09/05/2025 17:41

Expedição de Certidão.
26/03/2025 00:00

Decorrido prazo de MARIA BARBARA CHEIBUB MENDONCA em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 00:00

Decorrido prazo de ALBA MAR CONST E INCORP LTDA em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 00:00

Decorrido prazo de CARLOS JOSE PENEDO LEAO BORGES em 25/03/2025 23:59.
20/02/2025 00:03

Publicado Carta Postal - Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5019309-83.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CARLOS JOSE PENEDO LEAO BORGES AGRAVADO: ALBA MAR CONST E INCORP LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCELO PAGANI DEVENS - ES8392-A Advogado do(a) AGRAVADO: GUSTAVO SIPOLATTI - ES10589 DECISÃO Decido acerca da medida de urgência pendente de análise, devendo o feito aguardar, em seguida, a resolução do conflito de competência tombado sob o nº 5000140-76.2025.8.08.0000.

Trata-se, na origem, de ação de exclusão da sociedade c/c pedido indenizatório ajuizada por ALBA MAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em desfavor do ora agravante, CARLOS JOSÉ PENEDO LEÃO BORGES e outro (Helio Maldonado).

Mediante a decisão recorrida, o juízo singular determinou o bloqueio de valores na conta da autora Alba Mar Construtora, até o limite de R$ 21.494.030,32 (vinte e um milhões, quatrocentos e noventa e quatro mil, trinta reais e trinta e dois centavos).

Determinou, ainda, que o ora recorrente apresentasse em juízo diversos documentos, sendo os seguintes: 1) Balanço patrimonial da ALBA MAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (CNPJ 28.***.***/0001-91), devidamente assinado e registrado, dos períodos de 2010-2024 2) Demonstração do resultado da ALBA MAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (CNPJ 28.***.***/0001-91), devidamente assinado, dos períodos de 2010-2024; 3) Demonstração dos fluxos de caixa da ALBA MAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (CNPJ 28.***.***/0001-91), devidamente assinado, dos períodos de 2010-2024; 4) Certidões de Ônus dos imóveis de propriedade da ALBA MAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (CNPJ 28.***.***/0001-91); 5) Contratos de locação de imóveis da _ALBA MAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (CNPJ 28.***.***/0001-91), dos períodos de 2010-2014; 6) Relação de imóveis eventualmente com cessão/permissão de uso sem pagamento de aluguel; 7) Certidão de Ônus do imóvel do empreendimento da sociedade LAGOA MULEMBÁ; 8) Avaliação do valor justo do investimento na sociedade LAGOA MULEMBÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA (13.***.***/0001-39); 9) Contratos e prestação de contas referentes ao empreendimento da _Gestia/Rossi – Privilège; 10) Contratos e prestação de contas referentes ao empreendimento da _MRV – Carapebus; 11) Contratos e prestação de contas referentes ao empreendimento com a _Cristal Empreendimentos Imobiliários Ltda, no que tange ao Compromisso de Compra e Venda, parceria imobiliária e outras avenças, para o empreendimento Solar do Porto (422 lotes correspondentes a uma área de 101.277,42 m2, localizado o Município da Serra/ES; 12) Aplicações financeiras, os depósitos e extratos bancários, as contas a pagar e a receber; 13) Situação atual de obrigações fiscais/tributárias; 15) Distribuição de lucros para os sócios, referentes ao período 2010-2024.

Em suas razões, aduz o recorrente, em suma, que a empresa alba mar continua ativa, inexistindo, ainda a alegada dilapidação de seu patrimônio.

Sustenta, ainda, acerca da exibição de documentos, que a decisão em tal ponto é nula por ausência de fundamentação, bem como por violar o que estabelece o art. 398 do CPC.

Basicamente diante de tais fundamentos, requer o recebimento do recurso em seu efeito suspensivo, de modo a sobrestar os efeitos da decisão até ulterior deliberação. É o relatório.

Decido.

Pelo que denoto, a demanda de origem possui elevado grau de complexidade, sendo evidente, também, a existência de animosidade entre as partes litigantes.

O bloqueio de valores determinado pelo julgador singular, em meu sentir e diante de uma cognição superficial, tem o condão de salvaguardar a higidez financeira da empresa, notadamente ante a alegação de malversação de seus recursos – que será melhor apurada em primeiro grau.

Outrossim, como consignado pelo julgador no bojo da decisão recorrida, “chama atenção deste juízo a discrepância entre os números apresentados pelo último balanço da empresa do ano de 2023 e a projeção patrimonial elaborada pelos autores que revela um decréscimo bastante importante, de quase 50% (Id. 48346485).” Acerca da exibição de documentos, entretanto, verifico da r. decisão recorrida que não há fundamentação pela qual o julgador primevo entendeu pertinente seu deferimento, o que pode ferir, em tese, a regra prevista no art. 93, IX, da CF, bem como o art. 489, II, do CPC.

Assim, sem prejuízo de uma análise mais aprofundada da questão, DEFIRO EM PARTE a medida liminar vindicada, tão somente para suspender os efeitos da decisão recorrida acerca da exibição de documentos.

Oficie-se, com urgência, o julgador primevo.

Intimem-se as partes, sendo os agravados para, querendo, apresentarem contrarrazões.

Aguarde-se, em cartório, a resolução do conflito de competência n. 5000140-76.2025.8.08.0000.

Diligencie-se.

Vitória, ES.

JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA Desembargador
18/02/2025 12:20

Expedição de carta postal - intimação.
18/02/2025 12:20

Expedição de decisão.
18/02/2025 12:17

Juntada de Certidão
18/02/2025 10:43

Processo devolvido à Secretaria
18/02/2025 10:43

Concedida em parte a Medida Liminar
04/02/2025 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2025 23:19

Juntada de Petição de contrarrazões
29/01/2025 17:08

Conclusos para decisão a JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
29/01/2025 16:19

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 13:47

Juntada de Certidão
07/01/2025 14:07

Juntada de Certidão
19/12/2024 19:06

Processo devolvido à Secretaria
19/12/2024 19:06

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 13:19

Conclusos para decisão a JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
19/12/2024 13:19

Recebidos os autos
19/12/2024 13:19

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
19/12/2024 13:18

Expedição de Certidão.
19/12/2024 13:18

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
19/12/2024 13:18

Recebidos os autos
19/12/2024 13:18

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
19/12/2024 13:14

Recebido pelo Distribuidor
19/12/2024 13:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/12/2024 13:06

Processo devolvido à Secretaria
19/12/2024 12:57

Determinação de redistribuição por prevenção
18/12/2024 17:21

Conclusos para decisão a MARIANNE JUDICE DE MATTOS
18/12/2024 17:21

Recebidos os autos
18/12/2024 17:21

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
18/12/2024 17:21

Expedição de Certidão.
18/12/2024 17:15

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/12/2024 17:14

Recebidos os autos
18/12/2024 17:14

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
18/12/2024 17:06

Recebido pelo Distribuidor
18/12/2024 17:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/12/2024 16:06

Processo devolvido à Secretaria
18/12/2024 16:06

Determinação de redistribuição por prevenção
17/12/2024 17:09

Conclusos para decisão a JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
17/12/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 09:27

Processo devolvido à Secretaria
17/12/2024 09:27

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 16:05

Conclusos para decisão a JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
10/12/2024 16:05

Recebidos os autos
10/12/2024 16:05

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
10/12/2024 16:05

Expedição de Certidão.
09/12/2024 21:03

Recebido pelo Distribuidor
09/12/2024 21:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/12/2024 21:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Certidão - Juntada • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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