03/07/2025 01:13

Publicado Intimação - Diário em 02/07/2025.
03/07/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
02/07/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 00:59

Juntada de Petição de pedido de providências
01/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim - 1ª Vara Criminal Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29330-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0002032-37.2019.8.08.0026 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO AUTOR DO FATO: CARLOS HENRIQUE RODRIGUES DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR DO FATO: RAISSA NILMA SOUZA MOMBRINI - ES29664, ROSIMERI FERREREZ GOMES - ES16961 SENTENÇA Cuida-se de Ação Penal movida em desfavor de CARLOS HENRIQUE RODRIGUES DE SOUZA, pela suposta prática dos delitos previstos no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro e no art. 330 do Código Penal.

Em relação ao crime de desobediência (art. 330, do CP), verifico que já houve o reconhecimento da extinção da punibilidade, conforme expressamente consignado na sentença de ID nº 52923762, restando acobertada pela coisa julgada material.

Em relação ao delito encartado no art. 309, do Código de Trânsito Brasileiro, o Ministério Público, em parecer acostado aos autos, pugnou pelo reconhecimento da extinção da punibilidade em virtude da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal.

Compulsando os autos, constata-se que a denúncia foi recebida em 15/12/2020, conforme fl. 59 do ID nº 42061154 (parte 3).

A infração penal imputada ao acusado prevê pena máxima em abstrato de 01 (um) ano de detenção ou multa, estabelecendo-se, portanto, o prazo prescricional de 04 (quatro) anos, nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal.

Decorridos mais de quatro anos desde o recebimento da denúncia até a presente data, sem que tenha havido causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade do acusado, nos moldes do art. 107, inciso IV, c/c art. 109, inciso V, ambos do Código Penal.

Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de CARLOS HENRIQUE R.

DE SOUZA, em relação ao delito previsto no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, com fundamento no art. 107, inciso IV, do Código Penal, em razão da prescrição da pretensão punitiva.

Sem condenação em custas.

Registrada em sistema nesta data.

Publique-se.

Intime-se o Ministério Público.

Em analogia ao enunciado 105 do FONAJE, torna-se inócua a intimação dos supostos autores do fato, eis que a sentença lhe beneficia.

Com o trânsito em julgado – o que deverá ser certificado, não havendo pendências, arquivem-se os autos observadas as comunicações e demais formalidades legais.

Cumpra-se.

Itapemirim, data da assinatura eletrônica.

DIEGO FRANCO DE SANT’ANNA JUIZ DE DIREITO
30/06/2025 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 15:15

Expedição de Intimação eletrônica.
30/06/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 13:39

Extinta a punibilidade por prescrição
30/05/2025 15:31

Conclusos para julgamento
09/05/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 13:50

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 13:07

Conclusos para decisão
29/01/2025 13:05

Juntada de Certidão
09/01/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 14:35

Extinta a punibilidade por prescrição
28/08/2024 08:39

Conclusos para decisão
27/08/2024 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 21:00

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 20:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2024 15:08

Processo Inspecionado
07/06/2024 12:28

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2019

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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