29/06/2025 00:08

Publicado Intimação - Diário em 27/06/2025.
29/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524356 PROCESSO Nº 0002933-37.2017.8.08.0038 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: POSTO GAIVOTA LTDA, ODILON SOARES FERREIRA FILHO, DIONEA SCHULZ FERREIRA DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de POSTO GAIVOTA LTDA e OUTROS, todos já qualificados nos autos.

Foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de bens do(a)(s) executado(a)(s) para o adimplemento do débito exequendo, porém todas sem êxito.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 921, inciso III, § 1º prevê a suspensão do feito, pelo período de 01 (um) ano, ante a ausência de localização de bens ou do executado.

Período pelo qual se suspenderá a prescrição: Art. 921.

Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315 , no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916 . § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo.

Assim diante da ausência de localização de bens em face dos devedores, DETERMINO a suspensão da execução, pelo período de 01 (um) ano, prazo qual, restará suspensa a prescrição.

Consigno que não há orientação legal para que o credor seja intimado quando do vencimento do prazo, sendo ônus do credor acompanhar o trâmite dos autos e fazer seu controle interno, com requerimentos ao tempo que lhe convier.

Cientifico, ainda, ao cartório que nos termos do § 3º, os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, a requerimento do credor.

Para tanto, somente quando o credor colacionar aos autos indicação de bens penhoráveis, é que será possível o reestabelecimento do trâmite da execução, sendo insuficiente para tanto, o mero requerimento de utilização dos convênios judiciais para fins de localização de bens penhoráveis.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PESQUISA DE BENS PENHORÁVEIS.

SISBAJUD.

ADMITIDA.

PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.

BENS PENHORÁVEIS.

DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA PRAZO PRESCRICIONAL.

TERMO INICIAL.

IRRELEVÂNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. […].

Em que pese afirmar que não restou configurada a sua inércia, a jurisprudência entende que meros requerimentos do credor para realização de diligências não possuem o condão de suspender ou interromper a prescrição, sob pena do feito executivo perdurar indefinidamente, pressupondo a efetiva localização de bens do devedor passíveis de penhora. 3.2.

Precedente: É irrelevante, para o fim de ter-se por interrompido o prazo prescricional intercorrente, a eventual atuação diligente do credor, se não tiver havido, durante o transcurso do referido período, a efetiva indicação de bens dos devedores e a concretização da constrição requerida, conforme se extrai do § 4º-A do art. 921 do CPC. (0006636-91.2016.8.07.0020, Relator: Rômulo de Araujo Mendes, 1ª Turma Cível, PJe: 28/07/2023). 4.

Recurso parcialmente provido. (TJ-DF 07054385720248070000 1875925, Relator: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 05/06/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/07/2024) Por fim, consigno que eventuais requerimentos visando juntada de documentos - procuração, substabelecimento e outros diversos que não reflitam em providências visando penhora ou citação, não desafiam a conclusão do processo – isso se resolve no cartório com o retorno dos autos ao arquivo provisório.

As conclusões somente devem acontecer quando de requerimentos pertinentes à retomada da marcha processual.

Intime-se.

Diligencie-se.

Nova Venécia, data da assinatura eletrônica.

Antônio Carlos Facheti Filho Juiz de Direito
25/06/2025 22:03

Expedição de Intimação - Diário.
25/06/2025 17:04

Processo Suspenso por Execução Frustrada
14/04/2025 14:24

Conclusos para decisão
09/04/2025 12:53

Expedição de Certidão.
08/03/2025 00:15

Decorrido prazo de DALMO RODRIGUES MOREIRA JUNIOR em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:15

Decorrido prazo de JAKELINE FIGUEIREDO DE MELO RODRIGUES em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:15

Decorrido prazo de ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO em 07/03/2025 23:59.
24/01/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 10:51

Processo Inspecionado
23/01/2025 10:51

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 11:44

Juntada de Petição de pedido de providências
05/09/2024 15:16

Conclusos para decisão
05/09/2024 15:11

Juntada de Certidão
16/08/2024 01:44

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SAID em 15/08/2024 23:59.
16/08/2024 01:44

Decorrido prazo de ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO em 15/08/2024 23:59.
14/08/2024 03:11

Decorrido prazo de JAKELINE FIGUEIREDO DE MELO RODRIGUES em 13/08/2024 23:59.
05/08/2024 12:42

Juntada de Certidão
31/07/2024 13:46

Expedição de Ofício.
30/07/2024 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 11:02

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 03:28

Decorrido prazo de JAKELINE FIGUEIREDO DE MELO RODRIGUES em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 03:18

Decorrido prazo de ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO em 11/03/2024 23:59.
26/02/2024 12:16

Conclusos para decisão
15/02/2024 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2024 17:04

Juntada de Certidão
09/02/2024 13:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/01/2024 12:51

Expedição de Certidão.
19/12/2023 02:18

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SAID em 18/12/2023 23:59.
30/11/2023 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 15:52

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/11/2023 12:47

Conclusos para decisão
24/11/2023 12:35

Juntada de Ofício
24/11/2023 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 15:28

Juntada de Certidão
20/10/2023 14:57

Juntada de Certidão
20/10/2023 12:45

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/08/2023 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 12:59

Conclusos para decisão
27/07/2023 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 02:18

Decorrido prazo de ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 02:13

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SAID em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 02:11

Decorrido prazo de JAKELINE FIGUEIREDO DE MELO RODRIGUES em 24/07/2023 23:59.
19/07/2023 01:45

Decorrido prazo de PATRICIA MENEZES RODRIGUES em 18/07/2023 23:59.
11/07/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 01:34

Publicado Intimação eletrônica em 27/06/2023.
27/06/2023 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
23/06/2023 16:05

Expedição de intimação eletrônica.
23/06/2023 16:05

Expedição de intimação eletrônica.
23/06/2023 12:55

Processo Inspecionado
23/06/2023 12:55

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 13:23

Conclusos para decisão
02/05/2023 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 18:34

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SAID em 12/04/2023 23:59.
17/04/2023 11:46

Decorrido prazo de ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO em 12/04/2023 23:59.
13/04/2023 05:29

Decorrido prazo de PATRICIA MENEZES RODRIGUES em 31/03/2023 23:59.
27/03/2023 20:04

Publicado Intimação eletrônica em 10/03/2023.
27/03/2023 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
22/03/2023 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 07:10

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SAID em 03/03/2023 23:59.
11/03/2023 06:29

Decorrido prazo de ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO em 09/03/2023 23:59.
09/03/2023 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 15:49

Expedição de intimação eletrônica.
08/03/2023 15:48

Expedição de intimação eletrônica.
08/03/2023 14:32

Juntada de Certidão
11/02/2023 01:52

Publicado Intimação eletrônica em 07/02/2023.
11/02/2023 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
03/02/2023 12:48

Expedição de intimação eletrônica.
03/02/2023 12:48

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2017

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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