TJES - 5007502-87.2025.8.08.0014

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5007502-87.2025.8.08.0014 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: RONALDO ACACIO GOMES IMPETRADO: SAMARCO MINERACAO S.A.

Advogados do(a) IMPETRANTE: WALACE LUIZ MARIANI - ES14926, WILSON LUIZ GONCALVES FILHO - ES34857 SENTENÇA/CARTA (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada em face de SAMARCO S.A tendo por objeto o Programa de Indenização Definitiva (PID).

Sobre o tema, rememoro que, no ano de 2024 foi celebrado e homologado pelo Supremo Tribunal Federal, no bojo da petição 13.157/MG, o denominado “acordo de repactuação” firmado entre a União, os Estados de Minas Gerais e Espírito Santo, o Ministério Público e as empresas responsáveis pela tragédia.

O referido instrumento encontra-se disponível em https://www.samarco.com/wp-content/uploads/2024/10/Repactuacao-TTAC-Mariana.pdf.

Ocorre que, consta no respectivo acordo a atuação direta do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e do Conselho Nacional de Justiça na condição de órgãos responsáveis pela mediação do ajuste que envolveu as pessoas jurídicas de direito público supracitadas e privado, estas nas figuras da SAMARCO MINERAÇÃO S/A e FUNDAÇÃO RENOVA.

O termo de repactuação para adesão ao PID faz referência a várias outras medidas jurídicas foram colocadas em prática desde a tragédia de 2015, todas elas com participação direta do poder público no âmbito federal e estadual.

Por derradeiro, destaca-se a cláusula 99 do acordo, que assim prevê: Cláusula 99.

Com a HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL do ACORDO são extintas as obrigações do Termo de Transação e de Ajustamento de Conduta (TTAC), firmado em 02 de março de 2016; Termo de Ajuste Preliminar (TAP), firmado em 18 de janeiro de 2017 e seu Aditivo (ATAP), assinado em 16 de novembro de 2017; e do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC-GOV), firmado em 25 de junho de 2018, observadas as regras de transição previstas no ANEXO 19 – TRANSIÇÃO E ENCERRAMENTO DOS PROGRAMAS, MEDIDAS, RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO ROMPIMENTO E SEUS DESDOBRAMENTOS Quanto à competência para a homologação do acordo, assim estabelece a cláusula 5.1 do Apêndice 2.10 (TERMO DE TRANSAÇÃO PARA INDENIZAÇÃO E QUITAÇÃO APLICÁVEL AO PROGRAMA INDENIZATÓRIO DEFINITIVO – PID): 5.1 O(A) REQUERENTE declara expressamente ter ciência e concordar que o presente Termo de Transação será levado, pela SAMARCO, para homologação judicial perante o CEJUSC da Justiça Federal de Belo Horizonte, conforme o artigo 725, VIII, do Código de Processo Civil.

Nesse contexto, entendo ser este juízo incompetente para analisar questões atinentes ao PID, ainda que a pretensão no caso concreto seja a reabertura do pedido administrativo, uma vez que o acolhimento da pretensão dependeria da análise aprofundada, por este juízo, do preenchimento dos requisitos previstos em um acordo mediado pela Justiça Federal e pelo Conselho Nacional de Justiça e que depende da homologação do CEJUSC na Justiça Federal de Belo Horizonte/MG.

Tecidas todas essas considerações, de rigor a extinção do feito é a medida que se impõe, ante a incompetência absoluta deste juízo. É de se registrar, ainda, que inaplicável a dinâmica do art. 10 do CPC à espécie, porquanto trata-se de vício insanável, a teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do E.

TJES.

Cito: AGRAVO INTERNO EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO NA APELAÇÃO CÍVEL.

INADMISSIBILIDADE.

DECISÃO COLEGIADA.

INEXISTÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA .

MULTA DEVIDA.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

I – O Agravo Interno tem o específico propósito de levar a matéria, analisada unipessoalmente pelo Relator, à análise do órgão colegiado, de forma que não se mostra cabível em face de acórdãos, vide art. 1 .021 do CPC.

II - A regra dos arts. 10 e 932, §único do CPC só se aplica para os casos de regularização de vício estritamente formal.

III - Dada a manifesta inadmissibilidade do recurso interposto, que acaba por prolongar indevidamente a conclusão do feito, resta configurada a hipótese de aplicação da multa prevista no § 4º do art . 1.021 do CPC.

IV - Recurso não conhecido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0000127-33 .2019.8.08.0014, Relator.: ROBSON LUIZ ALBANEZ, 4ª Câmara Cível) Somado a isso, o caso não se enquadra na hipótese de mandado de segurança da lei 12.016/2009.

Dito isso, com escopo no art. 109 da CF e art. 485, IV do CPC, EXTINGO O FEITO sem resolução de mérito.

Sem custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

COLATINA-ES, 18 de julho de 2025.

FERNANDO ANTÔNIO LIRA RANGEL JUIZ DE DIREITO SUBSTITUIÇÃO LEGAL

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 5007502-87.2025.8.08.0014 IMPETRANTE: RONALDO ACACIO GOMES Advogados do(a) IMPETRANTE: WALACE LUIZ MARIANI - ES14926, WILSON LUIZ GONCALVES FILHO - ES34857 IMPETRADO: SAMARCO MINERACAO S.A.

INTIMAÇÃO - CIÊNCIA DE CERTIDÃO INTIMAR a parte e seu (sua) douto (a) advogado(a) para CIÊNCIA DO TEOR DA CERTIDÃO ID 71953446, bem como para que, querendo, apresente manifestação no prazo legal.

Colatina, 30/06/2025