TJES - 0003234-07.2024.8.08.0048

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 32911011 PROCESSO Nº 0003234-07.2024.8.08.0048 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARCOS ANTONIO LOPES IMPETRADO: PREFEITO DO MUNICIPIO DA SERRA ES, DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITACAO - IDCAP Advogado do(a) IMPETRANTE: DANIELLE PINA DYNA CAMPOS - ES9428 SENTENÇA VISTOS EM INSPEÇÃO 2025.

Marcos Antônio Lopes impetrou o presente Mandado de Segurança com pedido liminar em face de supostos atos ilegais atribuídos ao Prefeito do Município da Serra/ES e ao Diretor Presidente do Instituto de Desenvolvimento e Capacitação – IDCAP, pleiteando o reconhecimento de direito líquido e certo violado durante processo seletivo.

Após o ajuizamento regular do mandado de segurança sob o nº 5041456-56.2024.8.08.0048 no sistema PJe, o impetrante, em razão da urgência, também encaminhou cópia da petição inicial e documentos ao e-mail institucional do plantão judiciário do TJES, com o objetivo exclusivo de viabilizar a apreciação do pedido liminar.

Tal procedimento deu origem, sem seu conhecimento prévio, a novo feito, distribuído sob o nº 0003234-07.2024.8.08.0048.

Constatada a duplicidade de demandas, o impetrante, agindo de boa-fé, requereu a extinção do presente feito, reconhecendo tratar-se de repetição da ação anteriormente ajuizada, com idênticos pedidos, partes e causa de pedir. É o relatório.

Decido.

Verifica-se que assiste razão ao impetrante.

Nos termos do art. 337, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil, há litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada com as mesmas partes, pedido e causa de pedir.

No caso concreto, o impetrante demonstrou que a presente demanda apenas reproduz aquela autuada anteriormente sob o nº 5041456-56.2024.8.08.0048.

A distribuição do presente mandamus ocorreu por equívoco, diante da orientação recebida junto ao plantão judiciário, e não reflete a intenção do impetrante de promover duas ações simultâneas.

Dessa forma, ausente má-fé ou intuito de tumultuar o processo, é cabível o acolhimento do pedido de extinção sem resolução do mérito.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso V, c/c § 3º do art. 337, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, em razão da litispendência, permanecendo válido e em curso o Mandado de Segurança nº 5041456-56.2024.8.08.0048.

Sem custas, ante a gratuidade deferida.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Serra, data da assinatura eletrônica.

Telmelita Guimarães Alves Juíza de Direito