TJES - 5002157-72.2025.8.08.0069

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara Cível Av.

Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:(28) 35328713 Processo nº.: 5002157-72.2025.8.08.0069 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: UMBELINA PECCINI POVA Nome: BANCO AGIBANK S.A Endereço: Rua Sérgio Fernandes Borges Soares, 1000, PREDIO 12 E-1, Distrito Industrial, CAMPINAS - SP - CEP: 13054-709 DECISÃO/CITAÇÃO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO/CARTA DE CITAÇÃO/MANDADO DE CITAÇÃO 1.

Verificado o preenchimento dos requisitos do art. 319 do CPC, recebo a petição inicial. 2.

Nos termos do art. 99, §2º e 3° do NCPC, em que pese não ser absoluta a presunção de hipossuficiência, não visualizo nos autos elementos para afastá-la, razão pela qual defiro o benefício em questão, ressalvada prova posterior em sentido contrário, consoante entendimento clássico do e.

TJES (vide AI 026149000148). 3.

Considerando a idade da parte requerente, conforme demonstrado no documento de identificação encartado aos autos, defiro o pedido de prioridade de tramitação - artigo 1.048, I, do CPC e artigo 71 da Lei 10.741 (estatuto do idoso). 4.

Cuida-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ” ajuizada por UMBELINA PECCINI POVA em face de BANCO AGIBANK SA, ambos devidamente qualificados nos autos.

Sustenta a parte autora, em síntese, que, embora seja beneficiária de aposentadoria e pensão por morte, nunca contratou empréstimos junto à instituição financeira requerida, tampouco autorizou a abertura de conta bancária em seu nome.

Afirma que "recebeu uma ligação no início do mês de janeiro/2025, de uma pessoa que se identificou com o nome de “Patrícia”, dizendo que a Autora havia sido comtemplada com uma cesta básica e solicitou o endereço residencial da Autora para que a mesma pudesse entregar a cesta básica, o que foi repassado pela Autora.

No dia seguinte, declara a Autora que compareceu em sua residência uma mulher que se identificou como Patrícia e outra mulher, em posse de uma cesta básica para ser entregue a Autora sob a condição de preenchimento de uma ficha cadastral, apresentação de documentos e uma captura de foto para inserir no registro, captura de imagem realizada no celular da “Patrícia”, o que foi inocentemente autorizado pela Autora.

Por fim, a “Patrícia” entregou uma via da ficha cadastral preenchida e concluiu dizendo que a partir daquele momento a Autora receberia mensalmente uma cesta básica entregue por elas." Aduz que, ao se dirigir a uma unidade do Banco requerido, "tomou conhecimento da abertura da conta bancária nº 136787799 naquela instituição, realizada em 10/01/2025, através do telefone +55(11)99885-5756, desconhecido pela Autora." Constatou, ainda, que em janeiro de 2025, foram realizados quatro empréstimos fraudulentos vinculados a aludida conta, totalizando R$ 71.341,49, tendo sido "identificado através do extrato bancário que realizaram várias transferências via PIX e TED para pessoas completamente desconhecida da Autora, conforme comprovantes em anexos fornecidos pela gerente. [...] Diante da situação, a Autora, pessoa idosa, lavrou o B.U. nº 57332026." Relata, assim, que sofreu descontos indevidos em seus benefícios previdenciários que totalizam até o ajuizamento desta ação o montante de R$ 7.967,69, e que, apesar de informada sobre a fraude, a instituição financeira não adotou medidas eficazes para encerrar a conta bancária irregular ou solucionar o problema de forma administrativa, compelindo-a a buscar tutela judicial para resguardar seus direitos.

Em tutela de urgência, pretende que seja determinada a suspensão dos descontos e débitos automáticos relacionados aos contratos de empréstimo consignado e pessoal incidentes sobre os benefícios da autora, proibindo a transferência desses benefícios à requerida sem sua autorização expressa, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento. É o relatório.

Decido. 5. É cediço que para a concessão da tutela antecipada fundada na urgência, conforme dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil, indispensável a demonstração quanto a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos em torno dos quais deve circunscrever-se a cognição.

