03/07/2025 01:05

Publicado Intimação - Diário em 03/07/2025.
03/07/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 1ª Vara Cível Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000864-05.2021.8.08.0038 AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: MUNICIPIO DE NOVA VENECIA REU: R.

XXI EMPREENDIMENTOS E CIA LTDA - EPP, JOAO MARCELO CAMPANA Advogado do(a) REU: RICARDO XIMENES DE SOUZA - ES21196 DECISÃO Trata-se de Ação Ordinária proposta por Município de Nova Venécia em face do R.XXI Empreendimentos e Cia Ltda e João Marcelo Campana, já qualificados.

Passo ao saneamento nos termos do art. 357, do CPC.

Com relação ao requerimento de decretação da revelia, verifica-se que, apesar de citado, o requerido R.XXI Empreendimentos e Cia Ltda, não apresentou contestação no prazo legal, considerando que a Lei nº. 8429/92 estabeleceu o procedimento comum para o processamento destas ações.

Sendo assim, decreto a revelia de R.XXI Empreendimentos e Cia Ltda, porém deixo de aplicar os efeitos processuais, visto que não se aplica o efeito da revelia da presunção de veracidade em Ações de Improbidade Administrativa em razão da indisponibilidade dos interesses em litígio.

Ainda que o réu não tenha apresentado contestação, sendo considerado revel, se ele constitui patrono nos autos, deve ser intimado de todos os atos processuais.

Do mesmo modo, o julgamento antecipado do mérito, só poderá ocorrer quando não pairar dúvidas sobre questões fáticas pertinentes e relevantes para a lide, sob pena de cerceamento de defesa.

Desta forma, fixo como pontos controvertidos da demanda a comprovação dos atos de improbidade descritos na inicial.

Quanto às provas, considerando os requerimentos genéricos, intimem-se as partes, inclusive a R.XXI Empreendimentos e Cia Ltda, e o Ministério Público sobre o interesse na produção de prova em audiência, no prazo de 15 (quinze) dias, a priori, desnecessárias.

Diligencie-se.

VISTO EM INSPEÇÃO.

NOVA VENÉCIA-ES, 18 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
01/07/2025 15:52

Expedição de Intimação eletrônica.
01/07/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 14:35

Processo Inspecionado
23/06/2025 14:35

Proferida Decisão Saneadora
18/12/2024 16:10

Conclusos para decisão
04/12/2024 16:38

Juntada de Petição de réplica
25/11/2024 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 13:39

Conclusos para decisão
13/03/2024 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 16:10

Juntada de Petição de defesa prévia
21/02/2024 13:38

Expedição de Certidão.
20/02/2024 16:28

Juntada de Petição de contestação
09/02/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 12:48

Desapensado do processo 0000170-34.2015.8.08.0038
30/09/2023 01:11

Decorrido prazo de JOAO MARCELO CAMPANA em 29/09/2023 23:59.
16/08/2023 16:28

Juntada de Outros documentos
16/08/2023 01:14

Publicado Edital - Citação em 16/08/2023.
16/08/2023 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
14/08/2023 17:00

Expedição de edital - citação.
24/03/2023 16:52

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 16:52

Processo Inspecionado
20/03/2023 12:44

Conclusos para decisão
17/03/2023 16:10

Juntada de Petição de pedido de providências
03/03/2023 11:22

Expedição de intimação eletrônica.
02/03/2023 15:32

Juntada de Certidão
02/03/2023 14:35

Juntada de Certidão
06/02/2023 15:01

Expedição de Mandado - citação.
28/11/2022 11:18

Juntada de Outros documentos
28/11/2022 10:59

Expedição de Carta precatória - citação.
12/09/2022 16:49

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 12:18

Conclusos para decisão
27/07/2022 17:09

Juntada de Petição de pedido de providências
20/06/2022 17:05

Expedição de intimação eletrônica.
21/02/2022 15:24

Proferido despacho de mero expediente
06/01/2022 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2021 15:43

Conclusos para decisão
14/12/2021 15:10

Juntada de Petição de pedido de providências
29/11/2021 14:34

Expedição de intimação eletrônica.
29/11/2021 14:32

Juntada de Aviso de Recebimento
28/10/2021 15:28

Juntada de Certidão
30/09/2021 13:32

Expedição de carta postal - citação.
30/09/2021 13:32

Expedição de Mandado - citação.
16/07/2021 14:08

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2021 14:27

Conclusos para decisão
13/07/2021 14:27

Expedição de Certidão.
12/07/2021 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2021

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

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