04/07/2025 00:06

Publicado Informações em 04/07/2025.
04/07/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492563 PROCESSO Nº 0009285-21.1997.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: LOUZZIPANE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, JOSE ARTHUR LOURENCO, MARCOS ANTONIO AGRIZZI D e C I S Ã O Ante o silêncio do credor e, considerando que a presente demanda se insere no contexto de execução frustrada, posto que tramita desde o ano de 1997, sem que se tenha logrado êxito na localização de bens passíveis de penhora, a permitir a suspensão do trâmite processual, à luz do art. 921, III, § 1º, do Código de Processo Civil.

O Código de Processo Civil trouxe em seu bojo a possibilidade de suspensão do processo em razão da inexistência de bens penhoráveis (inciso III): Art. 921.

Suspende-se a execução: [...] III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; Entrementes, o novel diploma estabelece, no mesmo artigo, que o prazo de suspensão será de um ano e que, ao após, será arquivado o processo o qual poderá ser desarquivado a qualquer tempo, desde que localizados bens penhoráveis: § 1o Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2o Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3o Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.

Outrossim, o Código de Ritos inovou ao trazer o marco inicial para a contagem da prescrição intercorrente, nas hipóteses em que houver a suspensão do processo, em consonância com o § 4º: § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021).

Desta forma, deve o credor ficar ciente, bem como a Serventia manter em lote próprio e com rigoroso controle do prazo prescricional, desde que haja este arquivamento.

Mercê de tais alinhamentos: 1.

Suspendo o trâmite processual pelo prazo de um (um) ano; 2.

Ao após, decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que o credor noticie a existência de bens penhoráveis, determino o arquivamento do feito - § 2º do mesmo diploma legal.

Destarte, nesta fase deve lançar informação no lote e no e-Jud quanto ao prazo prescricional – in casu, 05 anos, a teor do que dispõe o art. 206, 5º, I do Código Civil.

Intime-se, de imediato, o exequente, para ciência deste comando, ficando ciente ainda de que, decorrido o prazo de que trata o § 1º do art. 921 do Código de Processo Civil, terá início, automaticamente, o transcurso da prescrição intercorrente, conforme prescreve o art. 921, § 4º do mesmo diploma legal.

Diligencie-se com as formalidades legais.

Vila Velha-ES, data da assinatura eletrônica.

MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito
02/07/2025 11:49

Expedição de Informações.
13/03/2025 16:18

Juntada de Petição de habilitações
09/11/2024 14:55

Processo Suspenso por Execução Frustrada
07/08/2024 14:20

Conclusos para despacho
11/05/2024 01:14

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/05/2024 23:59.
22/04/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/02/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 13:44

Juntada de Petição de certidão - juntada
01/11/2023 18:22

Conclusos para despacho
20/10/2023 02:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 19/10/2023 23:59.
11/10/2023 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 14:20

Juntada de Petição de certidão - juntada
06/10/2023 14:13

Expedição de Mandado - intimação.
06/10/2023 14:00

Expedição de Certidão.
04/10/2023 14:28

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 12:59

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/1997

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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