Ainda que não se exija certeza jurídica sobre o direito do autor, há que se ter ao menos aparência desse direito, e, por isso, o juiz faz a apreciação da existência da pretensão do autor em um juízo de cognição sumária, e não exauriente.

Analisando detidamente os presentes autos, entendo que o pleito exordial de tutela de urgência encontra amparo nos elementos até o momento coligidos aos autos, uma vez que resta evidenciada a probabilidade do direito alegado, considerando que, nesta hipótese, a parte autora afirma que recentemente passou a sofrer descontos indevidos em seu benefício previdenciário em razão de contratação de empréstimos consignados que não reconhece, conforme se depreende do Boletim de Ocorrência (ID 71186736) e demais documentos bancários coligidos à inicial, os quais comprovam diversas transações bancárias efetivadas no início do mês de janeiro do corrente ano, incluindo empréstimos junto ao Demandado, seguidos imediatamente de inúmeras transferências por meio de PIX fracionados a diversas pessoas, a evidenciar, a princípio, ter sido vítima do golpe narrado na exordial.

Com efeito, denota-se que as transações efetuadas se evidenciam, a princípio, como operações suspeitas, o que reforça a verossimilhança no tocante à alegação de fraude / golpe.

A urgência também resta presente, tendo em vista que o ônus do tempo pode causar danos de difícil reparação à parte autora, na medida em que esta depende de seus proventos para seu sustento, sendo que, mesmo após contestar a legitimidade das contratações, afirma que os descontos das parcelas vem sendo cobrados, gerando risco não apenas ao seu patrimônio, mas também a sua subsistência.

A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.

ALEGAÇÃO DE TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE .

VALOR CONTRATADO DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE DO AGRAVANTE, SEGUIDO DE TRANSFERÊNCIAS FRACIONADAS A TERCEIROS, VIA PIX.

MOVIMENTAÇÕES SUSPEITAS E FORA DO PERFIL DO CORRENTISTA.

CONSUMIDOR IDOSO E APOSENTADO DO INSS.

GANHOS MENSAIS PRÓXIMO DE 1 SM .

VULNERABILIDADE EVIDENCIADA.

TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA.

SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART . 300 DO CPC.

DECISÃO REFORMADA.

AGRAVANTE QUE ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE, TENDO RECEBIDO VALORES EM SUA CONTA BANCÁRIA, ORIUNDO DO SUPOSTO EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO E COM DIVERSAS TRANSFERÊNCIAS, VIA PIX, PARA TERCEIROS.

MOVIMENTAÇÕES FORA DO PERFIL DO CORRENTISTA .

AUSÊNCIA DE EXPLICAÇÕES POR PARTE DO BANCO RÉU.

VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR.PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA DIANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E DO PERIGO DE DEMORA EM FACE DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE POUCO MAIS DE UM SALÁRIO MÍNIMO, A DENOTAR RISCO A SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA, CONSIDERANDO O VALOR DA PARCELA E O DESCONTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JÁ INCIDENTE EM SUA APOSENTADORIA.

RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51437676420248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 27-08-2024) (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 51437676420248217000 OUTRA, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Data de Julgamento: 27/08/2024, Vigésima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 27/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C.

INDENIZATÓRIA - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - EMPRÉSTIMOS, TRANSFERêNCIAS E USO DE CARTÃO DE CRÉDITO FRAUDULENTOS - SOMAS VULTOSAS - AUTORES BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVIABILIDADE DE PROVA DE FATO NEGATIVO - SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS QUE TRARÁ MÍNIMO IMPACTO AO RÉU, UMA DAS MAIORES INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS DO PAÍS - requisitos do artigo 300 do cpc preenchidos - tutela deferida - medida que, porém, alcança apenas o réu, e não outras instituições bancárias estranhas ao feito - recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2051173-92 .2024.8.26.0000 Marília, Relator.: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 23/04/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS.

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDO.

RECURSO DOS AUTORES .

ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE FORAM VÍTIMAS DO "GOLPE DO FALSO ATENDENTE".

GOLPISTA QUE TERIA TIDO ACESSO À CONTA BANCÁRIA CUSTODIADA PELA AGRAVADA.

TESE DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA.

GOLPISTAS QUE SUPOSTAMENTE DETINHAM OS DADOS BANCÁRIOS DOS AUTORES .

