TJES - 5000922-77.2025.8.08.0002

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5000922-77.2025.8.08.0002 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: IVANI SILVA REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, ADRIO SILVA OLIVEIRA, MUNICIPIO DE ALEGRE DECISÃO Trata-se de AÇÃO CIVIL COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA E TRATAMENTO MÉDICO COMPULSÓRIO ajuizada por IVANI SILVA em face de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, MUNICÍPIO DE ALEGRE e ADRIO SILVA OLIVEIRA.

Narra a autora que o terceiro requerido, seu filho, faz uso excessivo de substâncias psicoativas e, em decorrência disso, apesenta episódios de agressividade, descontrole emocional, delírios e alucinações.

Acrescenta a requerente que ele coloca em risco sua própria vida e a integridade de pessoas próximas, além de não conseguir exercer nenhum tipo de labor.

Além disso, informa que o terceiro requerido não adere ao tratamento ambulatório oferecido pelo CAPS.

Por isso, formula a autora pedido liminar de internação compulsória com a concessão de tutela de urgência.

Em id 68897598, o Ministério Público apresentou parecer favorável à concessão da tutela pleiteada, É o que me cabia relatar.

Passo a decidir.

Nos termos do art. 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Cuida-se de direito social previsto no artigo 6º da Carta Magna, correlato a outros direitos fundamentais (vida e dignidade humana), os quais constituem valores universais supremos, pois inseridos no âmbito de proteção ao mínimo existencial.

Cumpre ao Poder Público, então, adotar as medidas tendentes a viabilizar o direito à saúde, fornecendo aos necessitados os medicamentos e outros congêneres indispensáveis ao tratamento de anomalias e moléstias graves, independentemente de figurarem em relação oficial padronizada, sob pena de incorrer em gravíssima e intolerável omissão.

De outro lado, compete ao Poder Judiciário, sempre que for provocado pelo interessado, a nobre função de tornar efetivos os direitos fundamentais acima mencionados, amparando os cidadãos necessitados, a fim de que não sejam entregues à própria sorte Sendo a saúde direito de todos e dever do Estado, depreende-se que a responsabilidade não é fracionada, mas sim partilhada entre União, Estados e Municípios, motivo pelo qual a obrigação, decorrente da própria constituição, é solidária, ou seja, cabe a qualquer dos entes federados (STF, RE 607.381-AgR; ARE 774.391-AgR; AI 550.530-AgR).

Todavia, como se sabe, a internação psiquiátrica, nos termos da Lei 10.216 de 2001, apenas deve se dar mediante laudo médico circunstanciado, quando os outros tratamentos oferecidos não forem suficientes para o paciente, ou seja, a internação deve ser, em um primeiro momento, evitada.

Vejamos: Art. 4º A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.

Art. 6º A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.

In casu, tenho que ficou demonstrada a imprescindibilidade da medida de internação do terceiro requerido, mormente pelo laudo acostado em id 68503223, bem como pela declaração emitida pelo CAPS (id 68503224), a qual atesta que ele não aderiu ao tratamento ambulatorial.

Nesse sentido, entendo como presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No que tange à probabilidade do direito, no caso em exame, os fundamentos apresentados pela parte autora, bem como os laudos juntados aos autos, são relevantes e amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados.

Já o provável perigo ocorre quando não se pode aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual.

No caso em apreço o quesito está presente, pois eventual demora na prestação jurisdicional pode acarretar danos irreversíveis à saúde do favorecido, de sorte que faz jus à prestação estatal reclamada, mediante intervenção excepcional deste órgão jurisdicional, como medida essencial destinada à concretização dos direitos fundamentais à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana.

Assim, devidamente demonstrado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Consigno que a medida é totalmente reversível. À luz do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, DETERMINANDO ao ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e ao MUNICÍPIO DE ALEGRE, solidariamente, que no prazo de 05 (cinco) dias, custeiem a internação compulsória do requerido ADRIO SILVA OLIVEIRA, bem como o conduzam a unidade especializada, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na forma do art. 537 e ss do CPC.

NOMEIO como curadora especial do terceiro requerido a advogada dativa HILLARY ZANETTI, OAB.ES n. 40.491, tel.: 2899942-126, e-mail: [email protected].

DEFIRO à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.

EXPEÇA-SE mandado competente.

Consigne no mandado que a ordem deverá ser cumprida pelo CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – CAPS deste Município, cujo contato se dará pelo e-mail: [email protected], cuja diligência já é empreendida de praxe.

Cumpra-se pelo Oficial de Justiça plantonista.

CITE-SE e INTIME-SE dos termos, de preferência através de e-mail específico para este fim, cujo endereço eletrônico é de conhecimento desta serventia.

Cumpra-se.

Diligencie-se com urgência.

ALEGRE-ES, 2 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito