04/07/2025 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 01:22

Publicado Decisão - Carta em 10/06/2025.
03/07/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
01/07/2025 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5008945-10.2024.8.08.0014 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA CONCEICAO RECOLIANO REU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB Advogado do(a) AUTOR: FELIPE ALVES - ES39654 Despacho (servindo este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.

A petição id 63806728 reitera o pedido de pesquisa de endereço nos sistemas on-line oficiais.

Entretanto, atendi o requerimento no despacho de id 61403012 e realizadas pesquisas no INFOJUD e SNIPER não foi possível localizar endereço diverso do constante na inicial.

Sendo assim, indefiro o pedido contido na petição de id 63806728.

Por outro lado, verifico que não há nos autos a demonstração de que a parte autora tenha esgotado as medidas extrajudiciais possíveis para localização de novo endereço, não há comprovação de tal situação; fazendo-se mister ressaltar que a própria requerente possui capacidade de realizar buscas de endereço da Requerida.

Saliento, ainda, que o entendimento ora explicitado se encontra em consonância com a posição adotada pelos Tribunais Pátrios, a saber: RECURSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - VEÍCULO AUTOMOTOR – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PESQUISA DE ENDEREÇO.

Insurgência contra respeitável decisão que indeferiu, por ora, o pedido de pesquisa de endereço do requerido (agravado), pois não realizadas todas as diligências possíveis à parte para tanto.

Agravante que não demonstra o interesse/necessidade para a intervenção prematura do judiciário na localização do endereço da parte contrária.

O dever de cooperação que deve nortear os sujeitos do processo para a obtenção de decisão de mérito em tempo razoável (art. 6º, CPC) deve ser exercido de acordo com a real necessidade no processo, a fim de se evitar diligências inócuas ao deslinde do feito, o que deve ser coibido pelo julgador quando for o caso (art. 370, CPC).

A localização do endereço da parte não se confunde com o local aonde se encontra o veículo.

A pesquisa de endereços do devedor fiduciante é diligência que incumbe ao credor fiduciário, o qual dispõe de vários meios, inclusive leais (art. 4º, Dec-Lei 911/69), para resguardar seus direitos.

Não demonstrado o risco de dano alegado (ocultação do veículo), pois foi deferido o bloqueio de circulação do bem objeto da lide.

Decisão mantida.

Recurso de agravo de instrumento não provido. (TJ-SP - AI: 21661726320218260000 SP 2166172-63.2021.8.26.0000, Relator: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 26/07/2021, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/07/2021) Pois bem, nessa toada, importante frisar que “cabe ao exequente demonstrar que foram realizadas todas as diligências que lhe cabiam para obter informações aptas a instruir a execução, pois somente se estas restarem infrutíferas é que poderão ser solicitadas ao magistrado, em caráter excepcional.” (TJES, Agravo de Instrumento nº 00345704820178080024, rel.

Manoel Alves Rabelo, 4ª Câmara Cível, j. 02/04/2018, DJES 16/04/2018).

Assim, em atenção ao princípio da colaboração processual, disposto no artigo 6º do CPC, que dita: “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” hei por bem, confeccionar o presente despacho - carta de intimação, para que a própria parte interessada efetue as pesquisas que entender necessárias.

Para tanto, o presente despacho, devidamente assinado digitalmente, servirá como ofício requisitório às concessionárias de serviço público para que prestem informações sobre o endereço de: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB - CNPJ: 07.***.***/0001-65, em 05 (cinco) dias e sob as penas da lei.

A parte autora (ou seu patrono) deverá providenciar a fotocópia do presente “despacho-carta de intimação” assinado digitalmente e para remessa às concessionárias, instruindo-o com cópia dos dados processuais pertinentes, comprovando o encaminhamento e recibo nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de evidenciar-se o desinteresse na lide.

As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este Juízo, por via eletrônica, através do e-mail [email protected].

A correspondência deverá consignar, ainda, o respectivo número do processo acima declinado.

Com as respostas positivas em endereços ainda não diligenciados, cite(m)-se com as advertências legais.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Colatina/ES, 03 de junho de 2025.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito
06/06/2025 12:17

Expedição de Intimação Diário.
05/06/2025 17:59

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 12:47

Conclusos para despacho
24/02/2025 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2025 19:48

Publicado Intimação - Diário em 18/02/2025.
22/02/2025 19:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5008945-10.2024.8.08.0014 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA CONCEICAO RECOLIANO REU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB INTIMAÇÃO ELETRONICA Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito de Colatina - 1ª Vara Cível -, foi encaminhada a intimação eletrônica ao(à) advogado(a) da parte requerente, para manifestar-se nos autos tendo em vista a certidão do Oficial de Justiça ID nº 63220805 .

COLATINA - ES, 14 de fevereiro de 2025
14/02/2025 17:02

Expedição de #Não preenchido#.
14/02/2025 15:43

Juntada de Aviso de Recebimento
27/01/2025 15:04

Expedição de #Não preenchido#.
27/01/2025 15:04

Expedição de #Não preenchido#.
17/01/2025 14:54

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 14:32

Conclusos para despacho
23/09/2024 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2024 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 14:06

Juntada de Aviso de Recebimento
02/09/2024 17:09

Expedição de carta postal - citação.
02/09/2024 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 18:01

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 13:35

Conclusos para despacho
09/08/2024 13:34

Expedição de Certidão.
09/08/2024 13:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão - Carta • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5038083-89.2024.8.08.0024

Daniel Ramey de Souza Rangel

Severino Alexandre de Brito

Advogado: Rodrigo Silva Mello

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 12/09/2024 10:22

Exibir Processo

Processo nº 5005073-20.2025.8.08.0024

Victor Cesar Oliveira Belchior

Prefeitura de Vitoria

Advogado: Herbert Henrique Nogueira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 11/02/2025 20:16

Exibir Processo

Processo nº 5004859-05.2020.8.08.0024

Municipio de Vitoria

Tatiana Mara de Oliveira Santos

Advogado: Augusto Amaral da Rosa

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 14/09/2020 14:03

Exibir Processo

Processo nº 5018873-86.2023.8.08.0024

Silvio Alves da Silva

Caixa de Previdencia dos Funcs do Banco ...

Advogado: Fernanda Rosa Silva Milward Carneiro

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 20/06/2023 16:26

Exibir Processo

Processo nº 5006222-13.2024.8.08.0048

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Andre Gomes Silva

Advogado: Flavio Neves Costa

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 01/03/2024 14:17

Exibir Processo