24/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5005880-31.2024.8.08.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FELIPE GUILHERME DOS SANTOS REQUERIDO: SAMARCO MINERACAO S.A., VALE S.A., BHP BILLITON BRASIL LTDA., FUNDACAO RENOVA Advogados do(a) REQUERENTE: ADAN SATURNINO SANTOS - ES30121, MARCELO RIBEIRO DE FREITAS - ES18089 Advogado do(a) REQUERIDO: CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO - ES12288 Advogado do(a) REQUERIDO: IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461 Advogado do(a) REQUERIDO: RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAES - ES8544 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para apresentar as contrarrazões de embargos de declaração.

ARACRUZ-ES, 23 de julho de 2025.

JULLIERME FAVARATO VASSOLER Diretor de Secretaria
23/07/2025 17:49

Expedição de Intimação - Diário.
21/07/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 14:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5005880-31.2024.8.08.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FELIPE GUILHERME DOS SANTOS REQUERIDO: SAMARCO MINERACAO S.A., VALE S.A., BHP BILLITON BRASIL LTDA., FUNDACAO RENOVA Advogados do(a) REQUERENTE: ADAN SATURNINO SANTOS - ES30121, MARCELO RIBEIRO DE FREITAS - ES18089 Advogado do(a) REQUERIDO: CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO - ES12288 Advogado do(a) REQUERIDO: IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461 Advogado do(a) REQUERIDO: RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAES - ES8544 DECISÃO/MANDADO Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por FELIPE GUILHERME DOS SANTOS em face de SAMARCO MINERAÇÃO S.A., VALE S.A., BHP BILLITON BRASIL LTDA. e FUNDAÇÃO RENOVA, todos qualificados nos autos.

Aduz a parte autora, em síntese, que exercia a atividade de pescador informal para seu sustento e que, em razão do rompimento da barragem de Fundão em Mariana/MG, ocorrido em 05 de novembro de 2015, teve sua fonte de renda diretamente interrompida.

Afirma que já obteve o reconhecimento de sua condição de atingido em procedimento administrativo perante a Fundação Renova (Sistema Novel), no qual recebeu indenização, mas que ainda se encontra pendente de pagamento o Auxílio Financeiro Emergencial (AFE), previsto no Termo de Transação e de Ajustamento de Conduta (TTAC).

Requer, ao final, a condenação das rés ao pagamento dos valores retroativos do AFE, totalizando R$ 242.193,12, além das parcelas vincendas.

Deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita em Decisão de Id. 54337134.

Citadas, as requeridas apresentaram contestações (Ids. 62196413, 62631584 e 62667700).

Arguiram, em preliminar, sua ilegitimidade passiva (Vale S.A. e BHP Billiton Brasil Ltda.) e a ilegitimidade ativa do autor.

No mérito, em suma, negaram a comprovação da condição de pescador do demandante, a existência do nexo de causalidade e a efetiva ocorrência do dano alegado, pugnando pela improcedência dos pedidos.

A parte autora apresentou réplica (Id. 65245096). É o breve relatório.

Decido.

O processo encontra-se em ordem, com partes capazes e devidamente representadas, não havendo nulidades a serem sanadas de ofício.

Passo ao saneamento do feito, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. 2.1.

Das Preliminares a) Da Ilegitimidade Passiva das Requeridas Vale S.A. e BHP Billiton Brasil Ltda.

As requeridas Vale S.A. (Id. 62667700) e BHP Billiton Brasil Ltda. (Id. 62631584) arguem sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, ao argumento de que são meras acionistas da Samarco Mineração S.A.

A questão da responsabilidade das acionistas em desastres ambientais é complexa e não prescinde de dilação probatória, notadamente para aferir a possibilidade de aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica.

Tal análise, portanto, ultrapassa os limites de uma cognição sumária e confunde-se com o próprio mérito da causa.

Dessa forma, REJEITO a preliminar. b) Da Inépcia da Inicial e da Ilegitimidade Ativa.

As requeridas também suscitam, em suas defesas, as preliminares de inépcia da inicial e de ilegitimidade ativa do autor, sob o fundamento de que a parte não comprovou sua condição de pescador impactado pelo evento danoso.

Tais preliminares, assim como a anterior, estão intrinsecamente ligadas ao mérito da demanda.

A aferição da legitimidade da parte autora para pleitear a indenização depende da efetiva comprovação de sua condição de pescador e do nexo causal com o evento, o que constitui o cerne da controvérsia e demanda a produção de provas.

Assim, REJEITO as preliminares. 2.2.

Dos Pontos Controvertidos Fixo como pontos controvertidos de fato, sobre os quais recairá a atividade probatória: O efetivo exercício da atividade de pesca pelo autor como fonte de renda e subsistência no município de Aracruz/ES à época do rompimento da barragem (novembro de 2015).

A existência dos danos e sua extensão.

A existência de nexo de causalidade entre o rompimento da barragem de Fundão e a alegada interrupção da atividade econômica do autor.

A existência do dever de indenizar. 3.

