28/05/2025 03:11

Decorrido prazo de IRISDELMAR NUNES SANTA CLARA em 27/05/2025 23:59.
24/05/2025 04:52

Publicado Intimação - Diário em 19/05/2025.
24/05/2025 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Alameda João Vieira Simões, 135, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617017 PROCESSO Nº 5000930-94.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: IRISDELMAR NUNES SANTA CLARA REQUERIDO: MUNICIPIO DE GUARAPARI Advogado do(a) REQUERENTE: ELISSANDRA DONDONI - ES9240 DECISÃO DE SANEAMENTO Impõe-se, na presente fase, o saneamento do processo.

Como inexistem preliminares ou questões processuais pendentes, dou por saneado o feito.

Fixo como pontos controvertidos: (i) se o imóvel está inserido em área rural, com destinação à exploração extrativa vegetal e agrícola, pecuária ou industrial; (ii) se estão preenchidos os requisitos dispostos no art. 32, do Código Tributário Nacional, e se, a partir disso, é legítima a cobrança de IPTU recaída sobre o imóvel; (iii) se existe legitimidade da parte requerente para figurar como sujeito passivo do débito de IPTU; (iv) se é necessária a prévia notificação da executada para constituição do crédito tributário; (v) se existe excesso de execução em razão do valor venal atribuído pelo ente público.

O ônus da prova será regido pelo art. 373, I, do CPC/2015, competindo, portanto, à requerente a prova dos pontos fixados como controvertidos.

Faculto às partes o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável (CPC/2015, art. 357, § 1º), oportunidade em que deverão, no caso da requerente, ratificar os meios de prova indicados no id. 66563453 e, em relação ao embargado, indicar/especificar as provas que pretende produzir, justificando-as em caso positivo.

Após, retornem conclusos para apreciação.

Intimem-se.

Diligencie-se.

GUARAPARI-ES, 16 de abril de 2025.

GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E SILVA Juiz de Direito
15/05/2025 15:14

Expedição de Intimação eletrônica.
12/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Alameda João Vieira Simões, 135, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617017 PROCESSO Nº 5000930-94.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: IRISDELMAR NUNES SANTA CLARA REQUERIDO: MUNICIPIO DE GUARAPARI Advogado do(a) REQUERENTE: ELISSANDRA DONDONI - ES9240 DECISÃO DE SANEAMENTO Impõe-se, na presente fase, o saneamento do processo.

Como inexistem preliminares ou questões processuais pendentes, dou por saneado o feito.

Fixo como pontos controvertidos: (i) se o imóvel está inserido em área rural, com destinação à exploração extrativa vegetal e agrícola, pecuária ou industrial; (ii) se estão preenchidos os requisitos dispostos no art. 32, do Código Tributário Nacional, e se, a partir disso, é legítima a cobrança de IPTU recaída sobre o imóvel; (iii) se existe legitimidade da parte requerente para figurar como sujeito passivo do débito de IPTU; (iv) se é necessária a prévia notificação da executada para constituição do crédito tributário; (v) se existe excesso de execução em razão do valor venal atribuído pelo ente público.

O ônus da prova será regido pelo art. 373, I, do CPC/2015, competindo, portanto, à requerente a prova dos pontos fixados como controvertidos.

Faculto às partes o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável (CPC/2015, art. 357, § 1º), oportunidade em que deverão, no caso da requerente, ratificar os meios de prova indicados no id. 66563453 e, em relação ao embargado, indicar/especificar as provas que pretende produzir, justificando-as em caso positivo.

Após, retornem conclusos para apreciação.

Intimem-se.

Diligencie-se.

GUARAPARI-ES, 16 de abril de 2025.

GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E SILVA Juiz de Direito
30/04/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 16:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/04/2025 14:34

Conclusos para decisão
04/04/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 00:10

Publicado Intimação - Diário em 01/04/2025.
04/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Alameda João Vieira Simões, 135, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617017 PROCESSO Nº 5000930-94.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: IRISDELMAR NUNES SANTA CLARA REQUERIDO: MUNICIPIO DE GUARAPARI Advogado do(a) REQUERENTE: ELISSANDRA DONDONI - ES9240 DESPACHO A decisão proferida nos autos do agravo de instrumento nº 5018824-83.2024.8.08.0021, que determinou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos autos da execução fiscal, não possui o condão de suspender o trâmite desta ação anulatória, em que se discute os requisitos atinentes ao título executivo.

