04/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pancas - 1ª Vara Rua Jovino Nonato da Cunha, 295, Fórum Desembargador José Cupertino de Castro Filho, Centro, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Telefone:(27) 37261203 PROCESSO Nº 5000678-51.2023.8.08.0057 RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL (1683) REQUERENTE: MARIA LURDES MATOS, ANAMIR PEREIRA MATOS REQUERIDO: CARTORIO DO 1 OFICIO DE AGUIA BRANCA, CARTORIO DO 1O OFICIO DE PANCAS Advogado do(a) REQUERENTE: ANALU CAPACIO CUERCI FALCAO - ES19308 Advogado do(a) REQUERIDO: HENRIQUE LEAL BORBA DIETRICH - ES18190 DECISÃO Visto em Inspeção/2025 É de conhecimento que com o falecimento da parte a sucessão ocorrerá pelo espólio ou sucessores, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento que a substituição ocorrerá preferencialmente pelo espólio e não sendo o caso, a habilitação dos herdeiros caso inexista patrimônio sujeito à abertura de inventário, vejamos: “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SERVIDOR.

HABILITAÇÃO DE SUCESSORES.

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO.

ART. 110 DO CPC.

PARTICULARIDADES DO CASO.

EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO SUJEIÇÃO À ABERTURA DE INVENTÁRIO. 1.

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelos sucessores de Luiz Antônio Minas dos Santos contra decisão em Ação Ordinária (em fase de execução), a qual determinou que para a habilitação de herdeiros é necessária a comprovação da abertura do inventário. 2.

No presente caso, trata-se de situação peculiar, pois havendo valores a inventariar, há necessidade de abertura do inventário, com nomeação do inventariante, procedendo-se a habilitação na pessoa deste. 3.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, sucedendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição dela pelo seu espólio ou sucessores.

Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.179.851/RS, Rel.

Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 29/4/2013; AgRg no AREsp 15.297/SE, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/5/2012; AgRg no Ag 1.331.358/SP, Rel.

Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 12/9/2011. 4.

Apesar de o dispositivo referir que a substituição pode ocorrer alternativamente "pelo espólio ou pelos seus sucessores", entende-se que será dada preferência à substituição pelo espólio, havendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário. 5.

Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1455705/SP, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 13/09/2019)”.

Assim, diante da informação de falecimento do executado, determino a suspensão da presente relação jurídica processual, pelo prazo de 30 (trinta) dias, devendo a autora promover à substituição pelo espólio (em caso de trâmite da ação de inventário) ou sucessores/herdeiros da parte falecida (com a devida qualificação e endereço), nos termos dos artigos 110, 313, inciso I, § 1º e § 2º, inciso I, 687 e 689 do Código de Processo Civil, sob pena de extinção do feito.

PANCAS-ES, 29 de maio de 2025.

Juiz de Direito
03/07/2025 15:57

Expedição de Intimação - Diário.
30/05/2025 10:44

Processo Inspecionado
30/05/2025 10:44

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
26/05/2025 14:35

Conclusos para despacho
19/05/2025 09:55

Juntada de Petição de pedido de providências
14/01/2025 17:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/01/2025 17:40

Juntada de Certidão
22/10/2024 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 08:59

Juntada de Petição de renúncia de prazo
10/10/2024 01:14

Publicado Intimação - Diário em 10/10/2024.
10/10/2024 01:14

Publicado Intimação - Diário em 10/10/2024.
10/10/2024 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
10/10/2024 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
08/10/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 12:53

Expedição de intimação - diário.
08/10/2024 12:53

Expedição de intimação - diário.
03/07/2024 15:58

Processo Inspecionado
03/07/2024 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2024 11:43

Conclusos para julgamento
18/03/2024 11:14

Juntada de Petição de réplica
13/03/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 17:56

Expedição de Certidão.
05/02/2024 18:32

Juntada de Petição de contestação
14/12/2023 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 14:35

Juntada de Certidão
29/11/2023 16:23

Expedição de Mandado - citação.
29/11/2023 16:23

Expedição de Mandado - citação.
27/11/2023 17:58

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2023 15:25

Conclusos para decisão
01/11/2023 15:24

Expedição de Certidão.
31/10/2023 13:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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