03/07/2025 01:09

Publicado Intimação - Diário em 03/07/2025.
03/07/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0056699-53.2013.8.08.0035 EXECUÇÃO FISCAL (1116) INTERESSADO: MUNICIPIO DE VILA VELHA INTERESSADO: EDUARDO GARCIA SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE VILA VELHA em face de EDUARDO GARCIA para cobrança do IPTU e taxas de coleta de lixo, conforme CDA n.º 6553/2013.

Parte executada citada, conforme aviso de recebimento de fl. 43.

Em decisão de fl. 44, foi deferida a penhora online via sistema SisbaJud, de modo que houve o bloqueio do valor de R$ 1.590,80 (mil e quinhentos e noventa reais e oitenta centavos) da parte executada.

Ademais, houve a restrição de veículo da parte executada, via RenaJud, conforme descrito na fl. 48.

Posteriormente, o ente municipal peticionou requerendo a extinção do feito, ante a quitação parcial do débito e a desistência em relação ao valor residual (ID 53347477). É o relatório.

DECIDO.

A parte executada efetuou o pagamento da dívida, de modo que, em atenção ao artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, extinto foi o crédito tributário.

HOMOLOGO o pedido de desistência da ação, formulado em ID 53347477, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, na forma do parágrafo único, do art. 200, c/c parágrafo único, do art. 771 e com o art. 775, todos do CPC.

Via de consequência, em razão da satisfação da obrigação, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do artigo 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil.

Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios os quais fixo 10% (dez por cento) sobre o valor, considerando ter dado causa ao ajuizamento da ação.

Uma vez intimado e quedando-se inerte o devedor, oficie-se para inscrição em dívida ativa.

Via de consequência, determino a baixa da constrição inserida no RenaJud de fl. 48.

Diligencie-se, certificando-se a respeito nos autos.

Expeça-se alvará em favor da parte executada em relação ao valor atualizado depositado em conta judicial, devendo ser anexado cópia do extrato da referida conta, certificando-se a respeito.

Oportunamente, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

VILA VELHA-ES, data da assinatura digital.

MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DE SOUZA Juiz de Direito
01/07/2025 17:40

Expedição de Intimação - Diário.
01/07/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 16:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/01/2025 14:27

Conclusos para julgamento
24/10/2024 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 13:54

Conclusos para decisão
15/12/2023 07:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2016

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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