03/07/2025 01:11

Publicado Intimação - Diário em 03/07/2025.
03/07/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 5ª Vara Criminal - Violência Doméstica Avenida Meridional, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465555 PROCESSO Nº 5016865-75.2023.8.08.0012 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REU: JEDERSON REZENDE DE CARVALHO DECISÃO Vistos em inspeção - 2025.

Consoante tese jurídica fixada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça: "A audiência prevista no art. 16 da Lei 11.340/2006 tem por objetivo confirmar a retratação, não a representação, e não pode ser designada de ofício pelo juiz.

Sua realização somente é necessária caso haja manifestação do desejo da vítima de se retratar trazida aos autos antes do recebimento da denúncia" – Tema Repetitivo 1167 (destaquei), INDEFIRO o pedido de implicação da audiência de retratação da representada formulado no ID nº 65681772 pela douta defesa da Vítima, eis que não houve qualquer conduta voltada à retratação da representação pela Vítima antes da decisão que recepcionou a peça acusatória, não há que se invocar o disposto no art. 16 da Lei Maria da Penha.

INTIME-SE. À douta defesa assistencial para apresentar resposta à acusação, na forma da lei, conforme art. 5º, "caput", da Resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (CSDPES) nº 047, de 26.01.2018.

DILIGENCIE-SE.

Cariacica/ES, ato proferido na data de movimentação no sistema.

ENEAS JOSÉ FERREIRA MIRANDA JUIZ DE DIREITO
01/07/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 17:51

Expedição de Intimação - Diário.
23/06/2025 16:00

Processo Inspecionado
23/06/2025 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025 13:31

Conclusos para decisão
07/04/2025 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 02:50

Decorrido prazo de JEDERSON REZENDE DE CARVALHO em 03/04/2025 23:59.
29/03/2025 20:38

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
29/03/2025 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2025 02:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/03/2025 02:28

Juntada de Certidão
24/03/2025 19:17

Juntada de Petição de habilitações
26/02/2025 20:10

Juntada de Certidão
26/02/2025 20:06

Expedição de #Não preenchido#.
25/02/2025 19:33

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
12/04/2024 13:04

Processo Inspecionado
12/04/2024 13:04

Recebida a denúncia contra JEDERSON REZENDE DE CARVALHO - CPF: *25.***.*62-78 (INVESTIGADO)
11/04/2024 23:58

Conclusos para decisão
06/11/2023 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 13:37

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
30/10/2023 13:37

Expedição de Certidão.
29/10/2023 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2023 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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