ADEMAIS, AGRAVADA QUE, DIANTE DE TRANSAÇÕES FINANCEIRAS ALEGADAMENTE ATÍPICAS, NÃO AS BLOQUEOU.

PLEITO LIMINAR DE SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS RELATIVAS AO EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO NO EVENTO FRAUDULENTO.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO TEM, A PRIORI, RESPONSABILIDADE PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DE FRAUDE COMETIDAS POR GOLPISTA/FALSÁRIO.

NO ENTANTO, TESE AUTORAL DE FALHA DA AGRAVADA EM SEU DEVER DE SEGURANÇA .

ACOLHIMENTO.

TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS (CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO E TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS A TERCEIROS) QUE OCORRERAM NO MESMO DIA, NO INTERVALO DE ALGUMAS HORAS.

APARENTE INOBSERVÂNCIA, PELA REQUERIDA, DOS PROTOCOLOS DE SEGURANÇA ESPERADOS, TAIS COMO DUPLA CONFIRMAÇÃO DAS TRANSAÇÕES E BLOQUEIO PROVISÓRIO DA CONTA.

NARRATIVA AUTORA QUE, PARA FINS DE ANÁLISE SUMÁRIA, PRÓPRIA DAS DECISÕES PROVISÓRIAS, RESTOU MINIMAMENTE COMPROVADA .

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC) QUE PRIVILEGIA OS AUTORES NESTA FASE INICIAL DO PROCESSO.

ADEMAIS, PERICULUM IN MORA TAMBÉM EVIDENCIADO.

IMINENTE INSCRIÇÃO DOS AUTORES EM ROL DE INADIMPLENTES .

DECISÃO REFORMADA.

TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA PARA SUSPENDER A COBRANÇA DO EMPRÉSTIMO E A INSCRIÇÃO DOS AUTORES EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 5006445-66.2024.8.24 .0000, Relator.: Eduardo Gallo Jr., Data de Julgamento: 30/04/2024, Sexta Câmara de Direito Civil) 6. À luz do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, nos termos do artigo 300, do CPC, e, por conseguinte: 6.1.

DETERMINO que a parte requerida, enquanto se aguarda o deslinde da presente demanda, seja imediatamente intimada para que proceda, no prazo de 05 (cinco) dias a partir da intimação desta decisão, a imediata suspensão dos descontos relativos aos empréstimos pessoais vinculados aos contratos de nº 1522923185 e nº 1522923186 na conta bancária nº 136787799, sob pena de multa em caso de descumprimento, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a incidir sobre cada parcela indevidamente descontada, sem prejuízo de outras medidas necessárias à obtenção da tutela da obrigação de fazer ou ao alcance do resultado prático equivalente. 6.2.

DETERMINO, ainda, a imediata expedição de ofício ao INSS para que suspenda os descontos dos empréstimos consignados nos benefícios previdenciários de nº 226.895.370-4 e nº 173.588.560-3, sob as penalidades legais. 6.3.

FICA A REQUERIDA BANCO AGIBANK PROIBIDA de realizar, por qualquer meio, a transferência dos benefícios da Autora (nº 226.895.370-4 e nº 173.588.560-3) para sua instituição, sem a devida autorização expressa da autora / beneficiária, bem assim caso a conta recebedora dos benefícios ainda esteja vinculada ao Requerido Banco Agibank, DETERMINO a imediata portabilidade no prazo de 24 horas contados da intimação para a conta do Banco Banestes indicada no ID 71186734 de titularidade da parte requerente, sob pena de multa diária em caso de descumprimento, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de outras medidas necessárias à obtenção da tutela da obrigação de fazer ou ao alcance do resultado prático equivalente. 7.

Ademais, por reconhecer a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade do autor-consumidor em relação a ré, que dispõe de melhores meios probatórios, INVERTO O ÔNUS DA PROVA e determino a juntada do contrato que tenha dado origem à dívida questionada na petição inicial e o cumprimento do dever de informação. 8.

INTIMEM-SE as partes acerca desta decisão com urgência.

CUMPRA-SE ESTE DESPACHO SERVINDO DE ATO CITATÓRIO ELETRÔNICO. 01) INTIME-SE A PARTE REQUERIDA para cumprimento da Tutela de Urgência deferida na decisão acima. 02) CITE-SE A PARTE REQUERIDA acima relacionada, via oficial de justiça, para todos os termos da ação supracitada e, caso queira, apresentar a defesa que entender conveniente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (art. 344 do CPC). 03) Por fim, considerando que não existe equipe de conciliação ou mediação lotada nesta unidade judiciária, não havendo previsão quanto a sua implementação, em observância ao dever de velar pela razoável duração do processo (art.5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, art. 4º e art. 139, inciso II do Código de Processo Civil), sem prejuízo da conciliação entre as partes a qualquer tempo, DEIXO de designar audiência de conciliação e mediação nos autos.

ADVERTÊNCIAS a) PRAZO: (i) o prazo para cumprimento da Tutela de Urgência, de natureza material, inicia-se na mesma data em que a parte requerida for intimada (art. 231, § 3º, CPC); e (ii) o prazo para contestar a presente ação, de natureza processual, é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada do mandado aos autos (arts. 231, caput, inc.

II c/c 335, CPC). b) REVELIA: não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis. c) MULTA: Em caso de descumprimento da Tutela de Urgência no prazo concedido, a parte requerida ficará sujeita a multa estabelecida na decisão, sem embargo do uso de outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias ao cumprimento da ordem, bem como posterior majoração da multa arbitrada, na hipótese de novo descumprimento da ordem exarada. d) CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20): O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos.

Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. e) Não havendo aperfeiçoamento em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, prossiga-se nos termos do § 1o-A do art. 246 do CPC/2015.

