03/07/2025 01:07

Publicado Intimação - Diário em 01/07/2025.
03/07/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibiraçu - 1ª Vara Rua Mário Antônio Modenesi, 15, Fórum Desembargador Farias Santos, São Cristóvão, IBIRAÇU - ES - CEP: 29670-000 Telefone:(27) 32571395 PROCESSO Nº 0014364-92.2012.8.08.0022 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTERESSADO: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: MABRAFE PREPARACAO DE TERRAS LTDA Advogado do(a) INTERESSADO: GILBERTO XAVIER RIBEIRO - RJ106500 Advogado do(a) EXEQUENTE: GILBERTO XAVIER RIBEIRO - RJ106500 Advogado do(a) EXECUTADO: CARIM ARAMUNI GONCALVES - ES31697 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Ibiraçu - 1ª Vara, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R.

DECISÃO ID 56513127, abaixo transcrita: "Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (União) em desfavor de MABRAFE PREPARAÇÃO DE TERRAS LTDA.

Através da Decisão de ID n.º: 38853364, foi determinada nova avaliação dos imóveis penhorados, nomeação de perito avaliador, atualização do débito e nomeação de leiloeiro.

Ao ID n.º: 45962126, a Executada se manifestou, embarreirando a continuação do feito, sob a alegação de prescrição intercorrente.

Ao final, de forma subsidiária, apresenta os quesitos para o perito avaliador.

Ato contínuo, manifestação do Exequente ao ID n.º: 48418581, requerendo o prosseguimento do feito, haja vista a ausência de demora na prática de atos tendentes à satisfação do crédito, que torna insubsistente o pedido de prescrição. É o breve relato.

Decido.

A prescrição caracteriza-se pela inércia do titular em exercer a pretensão derivada de seu direito.

Assim, a prescrição serve tanto para extinguir situações jurídicas quanto para consolidar relações que se mantêm ao longo do tempo em razão da desídia do titular do direito.

A jurisprudência do STJ ao tratar do instituto já sob a nova sistemática processual mantém orientação de que "a prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e, em razão da conduta do autor que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado" (AgInt no AREsp 1.083.358/RS, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 4/9/2017).

No caso em análise, verifica-se que não estão presentes os elementos caracterizadores da prescrição intercorrente, uma vez que o Exequente não permaneceu inerte.

Ao contrário, ao ser intimado, requereu novas diligências que, ao menos em tese, poderiam viabilizar o êxito na execução.

Além disso, o lapso temporal de quase 30 (trinta) anos não decorreu da inércia do exequente, mas sim de atos atribuíveis à conduta do próprio executado, que obstruiu o andamento regular do feito.

Além disso, a localização de bens exclui a possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente.

Isto posto, INDEFIRO o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente conforme exposto ao ID n.º: 45962126.

Retome-se a marcha processual, cumpra-se a Decisão de ID n.º: 38853364 na íntegra.

Em tempo, verifico que a executada já apresentou os quesitos para o perito (ID n.º: 45962126, pág. 02/03).

Assim, certifique-se se houve manifestação do exequente quanto a apresentação dos quesitos e nomeação de assistente técnico.

Intimem-se as partes da presente.

IBIRAÇU-ES, 13 de Dezembro de 2024.

GEDEON ROCHA LIMA JÚNIOR Juiz de Direito" IBIRAÇU-ES, 29 de junho de 2025.

ALBINO MANOEL AURELIO DOS SANTOS Diretor de Secretaria
29/06/2025 22:07

Expedição de Certidão.
29/06/2025 22:05

Expedição de Intimação - Diário.
29/06/2025 21:58

Expedição de Certidão.
21/03/2025 00:05

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 20/03/2025 23:59.
17/02/2025 18:01

Decorrido prazo de MABRAFE PREPARACAO DE TERRAS LTDA em 14/02/2025 23:59.
24/01/2025 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 17:17

Juntada de Certidão
20/01/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2024 01:16

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 30/08/2024 23:59.
22/08/2024 13:55

Conclusos para despacho
21/08/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2024 23:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 13:44

Conclusos para despacho
10/08/2024 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 16:15

Conclusos para despacho
17/07/2024 02:15

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 16/07/2024 23:59.
03/07/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 01:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 15:34

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2024 17:10

Conclusos para decisão
29/11/2023 04:18

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 28/11/2023 23:59.
10/11/2023 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2023 15:12

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 15:21

Conclusos para despacho
21/03/2023 07:46

Decorrido prazo de MABRAFE PREPARACAO DE TERRAS LTDA em 16/03/2023 23:59.
08/03/2023 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 14:46

Expedição de intimação eletrônica.
24/11/2022 13:04

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 12:36

Conclusos para despacho
24/11/2022 10:42

Apensado ao processo 0000230-51.1998.8.08.0022

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/1996

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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