22/05/2025 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 18:29

Conclusos para decisão
27/03/2025 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 00:57

Decorrido prazo de SAMARCO MINERACAO S.A. em 25/03/2025 23:59.
18/03/2025 16:24

Juntada de Petição de réplica
20/02/2025 12:10

Publicado Intimação - Diário em 20/02/2025.
20/02/2025 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5006719-90.2023.8.08.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ELIANE GONCALVES DE SOUZA RAMOS REQUERIDO: SAMARCO MINERACAO S.A., VALE S.A., BHP BILLITON BRASIL LTDA., FUNDACAO RENOVA Advogados do(a) REQUERENTE: JOAO VITOR GUAITOLINI MARTINS - ES37868, JOSE FERNANDO RODRIGUES LEITE - ES37461 DECISÃO 1 - Inicialmente, DEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à parte requerente, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. 2 - O art. 334 do CPC em sua nova redação, estabelece a designação de audiência de conciliação após o recebimento da petição inicial, a ser realizada por conciliador através dos centros judiciários de solução consensual de conflitos, criados pelos tribunais.

Ressalta-se que o objetivo do novo Código é a realização das audiências de conciliação por profissionais especializados, diversos do magistrado.

Com esse pensamento, o jurista Elpídio Donizetti, comentado o art. 334 do Código, cita CAPELLETI: "essa providência evita que se obtenha a aquiescência das partes apenas porque elas (as partes) acreditam que o resultado será o mesmo depois do julgamento, ou ainda porque elas temem incorrer em ressentimento do juiz.

Nesse mesmo raciocínio, o relatório da comissão de estudos do novo CPC no item 12 elaborado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e disponível no sítio eletrônico do tribunal sugere que: "até que sobrevenha o estado de coisas desejado pelo NCPC, é de considerar válida a adaptação ou flexibilização procedimental porventura realizada pelos magistrados capixabas, no sentido de citarem o requerido para oferecer resposta (não comparecer a uma sessão de conciliação que não tenha a mínima condição de acontecer).

Considerando que o TJES não se adequou ao disposto no art. 165 do CPC, não existindo, portanto, nesta Comarca, estrutura para a realização das referidas audiências, suprimo, por ora, a realização do referido ato processual. 3 - RECEBO a petição inicial, por preencher os requisitos dos arts. 319 a 321 do CPC.

DEIXO de designar audiência de conciliação ou de mediação, pelos motivos supramencionados. 4 - CITEM-SE as partes requeridas para apresentação de contestação, no prazo legal. 5 - Na sequência, INTIME-SE para réplica, no prazo legal.

Diligencie-se.

ARACRUZ-ES, 7 de novembro de 2024.

Juiz(a) de Direito
18/02/2025 12:21

Expedição de #Não preenchido#.
14/02/2025 11:44

Expedição de Certidão.
06/02/2025 15:07

Juntada de Petição de contestação
04/02/2025 09:13

Expedição de Certidão.
29/01/2025 14:24

Juntada de Petição de contestação
22/01/2025 11:44

Expedição de Certidão.
21/01/2025 12:59

Juntada de Petição de contestação
09/01/2025 17:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/01/2025 17:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/12/2024 18:25

Juntada de Petição de habilitações
21/11/2024 16:10

Expedição de carta postal - citação.
21/11/2024 16:10

Expedição de carta postal - citação.
21/11/2024 16:10

Expedição de carta postal - citação.
21/11/2024 16:10

Expedição de carta postal - citação.
08/11/2024 13:59

Gratuidade da justiça concedida em parte a ELIANE GONCALVES DE SOUZA RAMOS - CPF: *80.***.*89-61 (REQUERENTE)
02/08/2024 12:50

Conclusos para despacho
01/08/2024 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2024 12:22

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 13:08

Conclusos para decisão
10/03/2024 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2024 01:20

Decorrido prazo de ELIANE GONCALVES DE SOUZA RAMOS em 08/03/2024 23:59.
20/02/2024 18:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2024 17:55

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 17:55

Processo Inspecionado
07/02/2024 12:28

Conclusos para decisão
07/02/2024 07:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 22:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/12/2023 22:00

Expedição de Certidão.
05/12/2023 20:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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