ANEXOS Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 71185675 Petição Inicial Petição Inicial 25061718573921200000063208626 71185683 02 - Procuração Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25061718573990100000063208633 71185686 03 - Declaração de Hipossuficiência Documento de comprovação 25061718574092500000063208635 71185688 04 - RG Documento de Identificação 25061718574159500000063208637 71185691 05 - Cadastro Agibank Documento de comprovação 25061718574225400000063208640 71185693 06 - comprovante de residência Documento de Identificação 25061718574289100000063208642 71185696 07 - Contrato Empréstimo Consignado 3943 Documento de comprovação 25061718574357600000063208645 71185698 08 - Contrato Empréstimo Consignado 3945 Documento de comprovação 25061718574443800000063208647 71185699 09 - Contrato Empréstimo Pessoal 3185 Documento de comprovação 25061718574523000000063208648 71185700 10 - Contrato Empréstimo Pessoal 3186 Documento de comprovação 25061718574600100000063208649 71185701 11 - Extrato Agibank - janeiro 2025 Documento de comprovação 25061718574674900000063208650 71186703 12 - 10-01-2025 às 14h54min - PIX - Eduardo Gaspar Jorges 1740592236023 Documento de comprovação 25061718574758200000063208652 71186704 13 - 10-01-2025 às 14h56min - PIX - ADILSON RODRIGUES FERREIA NETO 1740592272479 Documento de comprovação 25061718574824100000063208653 71186705 14 - 10-01-2025 às 15h19min - DEVOLUÇÃO DE PIX - ADILSON RODRIGUES FERREIA NETO 1740592301769 Documento de comprovação 25061718574892800000063208654 71186706 15 - 10-01-2025 às 15h26min - TRANSFERÊNCIA - Eduardo 1740592323998 Documento de comprovação 25061718574956400000063208655 71186707 16 - 10-01-2025 às 15h51min - TRANSFERÊNCIA - Eduardo 1740592380349 Documento de comprovação 25061718575013900000063209506 71186708 17 - 11-01-2025 às 09h15min - PIX - PATRICIA GOMES JARDIM 1740592432773 Documento de comprovação 25061718575075600000063209507 71186710 18 - 11-01-2025 às 09h32min - PIX - YGOR ALEXANDRE DOS SANTOS 1740592475316 Documento de comprovação 25061718575139700000063209509 71186712 19 - 13-01-2025 às 10h25min - PIX - Adilson Rodrigues Ferreira Neto 1740592501612 Documento de comprovação 25061718575212400000063209511 71186714 20 - 13-01-2025 às 11h07min - PIX - Eduardo Gaspar Jorges 1740592567154 Documento de comprovação 25061718575277500000063209513 71186715 21 - 15-01-2025 às 10h32min - PIX - ANTONIO EDUARDO DA CONCEICAO 1740592616316 Documento de comprovação 25061718575344300000063209514 71186716 22 - 15-01-2025 às 10h35min - TRANSFERÊNCIA - Antonio 1740592647347 Documento de comprovação 25061718575414000000063209515 71186717 23 - 15-01-2025 às 10h52min - PIX - PAULO HENRIQUE DOS SANTOS FARIA 1740592699904 Documento de comprovação 25061718575478800000063209516 71186719 24 - 15-01-2025 às 10h55min - TRANSFERÊNCIA - Paulo 1740592730079 Documento de comprovação 25061718575552400000063209518 71186720 25 - 16-01-2025 às 10h46min - PIX - RAYSSA VITORIA FERREIRA DOS 1740592753009 Documento de comprovação 25061718575610800000063209519 71186722 26 - 16-01-2025 às 10h48min - TRANSFERÊNCIA - Rayssa 1740592774188 Documento de comprovação 25061718575674900000063209520 71186723 27 - 16-01-2025 às 10h51min - PIX - Rosemeire Dos Santos 1740592791829 Documento de comprovação 25061718575747700000063209521 71186724 28 - 16-01-2025 às 11h34min - TRANSFERÊNCIA - Rosimeire 1740592810146 Documento de comprovação 25061718575811000000063209522 71186725 29 - 17-01-2025 às 10h22min - PIX - ROBERTA LUCIANE DA CRUZ OLIVEIRA 1740592836423 Documento de comprovação 25061718575873000000063209523 71186726 30 - 17-01-2025 às 10h24min - TRANSFERÊNCIA - Roberta 1740592852344 Documento de comprovação 25061718575937800000063209524 71186727 31 - 17-01-2025 às 10h31min - PIX - Patricia Gomes Jardim 1740592874786 Documento de comprovação 25061718575994500000063209525 71186729 32 - 17-01-2025 às 10h42min - TRANSFERÊNCIA - Patrícia 1740592893969 Documento de comprovação 25061718580056700000063209526 71186730 33 - 18-01-2025 às 9h49min - PIX - Beatriz Maria Da Silva Lima 1740592150580 Documento de comprovação 25061718580121700000063209527 71186731 34 - Extrato março a maio 2025 Documento de comprovação 25061718580188100000063209528 71186732 35 - comunicado INSS Documento de comprovação 25061718580261300000063209529 71186734 36 - Pedido de Portabilidade Banestes Documento de comprovação 25061718580327000000063209530 71186735 37 - historico banco INSS Documento de comprovação 25061718580392900000063209531 71186736 38 - Boletim Unificado 57332026 Documento de comprovação 25061718580454700000063209532 71186737 39 - CNPJ Documento de comprovação 25061718580526500000063209533 71186738 Ficha Cadastral Projeto Natal sem Fome Documento de comprovação 25061718580592800000063209534 71433143 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25062317124021900000063427460 71709286 Habilitação nos autos Petição (outras) 25062615145941800000063676059 71711461 5 - RCA 02.08.2023 - Saída Fabiano e Eleição Daniel - JUCESP - 465645239 Documento de representação 25062615145950900000063676084 71709292 2 - PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25062615150018700000063676065 71709293 3 - SUBSTABELECIMENTO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25062615150055700000063676066 71709294 4 - AGE 29.12.2023 - Capital Social e Estatuto Consolidado - JUCESP - 286138244 Documento de representação 25062615150085000000063676067 71709296 1 - Habilitação Petição (outras) em PDF 25062615150134500000063676069 71709295 6 - RCA 04.07.2024 - Eleição Marcello Dubeux - JUCESP - 349368247 Documento de representação 25062615150163800000063676068 71709298 7 - RCA 23.05.2024 - Eleição Daniel Pires - JUCESP - 336064240 Documento de representação 25062615150197500000063676071 71709299 8 - RCA 26.04.2023 - Reeleição Diretoria - JUCESP - 300636234 Documento de representação 25062615150227600000063676072 Marataízes/ES, datado e assinado eletronicamente.

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