03/07/2025 01:19

Publicado Sentença em 03/07/2025.
03/07/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 2ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000814-80.2025.8.08.0056 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL INVESTIGADO: JOAO CARLOS CAPICHE Advogado do(a) INVESTIGADO: GENIFFER MIERTSCHINK TIETZ - ES13831 SENTENÇA Trata-se de acordo de não persecução penal inicialmente celebrado entre o Ministério Público Federal e o requerido João Carlos Capiche.

Contudo, o Juízo da 1ª Vara Federal Criminal declarou a incompetência da Justiça Federal para o processamento do feito, determinando a remessa dos autos ao Juízo Estadual da Comarca de Santa Maria de Jetibá/ES.

Instado a se manifestar, o Ministério Público, no ID 70754536, informou que os fatos narrados nestes autos são idênticos aos tratados na ação penal nº 5000351-41.2025.8.08.0056.

Vieram-me os autos conclusos. É o que há para relatar.

Passo a fundamentar.

Em consulta ao sistema de automação do Poder Judiciário (e-Jud), pude verificar que assiste razão ao Parquet.

Isso porque, como afirmado pelo Ministério Público Estadual, tramita perante este juízo os autos sob o nº 5000351-41.2025.8.08.0056, os quais se referem aos mesmos fatos, sendo este idêntico as informações constantes no IDs 68334617 e 68334620 deste caderno processual.

Tal identidade permite concluir que o presente procedimento foi autuado em duplicidade.

Dispositivo Pelo exposto, após as baixas de estilo, determinar o arquivamento destes autos, dada a duplicidade constatada.

Preclusas as vias recursais, certifique-se e arquivem-se com as cautelas de estilo.

Oportunamente, registro que, a fim de viabilizar o cumprimento da determinação supra, lanço aos autos o movimento 461.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Santa Maria de Jetibá-ES, data da assinatura eletrônica.

Juiz de Direito
01/07/2025 16:46

Expedição de Intimação - Diário.
26/06/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2025 18:46

Extinto o processo por ausência das condições da ação
13/06/2025 12:48

Conclusos para julgamento
11/06/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 15:01

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 13:03

Conclusos para decisão
08/05/2025 15:13

Expedição de Certidão.
07/05/2025 17:19

Redistribuído por sorteio em razão de ao Juiz de Garantias
07/05/2025 17:19

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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