No mais, quanto à ausência de contestação apresentada pelo requerido, a revelia não induz, na espécie, o efeito material da presunção de veracidade dos fatos afirmados na inicial, por versar a lide sobre direitos indisponíveis (art. 345, inciso II, do CPC/2015).

Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL - IMPUGNAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - EFEITOS REVELIA - INAPLICABILIDADE ENTE PÚBLICO - IPTU - IMÓVEL PENHORADO - BEM DE FAMÍLIA - IMÓVEL DIVERSO DO TRIBUTADO - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DE IPTU - LOCALIZAÇÃO - ZONA URBANA - MELHORAMENTOS - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

Ainda que intempestiva a impugnação apresentada pelo Município, inaplicável o efeito material da revelia na espécie, pois são considerados indisponíveis os interesses e direitos do Ente Público.

O bem de família pode ser objeto de penhora em sede de execução fiscal desde que o imposto objeto da execução seja proveniente do próprio imóvel, caso contrário, a constrição judicial padece de ilegalidade.

De acordo com entendimento assente pelo e.

STJ, reputam-se desnecessários os melhoramentos mínimos previstos no art. 32, § 1º, do CTN para a cobrança de IPTU sobre imóvel localizado em zona urbana ou de expansão urbana, assim declarada por lei municipal.

Ausente a demonstração pela embargante de que o imóvel não se caracteriza como urbano, não há falar em não incidência do IPTU. (TJ-MG - AC: 10000190532101001 MG, Relator: Leite Praça, Data de Julgamento: 22/08/2019, Data de Publicação: 29/08/2019) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL.

FATOS E PROVAS.

INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.

EXAME.

REVELIA.

ENTE FAZENDÁRIO.

EFEITOS.

INAPLICABILIDADE. 1.

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"(Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2.

Para a decretação da fraude à execução fiscal é desnecessário ao julgador perquirir acerca da boa-fé subjetiva do adquirente do bem em razão da presunção ex lege de má-fé, sendo inaplicável, in casu, a interpretação consolidada no enunciado da Sumula 375 do STJ.

Precedentes. 3.

Consolidou-se nesta Corte o entendimento segundo o qual não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, em face da indisponibilidade dos bens e direitos sob sua responsabilidade. 4.

Hipótese em que, para a decretação da fraude à execução fiscal (ou seu afastamento), faz-se necessário a verificação da circunstância de ter a alienação do bem reduzido o patrimônio do executado à situação de insolvência, sendo certo que o contexto fático delineado no acórdão recorrido não é suficiente à verificação desta circunstância, cabendo às instâncias ordinárias a sua apreciação, sob pena de supressão de instância. 5.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1171685 PR 2017/0234605-8, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 02/08/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/08/2018) Dito isso, intime-se a parte requerente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se pretende a produção de outras provas, sendo que, em caso positivo, deverá justificar os meios de prova almejados, e delimitar as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, sob a expressa advertência de que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado da lide.

Diligencie-se.

GUARAPARI-ES, 26 de março de 2025.

GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E SILVA Juiz de Direito
28/03/2025 17:32

Expedição de Intimação - Diário.
26/03/2025 15:01

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 15:01

Processo Inspecionado
26/03/2025 13:34

Conclusos para despacho
25/03/2025 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 01:47

Decorrido prazo de IRISDELMAR NUNES SANTA CLARA em 07/03/2025 23:59.
01/03/2025 03:15

Publicado Intimação - Diário em 10/02/2025.
01/03/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
06/02/2025 00:00

Citação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Alameda João Vieira Simões, 135, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617017 PROCESSO Nº 5000930-94.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: IRISDELMAR NUNES SANTA CLARA REQUERIDO: MUNICIPIO DE GUARAPARI CITAÇÃO ELETRÔNICA Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente, foi encaminhada a citação eletrônica para o MUNICIPIO DE GUARAPARI de todos os termos da presente ação e, querendo, apresentar Contestação, no prazo legal. .

GUARAPARI-ES, 5 de fevereiro de 2025.
05/02/2025 13:56

Expedição de #Não preenchido#.
05/02/2025 13:56

Expedição de #Não preenchido#.
04/02/2025 11:07

Não Concedida a Antecipação de tutela a IRISDELMAR NUNES SANTA CLARA - CPF: *72.***.*26-49 (REQUERENTE)
04/02/2025 11:07

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a IRISDELMAR NUNES SANTA CLARA - CPF: *72.***.*26-49 (REQUERENTE).
03/02/2025 14:20

Conclusos para decisão
03/02/2025 14:19

Expedição de Certidão.
03/02/2025 14:13

Distribuído por sorteio
03/02/2025 14:13

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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