03/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5000281-60.2023.8.08.0002 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JANAINA PARANHOS DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALEGRE Advogado do(a) REQUERENTE: SAULO DE FREITAS RAMOS - ES35980 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por ESTHER PARANHOS BARBOSA REIS e JOSÉ ESTHEVAO PARANHOS BARBOSA DOS REIS, ambos representados representado pela genitora JANAINA PARANHOS DE OLIVEIRA, em face de MUNICÍPIO DE ALEGRE.

Em despacho de id 23263319, a parte autora foi intimada a se manifestar ante a impossibilidade de estar representada por advogado dativo nos autos, tendo em vista a existência de Defensor Público na comarca.

A Defensoria Pública foi intimada, em despacho de id 30313739, para, havendo interesse, ingressar no feito, sob pena de extinção sem resolução do mérito.

Ato contínuo, foi a autora intimada a comparecer à Defensoria Pública a fim de regularizar sua representação processual, conforme certidão de id 56730624.

Em peticionamento de id 65904167, a DPES informou que a requerente, em que pese intimada, não compareceu ao núcleo.

Parecer ministerial, em id 70528944, pugnando pela extinção do feito. É o que me cabia relatar.

A regularidade de representação processual é pressuposto de validade do processo.

Mantendo-se a parte autora inerte quanto à regularização da sua representação processual, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, conforme determina o art. 76, § 1º, I, do CPC.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas.

Após o trânsito e julgado, não havendo pedidos pendentes de apreciação, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

ALEGRE-ES, data de assinatura do feito Juiz(a) de Direito
02/07/2025 20:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 14:12

Expedição de Intimação eletrônica.
02/07/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2025 19:30

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
16/06/2025 12:00

Conclusos para decisão
09/06/2025 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 06:51

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 15:44

Conclusos para decisão
27/03/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 01:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2024 01:31

Juntada de Certidão
18/12/2024 00:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2024 00:58

Juntada de Certidão
16/12/2024 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 17:45

Expedição de Mandado - intimação.
06/12/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 14:04

Expedição de Mandado - intimação.
17/11/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 12:31

Conclusos para decisão
20/06/2024 22:30

Decorrido prazo de SAULO DE FREITAS RAMOS em 19/06/2024 23:59.
27/05/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 13:14

Juntada de Mandado
15/02/2024 13:12

Expedição de Certidão.
31/01/2024 06:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 06:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 09:58

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/01/2024 12:27

Expedição de Mandado - intimação.
16/12/2023 16:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/12/2023 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 17:52

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 14:12

Conclusos para decisão
28/05/2023 21:34

Decorrido prazo de SAULO DE FREITAS RAMOS em 28/04/2023 23:59.
30/03/2023 17:43

Expedição de intimação eletrônica.
28/03/2023 12:38

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 15:17

Conclusos para decisão
16/03/2023 17:13

Expedição de Certidão.
15/03/2023 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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