17/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574536 PROCESSO Nº 5011194-06.2021.8.08.0024 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: ARGALIT INDUSTRIA DE REVESTIMENTO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: FELIPE ITALA RIZK - ES12510 DECISÃO 1.

No evento de ID nº 72812750, a parte executada peticionou requerendo o desbloqueio da quantia de R$ 184,00 (cento e oitenta e quatro mil reais), por se tratar de valor irrisório frente ao débito exequendo (R$ 21.226.299,46). 2.

Subsidiariamente, requereu que este Juízo se manifeste sobre o preenchimento do requisito de admissibilidade dos embargos à execução fiscal, nos termos do artigo 16 da LEF, bem como sobre a respectiva intimação da executada para fins de ajuizamento de embargos à execução fiscal. 3.

Pois bem, ainda que a quantia bloqueada seja considerada irrisória, há que se considerar que o crédito perseguido pela Fazenda Pública em sede de Execução Fiscal se trata de verba pública, sendo, portanto, indisponível. 4.

Logo, considerando o interesse público e a indisponibilidade de valores do erário, mantenho a penhora realizada pelo SISBAJUD no ID nº 65665639. 5.

Ademais, consoante define o art. 16, inc.

III, da Lei das Execuções Fiscais, o prazo para embargos (30 dias) é contado da data da intimação da primeira penhora, mesmo que seja insuficiente, já que ela pode ser complementada. 6.

E, eventual reforço ou substituição de penhora, não tem o condão de alterar o prazo original para o ajuizamento dos embargos. 7.

A respeito do termo inicial do prazo para oposição de embargos à execução fiscal, cito precedente do E.

TJES: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – INÍCIO DO PRAZO – INTIMAÇÃO DA PRIMEIRA PENHORA, AINDA QUE INSUFICIENTE – PRECEDENTES DO STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Discute-se nos presentes autos o início do prazo para a apresentação dos embargos à execução fiscal, apontando o executado que a sua fluência ocorreria somente com a intimação da penhora que garanta integralmente a execução. 2 – A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido que o prazo para a apresentação dos embargos à execução inicia-se da intimação da primeira penhora, mesmo que seja insuficiente, excessiva ou ilegítima, e não da sua ampliação, redução ou substituição. 3 - Patente, portanto, a intempestividade dos embargos apresentados pelos apelantes no ano de 2022, na medida em que, além dos valores constritos via BACENJUD em 2013, na mesma data também houve a inserção de restrição judicial via RENAJUD, com a regular intimação dos executados, sendo forçoso reconhecer o início o prazo para defesa . 4 - Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00100184420228080347, Relator.: FABIO BRASIL NERY, 4ª Câmara Cível, publicado em 21/06/2024) 8.

Reportando-me ao presente caso, verifico que foi realizada a conversão da indisponibilidade do valor constrito por meio do SISBAJUD (R$ 184,00) em penhora – vide ID 65665639. 9.

E, do ato constritivo acima mencionado, houve intimação da parte executada, de modo que já se iniciou o prazo para oferecimento de embargos, conforme art. 16, inciso III da Lei de Execuções Fiscais. 10.

Do exposto: 10.1.

MANTENHO a penhora realizada por meio do SISBAJUD (ID nº 65665639). 10.2.

Esclareço que, nos termos do artigo 16, inciso III da Lei de Execuções Fiscais, o prazo para oferecimento de embargos à execução (30 dias) iniciou-se com a intimação da parte executada, por meio de seu advogado, da penhora de ID nº 65665639. - Intimem-se.

Diligencie-se.

Vitória/ES, 16 de julho de 2025 MOACYR C.

DE F.

CORTES JUIZ DE DIREITO
16/07/2025 18:49

Expedição de Intimação Diário.
16/07/2025 18:43

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2025 14:36

Conclusos para decisão
11/07/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 00:05

Publicado Intimação - Diário em 04/07/2025.
04/07/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574536 PROCESSO Nº 5011194-06.2021.8.08.0024 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXECUTADO: ARGALIT INDUSTRIA DE REVESTIMENTO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: FELIPE ITALA RIZK - ES12510 DESPACHO - PROCESSO INSPECIONADO. - Intimem-se as partes das informações obtidas por meio do SISBAJUD e RENAJUD. - Diligencie-se.

VITÓRIA-ES, 19 de março de 2025.

Moacyr C de F Côrtes Juiz de Direito
02/07/2025 15:06

Expedição de Intimação eletrônica.
02/07/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 16:59

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 15:51

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 15:51

Processo Inspecionado
17/03/2025 17:13

Conclusos para despacho
20/02/2025 17:32

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/12/2024 14:50

Conclusos para decisão
06/12/2024 14:44

Expedição de Certidão.
15/10/2024 04:59

Decorrido prazo de ARGALIT INDUSTRIA DE REVESTIMENTO LTDA em 14/10/2024 23:59.
02/10/2024 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2024 13:19

Conclusos para despacho
07/02/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 14:01

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 22:08

Conclusos para decisão
20/09/2023 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 12:40

Expedição de intimação eletrônica.
22/08/2023 09:49

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 14:49

Conclusos para despacho
21/06/2023 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 15:03

Expedição de intimação eletrônica.
27/03/2023 16:43

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 14:31

Conclusos para despacho
28/09/2022 20:33

Decorrido prazo de ARGALIT INDUSTRIA DE REVESTIMENTO LTDA em 13/09/2022 23:59.
19/08/2022 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2022 15:07

Expedição de intimação eletrônica.
08/08/2022 15:07

Expedição de intimação eletrônica.
12/05/2022 17:03

Proferida Decisão Saneadora
10/02/2022 11:46

Conclusos para decisão
10/01/2022 13:51

Juntada de Aviso de Recebimento
16/12/2021 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2021 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2021 10:42

Expedição de carta postal - citação.
29/10/2021 14:00

Recebidos os autos
29/10/2021 14:00

Remetidos os autos da Contadoria ao Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais.
29/10/2021 13:50

Realizado cálculo de custas
29/10/2021 13:15

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/10/2021 13:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
24/09/2021 15:52

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2021 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2021 16:49

Conclusos para despacho
21/07/2021 16:48

Expedição de Certidão.
28/06/2021 15:54

Distribuído por sorteio
28/06/2021 15:53

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2021

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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