03/07/2025 01:29

Publicado Intimação - Diário em 30/06/2025.
30/06/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Criminal Avenida Getúlio Vargas, 250, Fórum Desembargador João Manoel Carvalho, Serra Centro, SERRA - ES - CEP: 29176-090 Telefone:(27) 33574550 PROCESSO Nº 5013248-28.2025.8.08.0048 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) REPRESENTANTE/NOTICIANTE: ANA FLAVIA LOPES DA SILVA KLUG BARROS, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REPRESENTADO: THIAGO PINHEIRO BARROS, LAIZA UAIRA MESQUITA DALMAN *38.***.*77-95, MARYCAR LOCACOES E SERVICOS LTDA Advogado do(a) REPRESENTANTE/NOTICIANTE: WAGNER DE OLIVEIRA - ES25353 DECISÃO/ MANDADO/ OFÍCIO Trata-se de Queixa-Crime ajuizada por ANA FLÁVIA LOPES DA SILVA KLUG BARROS em desfavor de THIAGO PINHEIRO BARROS, LAIZA UAIRA MESQUITA DALMAN e MARYCAR LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, imputando-lhes suposta prática delituosa prevista nos artigos 168, 171, 171, §2º, II, e 180, todos do Código Penal.

A inicial veio acompanhada de documentos e extensos pedidos de medidas cautelares, incluindo busca e apreensão, quebra de sigilo fiscal e bancário, indisponibilidade de bens e afastamento de administrador.

Instado a se manifestar, o Ministério Público (id.67917661) opinou pela rejeição da Queixa-Crime por ilegitimidade ativa da querelante, argumentando que os crimes de estelionato (art. 171 e art. 171, §2º, II, do CP) são de ação penal pública condicionada à representação, e os crimes de apropriação indébita (art. 168 do CP) e receptação (art. 180 do CP) são de ação penal pública incondicionada.

Requereu, assim, a remessa dos autos à Corregedoria de Polícia Civil para instauração de Inquérito Policial.

A querelante, em petição de id.67952618, pugnou pela reconsideração, defendendo a aplicação do princípio da fungibilidade para que a peça seja recebida como representação criminal e notitia criminis, ou, alternativamente, como ação penal privada subsidiária da pública.

Caso não acolhidas as teses, requereu a adoção de medidas urgentes para assegurar a produção probatória antes da remessa dos autos à autoridade policial. É o breve relatório.

Decido.

Compulsando os autos verifico que assiste razão ao Ministério Público quanto à natureza da ação penal para os delitos imputados.

Os crimes de estelionato (art. 171, CP) e fraude contra credores (art. 171, §2º, II, CP), conforme o §5º do art. 171 do CP, procedem-se mediante ação penal pública condicionada à representação do ofendido.

Já os crimes de apropriação indébita (art. 168, CP) e receptação (art. 180, CP) são, de fato, processados mediante ação penal pública incondicionada.

Dessa forma, a querelante não detém, em regra, legitimidade para deflagrar a ação penal por meio de queixa-crime para os referidos delitos.

Contudo, em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade, e considerando que a peça inicial preenche os requisitos de uma representação criminal e noticia fatos que podem configurar crimes de ação pública incondicionada, acolho o pedido da querelante para receber a presente como representação criminal no tocante aos crimes de ação penal pública condicionada e como notitia criminis para os crimes de ação penal pública incondicionada.

Não vislumbro, por ora, a hipótese de ação penal privada subsidiária da pública, uma vez que o Ministério Público não se manteve inerte, tendo se manifestado nos autos e requerido o encaminhamento para investigação policial.

Isto posto, acolho a manifestação do Ministério Público e determino a remessa de cópia do presente procedimento à Corregedoria da Polícia Civil para distribuição e instauração da competente investigação.

Considerando a ilegitimidade da requerente, deixo de apreciar os pedidos de medidas cautelares.

Diligencie-se.

Serra-ES, data e assinatura digital.

CRISTINA ELLER PIMENTA BERNARDO JUÍZA DE DIREITO
26/06/2025 19:16

Expedição de Intimação eletrônica.
26/06/2025 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 04:49

Decorrido prazo de ANA FLAVIA LOPES DA SILVA KLUG BARROS em 26/05/2025 23:59.
14/05/2025 11:17

Conclusos para decisão
30/04/2025 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2025 17:49

Expedição de Certidão.
22/04/2025 15:14

Redistribuído por prevenção em razão de ao Juiz de Garantias
22/04/2025 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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