03/07/2025 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 01:17

Publicado Sentença - Mandado em 02/07/2025.
03/07/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5000459-51.2025.8.08.0030 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Nome: ERISVELDO TEIXEIRA FERREIRA Endereço: Avenida Raimundo Costa Pinheiro, 13, PRÓPADARIA MOROZINI, São José, LINHARES - ES - CEP: 29905-150 SENTENÇA/MANDADO O MM.

Juiz(a) de Direito da Comarca de LINHARES do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

Manda a qualquer Oficial de Justiça deste juízo a quem este couber por distribuição, que proceda às diligências necessárias ao integral cumprimento do presente mandado na forma e prazo legais a fim de intimar a(s) parte(s) acima descrita(s), de todos os termos da sentença abaixo.

SENTENÇA Visto, etc.

A hipótese dos autos comporta transação penal entre o Ministério Público e o suposto autor do fato, mediante controle jurisdicional.

A proposta apresentada foi aceita pelo suposto autor do fato e sua patrona, conforme ID n°69819693, além de atender a Lei 9099/995, não havendo obstáculos ao seu acolhimento, pois ausentes as hipóteses previstas no § 2°, do art. 76 do mesmo diploma legal.

Presentes, portanto, os requisitos legais, HOMOLOGO o acordo supra e determino que o suposto autor do fato o cumpra com o estabelecido no prazo acordado, ficando ciente que em caso de descumprimento do mesmo, será retomada a sua situação anterior, possibilitando ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial (Súmula Vinculante 35 do STF).

Aguarde-se em cartório o prazo para cumprimento da obrigação.

Com a certidão de cumprimento da transação penal, conclusos para extinção da punibilidade.

Caso não haja o cumprimento, certifique-se e dê-se vista dos autos ao Ministério Público.

ARBITRO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em favor da Dra.

JESSYKA KIRMSE LIMA, OAB/ES 20.588, no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), pela sua atuação como advogada dativa, a serem pagos pelo Estado do Espírito Santo, com base no art. 2o, inciso III, do Decreto Estadual no 2821-R, de10/08/2011.

Expeça-se certidão.

Diligencie-se.

Intimem-se.

ADVERTÊNCIAS: a) PRAZO: O prazo para recurso é de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença. b) PRAZO: O prazo para Embargos de Declaração é de 05 (cinco) dias, contados da ciência da sentença.

LINHARES-ES, na data da assinatura eletrônica WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS Juiz de Direito
30/06/2025 17:42

Expedição de Intimação Diário.
30/06/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 13:45

Expedição de Comunicação via central de mandados.
30/06/2025 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 13:45

Homologada a Transação Penal de ERISVELDO TEIXEIRA FERREIRA - CPF: *31.***.*26-22 (AUTOR DO FATO)
27/06/2025 17:04

Conclusos para decisão
04/06/2025 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 12:28

Juntada de Certidão
29/05/2025 03:23

Decorrido prazo de ERISVELDO TEIXEIRA FERREIRA em 28/05/2025 23:59.
28/05/2025 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 16:49

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 14:56

Conclusos para decisão
16/05/2025 01:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2025 01:05

Juntada de Certidão
29/04/2025 17:36

Expedição de Comunicação via central de mandados.
29/04/2025 17:36

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 12:31

Conclusos para despacho
25/04/2025 13:23

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 17:39

Juntada de Petição de habilitações
23/04/2025 15:22

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/04/2025 14:40, Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
23/04/2025 15:15

Expedição de Termo de Audiência.
21/01/2025 12:31

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/04/2025 14:40, Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
20/01/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 18:43

Expedição de Certidão.
16/01/2025 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

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