03/07/2025 01:10

Publicado Intimação - Diário em 03/07/2025.
03/07/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Av.

Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5002026-68.2023.8.08.0069 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MARATAIZES EXECUTADO: 44.697.646 JEFFERSON PIRES PAES REPRESENTANTE: JEFFERSON PIRES PAES Advogados do(a) EXECUTADO: JEFFERSON PIRES PAES - ES31130, JEFFERSON PIRES PAES - ES31130 DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE MARATAÍZES em face de JEFFERSON PIRES PAES, visando à cobrança de valores relativos à inadimplência contratual decorrente da concessão do Quiosque 3B, localizado na Praia Central do Município, cujo contrato administrativo foi firmado em fevereiro de 2022, com vigência de três anos.

O executado apresentou exceção de pré-executividade alegando que não teria sido devidamente notificado quanto à constituição do crédito tributário, defendendo a nulidade da CDA por cerceamento de defesa, tendo em vista a ausência de contraditório no processo administrativo.

Sustenta que a notificação apenas por meio de publicação em diário oficial não atende aos requisitos legais, pois não restou demonstrado que estivesse em local incerto ou não sabido.

Afirma que a citação editalícia deve ser medida excepcional, cabível somente após esgotamento de todos os meios de localização do devedor.

Por fim, requer o reconhecimento da nulidade do título e a extinção do feito executivo, além da concessão da gratuidade da justiça.

O exequente, em impugnação, sustenta que a dívida possui natureza contratual, decorrente do não pagamento das mensalidades pactuadas por ocasião da concessão onerosa do espaço público, nos moldes do contrato nº 092/2022, firmado após regular procedimento licitatório.

Alega que a notificação da dívida seguiu o regramento previsto no art. 151, §1º, da Lei Municipal nº 713/2003, por meio de publicação em jornal oficial, sendo este o meio legalmente previsto.

Informa que o executado reconheceu formalmente a dívida ao firmar termo de confissão e parcelamento, o que, segundo sustenta, afasta qualquer alegação de vício na constituição do crédito.

Requer o indeferimento do pedido de justiça gratuita, sob o argumento de que o executado é advogado e empreendedor, não tendo demonstrado situação de hipossuficiência.

Ao final, requer a rejeição da exceção. É o singelo relato.

DECIDO.

Anteriormente à construção jurisprudencial e doutrinária acerca da exceção de pré-executividade, o executado apenas poderia fazer sua defesa se efetivamente garantisse de forma idônea a dívida discutida, conforme preconiza o artigo 16 da Lei nº 6.830/80.

Entretanto, o entendimento jurisprudencial do STJ e sua uniformização culminou na elaboração da súmula 393: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.

Pois bem.

A exceção de pré-executividade é admitida para o controle de matérias de ordem pública, desde que demonstradas por prova pré-constituída, conforme entendimento consolidado na jurisprudência nacional.

No caso concreto, contudo, não se verifica qualquer mácula na constituição do crédito tributário que justifique a extinção da execução.

A alegação de ausência de contraditório e de irregularidade na notificação não merece acolhimento.

A Lei Municipal nº 713/2003, em seu art. 151, §1º, autoriza expressamente que, após o vencimento da dívida, o Município proceda à notificação por meio de jornal de circulação local.

Sendo esse o procedimento adotado nos autos, em consonância com a norma municipal aplicável à espécie.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo tem reiteradamente reconhecido a validade da notificação por edital quando expressamente autorizada por legislação local: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.

IMPROCEDÊNCIA.

NOTIFICAÇÃO POR EDITAL AUTORIZADA PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.

PROCEDIMENTO REGULAR.

DÉBITO CONSTITUÍDO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O Município comprovou que a notificação do contribuinte para pagamento do débito se deu nos moldes do art. 151, §1º da Lei Municipal nº 713/2003, que admite a notificação por meio de jornal oficial. 2.

A ausência de notificação pessoal não implica nulidade do lançamento quando a legislação local autoriza outro meio de cientificação do devedor. 3.

O procedimento de constituição do crédito tributário foi regular, inexistindo nulidade a ser reconhecida. 4.

