intimação eletrônica.
10/08/2022 16:02

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MICHELLE LAMBURGHINI GRAMELICK MONTI - CPF: *97.***.*23-85 (REQUERENTE).
08/08/2022 12:27

Conclusos para decisão
28/07/2022 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2022 12:32

Expedição de intimação eletrônica.
21/07/2022 16:52

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 11:21

Conclusos para decisão
20/07/2022 11:21

Expedição de Certidão.
08/07/2022 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2022

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5009274-30.2025.8.08.0000

Best Senior Operadora de Saude LTDA

Maria Selia Frisso

Advogado: Rodolpho Pandolfi Damico

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 16/06/2025 15:56

Exibir Processo

Processo nº 5003663-16.2024.8.08.0038

Tainara Pilon

Joao Roberto da Costa Comper

Advogado: Aracelia Ribeiro Gobbi

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 03/09/2024 06:00

Exibir Processo

Processo nº 5026502-15.2022.8.08.0035

Ozeias de Paula Rodrigues de Freitas

Rodrigo de Carvalho Dias

Advogado: Edvania Rodrigues de Almeida

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 25/10/2022 22:39

Exibir Processo

Processo nº 5053371-77.2024.8.08.0024

Salvador dos Anjos Silva Junior

Unimed Noroeste Capixaba Cooperativa de ...

Advogado: Phelipe Magnago Carneiro

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 26/12/2024 12:10

Exibir Processo

Processo nº 0025300-64.2017.8.08.0035

Jolimar Turibio Soares Pinto

Estado do Espirito Santo

Advogado: Gabriela Ramos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 21/08/2017 00:00

Exibir Processo