16/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5002131-06.2024.8.08.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WILLIAN DOS SANTOS PEREIRA REU: PATIO RCA REMOCAO E GUARDA DE VEICULOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: MARTA MIRANDA BARBOZA - ES39278 Advogado do(a) REU: BRENO AUGUSTO MAGALHAES DA ANUNCIACAO - MG145402 DESPACHO/MANDADO DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 29/10/2025, às 15 horas, que ocorrerá de forma híbrida, na sala de audiências desta Vara e por videoconferência através do aplicativo Zoom.

Endereço de acesso à videoconferência através do app Zoom: Link da reunião: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/*50.***.*52-00 ID da reunião: 850 5175 2600 Considerando que o rol de testemunhas se encontra juntado ao feito, ADVIRTO que incumbe à parte proceder à intimação da(s) testemunha(s) arrolada(s), nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil, presumindo-se a desistência da inquirição da testemunha na hipótese de inércia, e observadas as exceções legais contidas no arts. 454 e §4º do art. 455 do CPC.

Cumpra-se o necessário para realização do ato, devendo a serventia disponibilizar link do "Zoom" as partes, a fim de participarem da audiência.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Aracruz, data da assinatura eletrônica.

THAITA CAMPOS TREVIZAN Juíza de Direito
15/07/2025 16:41

Expedição de Intimação - Diário.
14/07/2025 13:34

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/10/2025 15:00, Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões.
09/07/2025 17:13

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 17:25

Conclusos para despacho
25/03/2025 00:50

Decorrido prazo de WILLIAN DOS SANTOS PEREIRA em 24/03/2025 23:59.
17/03/2025 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 00:19

Publicado Intimação - Diário em 19/02/2025.
01/03/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
21/02/2025 12:56

Publicado Intimação - Diário em 19/02/2025.
21/02/2025 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 20:47

Juntada de Petição de apresentação de rol de testemunhas
18/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5002131-06.2024.8.08.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WILLIAN DOS SANTOS PEREIRA REU: PATIO RCA REMOCAO E GUARDA DE VEICULOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: MARTA MIRANDA BARBOZA - ES39278 Advogado do(a) REU: BRENO AUGUSTO MAGALHAES DA ANUNCIACAO - MG145402 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por WILLIAN DOS SANTOS PEREIRA, em face de PÁTIO RCA REMOÇÃO E GUARDA DE VEÍCULOS LTDA., todos devidamente qualificados na inicial.

Aduz a parte autora na exordial, que, em 24/12/2023, seu veículo GM Classic Spirit, placa MSC0C67, foi apreendido e recolhido ao pátio da ré, após abordagem da Polícia Rodoviária Federal.

Ao retirar o veículo, constatou o furto das quatro rodas e pneus.

Relata tentativa infrutífera de solução com a ré, que ofereceu peças de outro automóvel.

Requereu a gratuidade de justiça, indenização por danos materiais (R$ 1.200,00) e morais (R$ 20.000,00), além de custas e honorários.

Anexou documentos comprobatórios, como nota fiscal (Id. 40831826) e boletim de ocorrência (Id. 40831827).

Após, foi proferida decisão inicial (Id. 45292718), por meio da qual foi deferida a gratuidade de justiça e recebida a petição inicial.

Por sua vez, a parte requerida, em sua peça de defesa, alegou preliminarmente a impugnação ao valor da causa: Por considerar superestimado.

A inépcia da inicial: Por ausência de comprovação suficiente do furto.

A litigância de má-fé: Acusa o autor de distorcer os fatos.

No mérito nega a ocorrência de danos, sustentando que o autor assinou recibo de entrega.

Afirma que as fotografias não comprovam a situação do veículo no pátio.

Requer a improcedência dos pedidos e a condenação do autor por má-fé. (ID 53160879).

Em réplica, manifestou-se a parte autora refutando os argumentos da contestação. (ID 54657931). É O RELATÓRIO.

DECIDO.

DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A ré sustenta que o valor da causa está superestimado, considerando que o pedido de indenização por danos materiais é de R$ 1.200,00 e o de danos morais é meramente estimativo, sem comprovação de prejuízos que justifiquem a cifra total de R$ 21.200,00.

Requer a adequação do valor conforme a proporcionalidade dos pedidos (art. 292, CPC).

O valor da causa deve refletir o proveito econômico pretendido (art. 291, CPC).

No caso, o valor pleiteado pelo autor corresponde à soma do pedido de danos materiais e da estimativa dos danos morais, que, por sua natureza, pode ser fixada segundo critérios prudenciais.

Sendo assim, REJEITO a preliminar arguida.

DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A ré sustenta que a petição inicial é inepta, pois o autor não comprovou a materialidade do furto das rodas e pneus, carecendo a inicial de causa de pedir adequada.

Alega que as fotografias anexadas não possuem vinculação com o local do fato e que o autor assinou recibo declarando ter recebido o veículo em perfeito estado (Id. 54479065).

Pede a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 354 e 485, CPC).

Uma vez que a narrativa apresentada atende aos requisitos do art. 319 do CPC, pois a inicial expõe de forma clara os fatos, fundamentos jurídicos e pedidos da autora, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa, não há motivos para as alegações prosperarem.

Desse modo, ENJEITO a presente preliminar.

DA PRELIMINAR DE ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AUTOR A ré afirma que o autor agiu de má-fé ao distorcer a verdade dos fatos, especialmente ao apresentar fotografias tiradas fora do pátio e ao negar a assinatura do recibo de entrega que atestava o estado do veículo.

Requer a aplicação da multa de até 10% sobre o valor da causa (art. 80 e 81, CPC).

Todavia, a litigância de má-fé exige prova inequívoca de dolo processual (art. 80, CPC).

No momento, trata-se de controvérsia probatória, a ser dirimida em fase instrutória.

Assim, afasto a preliminar de má-fé, sem prejuízo de reavaliação após a produção de provas (art. 81, §3º, CPC).

Por conseguinte, RECHAÇO a preliminar arguida.

DO MÉRITO Considerando a inexistência de outras questões processuais pendentes, presentes os pressupostos processuais, dou o processo por saneado, nos termos do art. 357 do CPC.

Com efeito, fixo desde já, os pontos controvertidos da lide como sendo: a) A existência de alguma excludente de responsabilidade da ré; b) A existência do dever de indenizar.

INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicarem se possuem interesse na produção de outras provas, sendo facultada a apresentação de alegações finais, caso queiram, sob a advertência de que seu silêncio importará no julgamento do processo no estado em que se encontra.

Sejam advertidas as partes que: a) No caso de interesse de produção de prova testemunhal, deverão indicar, desde logo, o rol de testemunhas, justificando a necessidade de sua oitiva; b) Caso as partes tenham interesse tão somente na produção de prova documental suplementar, deverão juntar no mesmo prazo de manifestação, ora concedido.

Intimem-se.

Diligencie-se. (Data da assinatura eletrônica) THAITA CAMPOS TREVIZAN Juíza de Direito
17/02/2025 16:56

Expedição de #Não preenchido#.
17/02/2025 16:56

Expedição de #Não preenchido#.
16/02/2025 20:17

Proferida Decisão Saneadora
13/11/2024 22:04

Juntada de Petição de réplica
13/11/2024 16:58

Conclusos para decisão
13/11/2024 16:57

Expedição de Certidão.
12/11/2024 10:30

Juntada de Petição de contestação
23/10/2024 03:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2024 03:23

Juntada de Certidão
26/09/2024 14:01

Juntada de Certidão
25/09/2024 15:25

Expedição de Mandado - citação.
25/09/2024 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 10:19

Juntada de Aviso de Recebimento
23/07/2024 13:33

Expedição de carta postal - citação.
10/07/2024 14:30

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2024 14:30

Processo Inspecionado
05/04/2024 08:44

Conclusos para despacho
04/04/2024 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 16:22

Expedição de Certidão.
04/04/2024 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho - Mandado • Arquivo

Decisão • Arquivo

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