04/07/2025 00:06

Publicado Intimação - Diário em 04/07/2025.
04/07/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice - Sala 1903, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 PROCESSO Nº 0020125-54.2019.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: MARISA LOJAS S.A.

INTERESSADO: INSTITUTO ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR Advogado do(a) INTERESSADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - ES22574 DESPACHO Vistos em inspeção.

Constata-se, conforme se depreende da fl. 183 dos autos, que o crédito decorrente de multa administrativa, devidamente atualizada, perfazia o montante de R$ 14.685,78 (quatorze mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e setenta e oito centavos), acrescido da quantia de R$ 1.468,57 (mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e cinquenta e sete centavos), a título de honorários advocatícios.

Verifica-se, ainda, pelas informações constantes às fls. 186/189, que o valor de R$ 10.005,35 (dez mil e cinco reais e trinta e cinco centavos) foi transferido da conta judicial ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.

Já no extrato bancário acostado no ID 56492446, observa-se que a conta judicial possuía saldo de R$ 16.846,33 (dezesseis mil, oitocentos e quarenta e seis reais e trinta e três centavos), tendo sido realizadas as seguintes transferências: R$ 14.802,46 (quatorze mil, oitocentos e dois reais e quarenta e seis centavos) à empresa MARISA LOJAS S/A; R$ 1.677,73 (mil, seiscentos e setenta e sete reais e setenta e três centavos) à ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; e R$ 61,13 (sessenta e um reais e treze centavos) ao FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – FEDC.

Diante desses registros, verifica-se que a transferência realizada em favor da requerente foi superior ao montante a que ela efetivamente fazia jus, resultando em pagamento indevido no valor de R$ 4.498,41 (quatro mil, quatrocentos e noventa e oito reais e quarenta e um centavos), uma vez que este valor se destinava a liquidação do saldo da multa reduzida.

Considerando-se que a sentença proferida e acostada ao ID 33643856 extinguiu o feito com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, e que, por evidente erro material, houve a indevida transferência de valores à requerente, mostra-se plenamente aplicável, ao caso, o princípio do venire contra factum proprium.

Isso porque não é admissível que a parte se beneficie de quitação relativa a valores que não lhe eram devidos, os quais, por sua destinação legítima, deveriam ter sido utilizados para adimplemento de obrigação própria. 1) Assim sendo, determino a intimação da requerente para que promova a restituição do valor de R$ 4.498,41 (quatro mil, quatrocentos e noventa e oito reais e quarenta e um centavos). 2) Sobrevindo depósito expeça-se alvará para o FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – FEDC. 3) Após arquive-se definitivamente.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica.

EDNALVA DA PENHA BINDA Juíza de Direito
02/07/2025 15:14

Expedição de Intimação - Diário.
25/06/2025 15:41

Processo Inspecionado
25/06/2025 15:41

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 12:42

Conclusos para despacho
20/05/2025 12:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/05/2025 17:01

Processo Inspecionado
15/05/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 15:07

Conclusos para despacho
13/05/2025 15:06

Expedição de Certidão.
20/03/2025 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR em 19/03/2025 23:59.
27/02/2025 01:11

Decorrido prazo de MARISA LOJAS S.A. em 17/02/2025 23:59.
13/12/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 15:47

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 21:14

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 12:43

Conclusos para despacho
17/10/2024 04:27

Decorrido prazo de MARISA LOJAS S.A. em 16/10/2024 23:59.
16/10/2024 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 13:08

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 15:36

Conclusos para despacho
17/05/2024 01:38

Decorrido prazo de MARISA LOJAS S.A. em 16/05/2024 23:59.
26/04/2024 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 18:26

Juntada de Alvará
22/03/2024 14:52

Expedição de Certidão.
12/03/2024 17:03

Transitado em Julgado em 21/02/2024 para INSTITUTO ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - CNPJ: 08.***.***/0001-60 (REQUERIDO) e MARISA LOJAS S.A. - CNPJ: 61.***.***/0001-89 (REQUERENTE).
12/12/2023 03:18

Decorrido prazo de MARISA LOJAS S.A. em 11/12/2023 23:59.
21/11/2023 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 14:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/11/2023 18:37

Conclusos para despacho
04/10/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2023 16:09

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 20:24

Conclusos para despacho
21/06/2023 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2019

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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