Recurso conhecido e desprovido. (TJES, AI nº 0010710-44.2020.8.08.0000, Rel.

Des.

Subst.

Jair Dias da Silva, 2ª Câmara Cível, julgado em 17/08/2021, DJE 20/08/2021).

Além disso, o executado firmou termo de confissão de dívida e parcelamento, circunstância que configura reconhecimento formal da obrigação.

A jurisprudência do TJES é firme no sentido de que a adesão a parcelamento administrativo afasta a possibilidade de rediscussão da exigibilidade do crédito, salvo prova de vício de consentimento, o que não restou sequer alegado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

DÍVIDA CONFESSADA POR MEIO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO.

RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO POSTERIOR.

AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A celebração de parcelamento administrativo importa em reconhecimento do débito e impede a rediscussão de sua exigibilidade em sede de exceção de pré-executividade. 2.

Não havendo prova de vício de consentimento, presume-se válida a confissão expressa da dívida. 3.

Recurso conhecido e desprovido. (TJES, AI nº 0013489-64.2021.8.08.0000, Rel.

Des.

Arnaldo Santos Souza, 2ª Câmara Cível, julgado em 10/08/2021, DJE 11/08/2021) No que se refere ao pedido de gratuidade da justiça, observo que o excipiente não apresentou nenhum elemento concreto que demonstre sua alegada hipossuficiência.

A declaração de pobreza, por si só, não é suficiente quando os autos revelam capacidade financeira presumida, especialmente tratando-se de profissional liberal com atividade empresarial.

Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

ADVOGADO.

HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA AFASTADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A concessão da gratuidade da justiça exige demonstração concreta da hipossuficiência. 2.

Sendo o requerente advogado e empreendedor, presume-se capacidade financeira incompatível com o deferimento do benefício. 3.

Recurso conhecido e desprovido. (TJES, AI nº 5008829-17.2022.8.08.0000, Rel.

Desa.

Eliana Junqueira Munhos Ferreira, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/11/2023, DJE 13/11/2023).

Ante o exposto, REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por JEFFERSON PIRES PAES, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça e determino o regular prosseguimento do feito executivo.

Junto aos autos os espelhos atualizados do SISBAJUD e RENAJUD.

Verifico que, por meio da consulta ao sistema RENAJUD, foram localizados dois veículos em nome do executado, os quais, até o momento, não possuem nenhuma restrição judicial registrada.

Intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar nos autos o local onde os veículos podem ser encontrados, a fim de viabilizar eventual constrição.

Intime-se.

Cumpra-se.

Diligencie-se.

Marataízes-ES, (data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica inserida no sistema).

JORGE ORREVAN VACCARI FILHO JUIZ DE DIREITO
01/07/2025 16:44

Expedição de Intimação eletrônica.
01/07/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2025 21:52

Rejeitada a exceção de pré-executividade
16/04/2025 13:47

Conclusos para decisão
14/04/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 20:18

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
12/03/2025 16:39

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/03/2025 12:06

Conclusos para despacho
11/03/2025 18:04

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
11/03/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 00:01

Processo Suspenso por Convenção das Partes
07/08/2024 15:53

Juntada de Petição de pedido de suspensão
04/08/2024 22:34

Determinado o bloqueio/penhora on line
31/07/2024 17:30

Conclusos para despacho
31/07/2024 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 17:06

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/06/2024 17:12

Conclusos para despacho
20/06/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2024 01:16

Decorrido prazo de 44.697.646 JEFFERSON PIRES PAES em 29/05/2024 23:59.
26/04/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 10:15

Rejeitada a exceção de pré-executividade
26/04/2024 10:15

Processo Inspecionado
22/11/2023 14:18

Juntada de Petição de certidão - juntada
06/11/2023 16:59

Conclusos para decisão
06/11/2023 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 15:10

Juntada de Petição de embargos à execução
29/09/2023 13:54

Expedição de Mandado.
29/09/2023 13:53

Juntada de Aviso de Recebimento
13/09/2023 14:57

Expedição de carta postal - citação.
31/07/2023 19:25

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 17:12

Conclusos para despacho
31/07/2023 16:47

Expedição de Certidão.
19/07/2023 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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