03/07/2025 01:17

Publicado Intimação - Diário em 02/07/2025.
03/07/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-275, Ed.

Greenwich Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 5001362-07.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ELIZEU PEREIRA DO NASCIMENTO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO SANEADORA VISTOS ETC...

Analisando os elementos destes autos, inicialmente, REJEITO a tese do INSS de que somente deveria ser citado após a realização de perícia médica judicial, eis que houve a conversão do rito sumaríssimo em Procedimento Comum, de modo que a perícia médica, por consectário lógico, será realizada na fase instrutória da lide.

Por conseguinte, REJEITO também a preliminar de falta de interesse de agir da parte autora por falta de requerimento administrativo prévio, haja vista a negativa administrativa juntada no ID 61363999.

Desse modo, inexistindo outras questões a serem apreciadas, DOU O FEITO POR SANEADO.

Dando prosseguimento ao feito, inaugurando a fase instrutória do processo, NOMEIO, como perito deste Juízo, o Dr.

BRUNO PASSAMANI MACHADO, Médico do Trabalho, inscrito no CPF nº *73.***.*42-34, o qual pode ser contato pelo e-mail [email protected], além do telefone (27) 98113-3391, endereço: Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 280, sala 105, Edifício Praia Center, Vitória-ES.

Foi acostada a quesitação da parte requerente na petição inicial (ID 61362490), bem como, no ID 62517473, o INSS apresentou os seus quesitos.

Desse modo, INTIME-SE o ilustre Perito a fim de tomar ciência da nomeação e, caso aceite o múnus, designar data da perícia médica, no prazo de 15 (quinze) dias.

FIXO, desde já, em R$ 835,96, o valor dos honorários do perito, nos termos da Resolução nº 06/2012 do TJES, com alterações no anexo promovidas pelo Ato nº 258/2021 da Presidência do TJES.

Considerando-se que a parte Autora está amparada pelos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, o custo financeiro da perícia deverá ser suportado pela parte Requerida.

Estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão da perícia.

Após a juntada do laudo pericial nos autos, REQUISITE-SE o pagamento dos honorários periciais por RPV, bem como INTIMEM-SE as partes para ciência, na forma do art. 477, §1º, do CPC, devendo ainda se manifestarem quanto ao interesse na produção de prova oral, no prazo de 15 (quinze) dias.

No caso de pedidos de esclarecimentos, INTIME-SE o perito para prestá-los, em 15 (quinze) dias.

Após, INTIMEM-SE as partes, independentemente de nova conclusão.

Após, havendo o depósito dos honorários, expeça-se alvará em favor do Perito nomeado.

Diligencie-se.

Vitória-ES, 06 de junho de 2025.

UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO
30/06/2025 17:23

Expedição de Intimação eletrônica.
30/06/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 18:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/06/2025 18:16

Nomeado perito
19/03/2025 18:07

Conclusos para despacho
19/03/2025 18:06

Expedição de Certidão.
15/03/2025 15:54

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
14/02/2025 23:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 23:43

Juntada de Petição de réplica
05/02/2025 07:14

Juntada de Petição de contestação
20/01/2025 20:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/01/2025 20:12

Não Concedida a Antecipação de tutela a ELIZEU PEREIRA DO NASCIMENTO - CPF: *67.***.*32-99 (REQUERENTE)
20/01/2025 20:12

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ELIZEU PEREIRA DO NASCIMENTO - CPF: *67.***.*32-99 (REQUERENTE).
20/01/2025 09:30

Conclusos para decisão
20/01/2025 09:26

Expedição de Certidão.
16/01/2025 13:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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