Dispositivo INTIMEM-SE as partes para, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, indicarem se possuem interesse na produção de outras provas, sendo facultada a apresentação de alegações finais, caso queiram, sob a advertência de que seu silêncio importará no julgamento do processo no estado em que se encontra.

Sejam advertidas as partes que: a) no caso de interesse de produção de prova testemunhal, deverão indicar, desde logo, o rol de testemunhas, justificando a necessidade de sua oitiva; b) Caso as partes tenham interesse tão somente na produção de prova documental suplementar, deverão juntar no mesmo prazo de manifestação, ora concedido.

DEFIRO, outrossim, o pedido de substituição processual formulado na petição de ID 71301236. À Secretaria para que promova a retificação do polo passivo, fazendo constar SAMARCO MINERAÇÃO S.A. em substituição à FUNDAÇÃO RENOVA.

Determino que a Secretaria proceda à anotação para que todas as futuras publicações e intimações sejam realizadas exclusiva e conjuntamente em nome dos advogados Dr.

LAURO BRACARENSE FILHO, OAB/MG nº 69.508 e OAB/ES nº 28.883, e Dr.

IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO, OAB/MG nº 69.461 e OAB/ES nº 27.444, sob pena de nulidade.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Aracruz, data da assinatura eletrônica.

THAITA CAMPOS TREVIZAN Juíza de Direito
16/07/2025 17:57

Expedição de Intimação - Diário.
01/07/2025 17:01

Proferida Decisão Saneadora
19/06/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 18:29

Conclusos para decisão
18/03/2025 15:32

Juntada de Petição de réplica
08/03/2025 01:27

Decorrido prazo de FUNDACAO RENOVA em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 01:27

Decorrido prazo de SAMARCO MINERACAO S.A. em 07/03/2025 23:59.
22/02/2025 23:19

Publicado Intimação - Diário em 20/02/2025.
22/02/2025 23:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5005880-31.2024.8.08.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FELIPE GUILHERME DOS SANTOS REQUERIDO: SAMARCO MINERACAO S.A., VALE S.A., BHP BILLITON BRASIL LTDA., FUNDACAO RENOVA Advogados do(a) REQUERENTE: ADAN SATURNINO SANTOS - ES30121, MARCELO RIBEIRO DE FREITAS - ES18089 DECISÃO 1 - Inicialmente, DEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à parte requerente, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. 2 - O art. 334 do CPC em sua nova redação, estabelece a designação de audiência de conciliação após o recebimento da petição inicial, a ser realizada por conciliador através dos centros judiciários de solução consensual de conflitos, criados pelos tribunais.

Ressalta-se que o objetivo do novo Código é a realização das audiências de conciliação por profissionais especializados, diversos do magistrado.

Com esse pensamento, o jurista Elpídio Donizetti, comentado o art. 334 do Código, cita CAPELLETI: "essa providência evita que se obtenha a aquiescência das partes apenas porque elas (as partes) acreditam que o resultado será o mesmo depois do julgamento, ou ainda porque elas temem incorrer em ressentimento do juiz.

Nesse mesmo raciocínio, o relatório da comissão de estudos do novo CPC no item 12 elaborado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e disponível no sítio eletrônico do tribunal sugere que: "até que sobrevenha o estado de coisas desejado pelo NCPC, é de considerar válida a adaptação ou flexibilização procedimental porventura realizada pelos magistrados capixabas, no sentido de citarem o requerido para oferecer resposta (não comparecer a uma sessão de conciliação que não tenha a mínima condição de acontecer).

Considerando que o TJES não se adequou ao disposto no art. 165 do CPC, não existindo, portanto, nesta Comarca, estrutura para a realização das referidas audiências, suprimo, por ora, a realização do referido ato processual. 3 - RECEBO a petição inicial, por preencher os requisitos dos arts. 319 a 321 do CPC.

DEIXO de designar audiência de conciliação ou de mediação, pelos motivos supramencionados. 4 - CITEM-SE as partes requeridas para apresentação de contestação, no prazo legal. 5 - Na sequência, INTIME-SE para réplica, no prazo legal.

Diligencie-se.

ARACRUZ-ES, 8 de novembro de 2024.

Juiz(a) de Direito
18/02/2025 12:19

Expedição de #Não preenchido#.
14/02/2025 11:39

Expedição de Certidão.
14/02/2025 11:39

Expedição de Certidão.
06/02/2025 15:45

Juntada de Petição de contestação
06/02/2025 12:07

Juntada de Petição de contestação
04/02/2025 09:15

Expedição de Certidão.
30/01/2025 13:24

Juntada de Petição de contestação
16/01/2025 14:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/01/2025 17:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/01/2025 17:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/11/2024 17:17

Expedição de carta postal - citação.
27/11/2024 17:17

Expedição de carta postal - citação.
27/11/2024 17:17

Expedição de carta postal - citação.
27/11/2024 17:17

Expedição de carta postal - citação.
14/11/2024 16:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FELIPE GUILHERME DOS SANTOS - CPF: *52.***.*01-50 (REQUERENTE).
27/09/2024 15:05

Conclusos para despacho
27/09/2024 15:04

Expedição de Certidão.
23/09/2024 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão - Mandado • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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