11/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 5010108-59.2023.8.08.0014 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA DA PENHA LIBERATO CHIEPPE REQUERIDO: BANCO BMG SA INTIMAÇÃO - CIÊNCIA DE PETIÇÃO INTIMAR a parte e seu (sua) douto (a) advogado(a) para CIÊNCIA DO TEOR DA PETIÇÃO ID 63395840, bem como para que, querendo, apresente manifestação no prazo legal.

Colatina, 10/07/2025
10/07/2025 14:41

Expedição de Intimação - Diário.
22/03/2025 01:27

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA LIBERATO CHIEPPE em 21/03/2025 23:59.
20/03/2025 02:01

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 19/03/2025 23:59.
15/03/2025 02:38

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 14/03/2025 23:59.
20/02/2025 12:22

Publicado Intimação - Diário em 18/02/2025.
20/02/2025 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
18/02/2025 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5010108-59.2023.8.08.0014 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA DA PENHA LIBERATO CHIEPPE REQUERIDO: BANCO BMG SA Decisão (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Vieram-me os autos conclusos para análise da petição de ID 51555614 (na qual a parte autora desiste da prova pericial anteriormente requerida e pleiteia a inversão do ônus da prova), bem como da manifestação do banco réu de ID 53657423 (que se opõe à desistência). É o breve relatório.

DECIDO.

No que tange à definição quanto à distribuição dos ônus, cumpre estabelecer os liames da relação jurídica constante dos autos e, neste desiderato, impõe-se reconhecer a existência da relação de consumo, vez que as partes se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor, de acordo com os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Em vista do arrazoado, pois, reconheço a aplicação do CDC à hipótese em apreço, ao passo que determino a inversão do ônus da prova, nos termos do que autoriza o art. 6º, inciso VIII, daquele diploma protetivo (ante a verossimilhança das alegações), de modo que competirá a parte Requerida demonstrar a inveracidade daquilo que vem sendo inicialmente aduzido, o que, por óbvio, não retira da parte Autora a obrigação de demonstrar, ainda que minimamente, o tanto quanto alega.

Quanto à desistência da prova pericial pela parte autora, observo que tal circunstância não exime a instituição financeira de seu ônus probatório, na esteira da orientação do C.

STJ, REsp n. 1.846.649/MA sob o rito dos recursos repetitivos - Tema 1061.

Remanesce, portanto, a necessidade de realização da prova pericial grafotécnica, já deferida, cuja perita, inclusive, já fora nomeada.

Cumpra-se o determinado no despacho ID 51407077.

Prossiga o feito.

COLATINA-ES, 11 de fevereiro de 2025.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito
14/02/2025 16:57

Expedição de #Não preenchido#.
14/02/2025 16:57

Expedição de #Não preenchido#.
12/02/2025 23:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/02/2025 23:48

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2024 16:02

Conclusos para despacho
30/10/2024 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 01:19

Publicado Intimação - Diário em 25/10/2024.
25/10/2024 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 14:08

Expedição de intimação - diário.
18/10/2024 01:50

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA LIBERATO CHIEPPE em 17/10/2024 23:59.
16/10/2024 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/09/2024 19:28

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 02:31

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA LIBERATO CHIEPPE em 09/07/2024 23:59.
04/07/2024 17:41

Conclusos para despacho
04/07/2024 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2024 18:34

Processo Inspecionado
10/06/2024 18:34

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 03:12

Decorrido prazo de EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA em 11/03/2024 23:59.
09/03/2024 01:13

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 07/03/2024 23:59.
05/03/2024 17:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/02/2024 12:43

Conclusos para despacho
19/02/2024 16:26

Expedição de Certidão.
19/02/2024 09:08

Juntada de Petição de réplica
16/02/2024 17:35

Expedição de intimação - diário.
09/02/2024 13:59

Expedição de Certidão.
08/02/2024 16:45

Juntada de Petição de contestação
23/01/2024 02:46

Publicado Intimação - Diário em 22/01/2024.
20/01/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
18/01/2024 13:47

Expedição de intimação - diário.
18/01/2024 13:47

Expedição de carta postal - citação.
12/01/2024 18:34

Não Concedida a Antecipação de tutela a MARIA DA PENHA LIBERATO CHIEPPE - CPF: *98.***.*08-34 (REQUERENTE)
11/01/2024 11:47

Conclusos para despacho
08/01/2024 17:14

Expedição de Certidão.
27/12/2023 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2023

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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