03/07/2025 01:11

Publicado Intimação - Diário em 01/07/2025.
03/07/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
01/07/2025 17:28

Juntada de Petição de parecer do ministério público
30/06/2025 21:09

Juntada de Certidão
30/06/2025 21:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 32671118 PROCESSO Nº 0000908-90.2014.8.08.0059 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: HAROLDO BERALDINO SENTENÇA Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo em face de HAROLDO BERALDINO, imputando-lhe a prática da conduta prevista no artigo 306 da Lei nº 9.503, por fatos ocorridos em 22 de julho de 2014.

Consta dos autos que a denúncia foi recebida em 01 de abril de 2015, não havendo notícia de causas suspensivas ou interruptivas posteriores.

A pena máxima cominada ao delito imputado ao réu é de 3 (três) anos de detenção, o que, nos termos do artigo 109, inciso IV, do Código Penal, estabelece o prazo prescricional de 8 (oito) anos.

Considerando que o réu contava com 51 anos à época dos fatos, não se aplica a causa de redução do prazo prescricional prevista no §1º do art. 115 do Código Penal.

Segundo cálculo realizado com base nos dados do CNJ, transcorrido o lapso superior a 8 (oito) anos desde o recebimento da denúncia (01/04/2015) até a presente data (16/06/2025), constata-se o transcurso do prazo prescricional da pretensão punitiva em abstrato, sem que tenha havido nova causa interruptiva.

Assim, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade do réu, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, em razão da prescrição da pretensão punitiva em abstrato.

Diante do exposto, reconheço a extinção da punibilidade de HAROLDO BERALDINO, com fulcro no artigo 107, inciso IV, c/c artigo 109, inciso IV, ambos do Código Penal, em razão da prescrição da pretensão punitiva em abstrato.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em Julgado Arquive-se, com as cautelas de praxe.

Vitória, 16 de junho de 2025.

JOSÉ BORGES TEIXEIRA JÚNIOR Juiz de Direito
29/06/2025 15:17

Juntada de Mandado - Intimação
29/06/2025 15:15

Expedição de Mandado - Intimação.
29/06/2025 15:10

Expedição de Intimação - Diário.
29/06/2025 15:07

Expedição de Intimação eletrônica.
29/06/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2025 14:56

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/07/2025 16:30, Fundão - Comarca da Capital - Vara Única.
16/06/2025 18:39

Extinta a punibilidade por prescrição
16/06/2025 14:03

Conclusos para julgamento
15/05/2025 17:41

Juntada de Certidão
29/04/2025 08:32

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/07/2025 16:30, Fundão - Comarca da Capital - Vara Única.
05/12/2024 17:37

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 16:17

Conclusos para despacho
19/08/2024 18:56

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 13:44

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2014

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Parecer do Ministério Público • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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