04/07/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Criminal Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0004651-98.2019.8.08.0038 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: MATHEUS BONIFACIO Advogado do(a) REU: BRUNA DA SILVA MELO - ES25821 SENTENÇA/MANDADO DE INTIMAÇÃO O Ministério Público propôs ação penal em desfavor de MATHEUS BONIFÁCIO, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal, com incidência da Lei nº 11.340/06.

Narra a exordial acusatória, em síntese que, no dia 05 de abril de 2018, por volta das 12:40 horas, o denunciado e a vítima estavam discutindo sobre o uso do veículo comprado pelo casal.

O acusado do fato queria a chave do veículo e, por esse motivo, avançou contra sua companheira lesionando-a, pois, ao retirar a chave que estava de posse da vítima, causou escoriações no braço e na mão.

A denúncia veio instruída com o Inquérito Policial n° 185/2019.

Recebida a denúncia em 18/12/2019 (fls. 20/21 dos autos físicos) e após regular citação (fls. 30), veio aos autos a resposta à acusação (fls. 32/34).

Em seguida, foi realizada audiência de instrução, foram inquiridas as testemunhas e interrogado o acusado.

Encerrada a instrução, o Ministério Público requereu a condenação do réu nos termos da inicial acusatória.

Por outro lado, a Defesa pugnou pela improcedência da denúncia, sustentante a falta de materialidade delitiva, e por não ter comprovada a participação do réu na prática do crime (id 49980774).

Eis, em síntese, o relatório.

Antes de examinar o mérito da pretensão punitiva, noto que foram observadas as normas referentes ao procedimento e, de igual modo, os princípios do contraditório e da ampla defesa (CF, artigo 5º, inciso LV), não existindo nulidade a sanar nem irregularidade a suprir.

Dessa forma, passo ao exame do mérito.

Cabe analisar se a conduta imputada ao acusado na denúncia subsume ao crime descrito no artigo 129, § 9° do Código Penal.

Dispõe o referido dispositivo penal: “Art. 129.

Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena – detenção, de três meses a um ano. § 9°.

Se a lesão for praticada contra contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade.

Pena – detenção, de 03 (três) meses a 03 (três) anos.” Considerando os elementos de cognição existentes nos autos, não vislumbro segurança em condenar o acusado pelos fatos narrados na denúncia, diante o cenário fático controverso.

A materialidade não restou demonstrada, ante a ausência de laudo pericial.

Do mesmo modo, a autoria é incerta.

Em juízo, não houve inquirição de nenhuma testemunha que presenciou os fatos, muito menos da vítima.

Somado a isto, o acusado, em seu interrogatório perante este Juízo, negou a prática do crime.

A presunção de inocência exige, para ser afastada, um mínimo necessário de provas produzidas por meio de um devido processo legal.

No sistema acusatório brasileiro, o ônus da prova é do Ministério Público, sendo imprescindíveis provas efetivas do alegado, produzidas sob o manto do contraditório e da ampla defesa, para a atribuição definitiva ao réu, de qualquer prática de conduta delitiva, sob pena de simulada e inconstitucional inversão do ônus da prova.

Com efeito, verifica-se a inexistência de provas produzidas pelo Ministério Público na instrução processual ou de confirmação em juízo de elemento seguro obtido na fase inquisitorial e apto a afastar dúvida razoável no tocante a culpabilidade do réu.

Assim, em atenção ao disposto na lei processual penal (artigo 155, CPP), não se admite a condenação embasada apenas em provas colhidas no inquérito policial, não submetidas ao devido processo legal, com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, devendo ser absolvido o acusado, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

III.

DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida da denúncia e, via reflexa, ABSOLVO o réu MATHEUS BONIFÁCIO, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, quanto a imputação da prática do crime capitulado no artigo 129, § 9°, do Código Penal.

P.R.I-se.

Após o trânsito em julgado, procedam-se as baixas e comunicações de estilo e em seguida arquivem-se os autos, com as cautelas legais.

CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE MANDADO via de consequência, DETERMINO a qualquer Oficial(a) de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo legal.

NOVA VENÉCIA-ES, data da assinatura eletrônica.

IVO NASCIMENTO BARBOSA Juiz de Direito Nome: MATHEUS BONIFACIO Endereço: AO LADO DA ASSOCIAÇÃO DE CABOS E SOLDADOS, SITIO DA LAPA VILA SALVADOR TOSCANO, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000
03/07/2025 09:01

Expedição de Intimação Diário.
02/07/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 14:00

Juntada de Certidão
10/03/2025 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2025 15:26

Julgado improcedente o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (AUTOR).
10/03/2025 15:26

Processo Inspecionado
05/09/2024 17:54

Conclusos para julgamento
03/09/2024 16:25

Juntada de Petição de alegações finais
16/08/2024 15:05

Audiência Instrução e julgamento realizada para 06/08/2024 15:45 Nova Venécia - 2ª Vara Criminal.
16/08/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 16:39

Juntada de Certidão
06/08/2024 16:25

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
06/08/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 15:21

Expedição de Mandado - intimação.
31/05/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2024 14:12

Audiência Instrução e julgamento designada para 06/08/2024 15:45 Nova Venécia - 2ª Vara Criminal.
12/03/2024 15:30

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença - Mandado • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

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