03/07/2025 01:05

Publicado Intimação - Diário em 03/07/2025.
03/07/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465643 PROCESSO Nº 5000976-18.2022.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: LUCILENE COSTA Advogado do(a) AUTOR: LUCIANO GONCALVES OLIVIERI - ES11703 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

Citada a parte requerida não se manifestou (id 48483259).

A autora requereu a decretação da revelia do requerido, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (id 49010373). É o relatório.

DECIDO.

Aduz a parte autora, em síntese, que a demandada, solicitou cartão de crédito, administrado por esta autora, este sob número nº 8534170034135938.

Alega que a demandada deixou de quitar as faturas nas datas aprazadas, incorrendo, assim, em débito junto à Requerente.

Nesse contexto, as faturas que instruem a presente demanda atingiram o montante atualizado de R$ 5144,45 (cinco mil, cento e quarenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos) O débito atualizado até a data da propositura da demanda, com juros de mora simples de 1% ao mês, perfaz o montante de R$ 8018,48 (oito mil e dezoito reais e quarenta e oito centavos).

Pois bem.

Importa consignar que a ausência de manifestação da requerida, devidamente citada, enseja a declaração da revelia, nos termos do art. 344 do CPC.

Outrossim, aplica-se à espécie o disposto no art. 355, inciso I, do mesmo diploma legal, eis que, diante da questão posta a julgamento, cuja prova a seu respeito mostra-se essencialmente documental e da documentação colacionada aos autos oportunamente pela Requerente, tenho que o feito encontra-se maduro para julgamento. É mister o registro, ainda, que conquanto tenha sido declarada a revelia da parte demandada, referido ato não conduz à automática procedência do pedido.

Nesse sentido, tem-se a jurisprudência do eg.

TJES, em consonância com o posicionamento do c.

STJ: “APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO INDENIZATÓRIA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RÉU REVEL PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA ALEGAÇÕES INVEROSSÍMEIS E EM CONTRADIÇÃO COM AS PROVA DOS AUTOS ÔNUS DA PROVA DO AUTOR FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO NÃO COMPROVADOS REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAR AS PROVAS SILÊNCIO AUTORAL PRECLUSÃO RECURSO CONHECIDO MAS DESPROVIDO. 1.

Nos termos dos artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil, em regra, os fatos alegados em desfavor do réu serão presumidos verdadeiros caso este não apresente resposta à inicial.

Contudo, os efeitos da revelia não se aplicam nos casos em que as alegações forem inverossímeis ou não encontrarem respaldo nas provas constantes dos autos. 2.

A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é tranquila no sentido de que a revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido (AgInt nos EDcl no AREsp 1381099/SC, Rel.

Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/06/2019, DJe 14/06/2019). 3.

Portanto, ainda que o réu seja revel, ao autor caberá fazer provas da relação processual subjacente à lide, em especial o pagamento pelo imóvel supostamente adquirido do réu, sob pena de desrespeitar a regra cogente do artigo 373 do Código de Processo Civil. [...] (TJES, Classe: Apelação, 048150101516, Relator : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA C MARA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/10/2019, Data da Publicação no Diário: 25/10/2019).” O artigo 344 do CPC é enfático ao estatuir que presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

Pois bem, sabe-se que tais efeitos não são automáticos e sim relativos, devendo incidir quando há credibilidade das alegações.

Com efeito, é o caso dos autos, porquanto estamos diante de questões patrimoniais, campo fértil para a incidência dos aludidos efeitos e a inicial surge instruída com várias faturas inadimplidas do cartão de crédito.

Ou seja, ante a inércia da parte demandada há que se presumir que efetuou várias compras e não honrou o compromisso.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral e CONDENO a parte demandada ao pagamento de R$ 8018,48 (oito mil e dezoito reais e quarenta e oito centavos), atualizado com juros e correção monetária contados a partir da citação.

Resolvo o mérito da demanda na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Via de consequência, condeno a demandada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

CARIACICA-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema Juiz(a) de Direito
01/07/2025 15:01

Expedição de Intimação - Diário.
28/03/2025 18:57

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 15:04

Julgado procedente o pedido de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (AUTOR).
02/12/2024 13:19

Conclusos para despacho
04/09/2024 02:49

Decorrido prazo de LUCIANO GONCALVES OLIVIERI em 03/09/2024 23:59.
20/08/2024 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 15:49

Expedição de Certidão.
08/05/2024 03:44

Decorrido prazo de LUCILENE COSTA em 07/05/2024 23:59.
15/04/2024 18:11

Juntada de Aviso de Recebimento
01/04/2024 17:00

Expedição de carta postal - citação.
27/03/2024 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 14:33

Processo Inspecionado
22/03/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 15:25

Conclusos para decisão
28/07/2023 01:22

Decorrido prazo de LUCIANO GONCALVES OLIVIERI em 27/07/2023 23:59.
17/07/2023 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 16:54

Expedição de intimação eletrônica.
04/07/2023 15:59

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 17:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/02/2023 13:32

Conclusos para decisão
24/02/2023 13:31

Expedição de Certidão.
13/02/2023 15:26

Expedição de carta postal - citação.
06/02/2023 09:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/01/2023 16:23

Audiência Conciliação não-realizada para 13/12/2022 13:00 Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões.
27/01/2023 16:12

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
27/01/2023 16:12

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2022 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2022 09:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/11/2022 07:47

Decorrido prazo de LUCIANO GONCALVES OLIVIERI em 23/11/2022 23:59.
11/11/2022 14:42

Expedição de carta postal - citação.
11/11/2022 14:42

Expedição de intimação eletrônica.
09/11/2022 14:49

Audiência Conciliação designada para 13/12/2022 13:00 Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões.
07/11/2022 18:48

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 21:06

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 15/09/2022 23:59.
29/09/2022 04:43

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 15/09/2022 23:59.
22/09/2022 14:27

Conclusos para despacho
08/09/2022 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2022 13:52

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (AUTOR).
01/02/2022 15:53

Conclusos para decisão
01/02/2022 15:49

Expedição de Certidão.
27/01/2022 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2022

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho - Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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