TJES - 5000739-98.2025.8.08.0037
1ª instância - Vara Unica - Muniz Freire
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/07/2025 01:20
Publicado Intimação - Diário em 03/07/2025.
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03/07/2025 01:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
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02/07/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muniz Freire - Vara Única Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson Feydit, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Telefone:(28) 35441398 PROCESSO Nº 5000739-98.2025.8.08.0037 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IVONETE DOS SANTOS FINOITE, ANA CARLA PINHEIRO, ANDREIA DE PAULA CARMO CHAMON, BEATRIZ DE PAULA SOUZA, DAIANA DA SILVA RIBEIRO BOTELHO, DORALINA APARECIDA DA SILVA ZAGOTO, EDVANIA GONCALVES DO CARMO LOBATO, ELAINE CRISTINA DA COSTA, ELIZANGELA PEREIRA DE OLIVEIRA ANDRADE, EUDES APARECIDA LOPES PONTES DE AVILA, FABIOLA RODRIGUES ALVES XAVIER, MARINEIA LORDELO PASTORE, MILENE LIMA NOLASCO, MILIANE APARECIDA PINHEIRO, NADIA LOPES DA SILVA, MAICON DE OLIVEIRA LEVATI, CRISTINA APARECIDA PAULUCIO, THAISA DE ALMEIDA SANTOS, ABIGAIL ARAUJO DA SILVA MACHADO, ADRIA GONCALVES REZENDE, ALICE GUIZZARDI CACADOR, AZENATE GOMES RODRIGUES, BENIGNA ARAUJO DA SILVA DADALTO, CAIO DE PAULA SOUZA, CARLA CRIS DE FATIMA LOPES, CARLA LOPES DE OLIVEIRA, CARMEM FERNANDES, DARILIA CARLA SANTECE, DEBORA DA CRUZ FERNANDES, DENILDES APARECIDA DE ALMEIDA DURAES, DERLINDA GOULART DOS SANTOS, DIANA OLIVEIRA SALVATO MENDES, DIANA ESPINOSO PAULUCIO DE SOUZA, DIANE DA SILVA SOUZA, DOMERCINA MARIA MOREIRA DE AGUIAR, EDNA APARECIDA DA SILVA CUNHA, EDUARDA ZAGOTO SOUTO, ILAINE VIEIRA FINOITE, ELIETE JOSE DA SILVA PIMENTA, FERNANDO LAZARO DE SOUZA, HYTALLO APARECIDO DIAS DA SILVA, IVONEIDA VIANA NUNES FERREIRA, JAILTON BOSSER GUEDES, JAQUELINE CARVALHO FLORA TERRA, JESSICA SALAZAR RODRIGUES, JOELMA VIEIRA POPE, JOELMA JULIA PAULUCIO, KARINA MANHONE GUIMARAES, KASSIO DE OLIVEIRA AGUIAR, LETICIA DA NATIVIDADE SILVA DE OLIVEIRA, LIDIANA MARIA COGO LORDELO, LILIAN BATISTA, LORENA DE SOUZA QUINELATO, LORRAYNE GOMES DE OLIVEIRA, LUCIENE DA PENHA PIM GONCALVES, LUCINEA APARECIDA PAULUCIO, MAGALLY AGUIAR SOARES, MARCELA LIMA CAMPOS, MARCIA APARECIDA VIANA CHAMON, MARCIA VALERIA DE AGUIAR, MARILIA DE FATIMA COGO, MARIA LUZIA SIMEAO MUNIZ, MARIANA JUVANHOL LOPES, MARILEUSA MARTINS DE CASTRO, MARILIA DELPRETTI VIEIRA, MAYNE PASTORE FILGUEIRAS, MYCHELLE BRAGA MORGADO, MIRELI DARE BRAVIN, NATHALIA CARNEIRO, LUIS CARLOS PEREIRA, PATRICIA RODRIGUES, RAYANE MARQUES DA SILVA PEDROZA, RITA MARGHARETE MARETO PAULUCIO, ROSANGELA APARECIDA DA SILVA, ROSINEIA MARCHI SGRANCIO, SABRINA BAPTISTA BORGES, SAMARA NUNES DE LIMA, SAVIO BARBOSA DE SOUZA GOMES, SILVIA DE ALMEIDA, TATIANE BOSSER GOMES, TEREZINHA DAS GRACAS SIMEAO, ULYSSES CARLOS LOUZADA, VANDERLEIA PEREIRA DE SOUZA, VANDERSON VIEIRA, VANIA MARIA GUIMARAES, VERONICA SGRANCIO FRADE, ROSA MARIA DA CUNHA JULIO, ROSANEIDE DA SILVA, ROSANGELA MENEGHETTI MAURO, ROSIANE MARCHI SGRANCIO, SAMUEL HENRIQUE FIGUEIREDO, SANDRA APARECIDA OLIVEIRA NASCIMENTO, SHEYLA APARECIDA DA SILVA FERNANDES, SILVANA AUGUSTA BICALHO, SILVANA SOARES RODRIGUES BOSSER, TEREZA DA CUNHA, THAISA APARECIDA DOS SANTOS, WALACE ALMEIDA, ALICE DE SOUZA ANDRADE, ALICE APARECIDA SOARES DAVOLI, LETICIA BOTELHO RIBEIRO, LUZINETE CASSA GOMES, MARCIA DE SOUZA, MARILIA PAULUCIO FEUCHARD, VALERIA PEREIRA RIBEIRO, VANIA RODRIGUES, LUZIA CECILIA DA SILVA CUNHA REU: MUNICIPIO DE MUNIZ FREIRE Advogado do(a) AUTOR: AQUILES DE AZEVEDO - ES14834 DECISÃO Defiro o pedido de gratuidade da justiça, diante da declaração constante nos autos e dos documentos apresentados, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil.
Indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência formulado pelos autores.
Trata-se de pretensão que implica a antecipação de efeitos de provimento jurisdicional com repercussão direta em aumento de despesas para a Fazenda Pública, consistente na determinação de pagamento imediato do auxílio-combustível a professores temporários, além do registro da rubrica correspondente nos contracheques futuros.
Contudo, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria, mostra-se incabível a concessão de tutela de urgência que implique impacto orçamentário imediato em face do Poder Público, especialmente quando ausente o contraditório e sem demonstração inequívoca de direito líquido e certo.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já assentou que medidas dessa natureza devem respeitar o devido processo legal, o equilíbrio fiscal e os princípios da legalidade e da reserva do possível.
Ademais, o deferimento da tutela nos moldes requeridos, sem prévia oitiva do ente público e sem delimitação clara dos valores devidos, poderia representar risco de interferência indevida na esfera administrativa e orçamentária municipal, razão pela qual entendo prudente a preservação do contraditório e da ampla defesa para análise mais adequada da controvérsia.
Cite-se o requerido, Município de Muniz Freire, para apresentar contestação no prazo legal de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil.
Após, intime-se a parte autora para apresentação de réplica, no prazo legal.
Cumpridas as providências acima, venham os autos conclusos para decisão de organização e saneamento do feito.
MUNIZ FREIRE-ES, 30 de junho de 2025.
Juiz(a) de Direito -
01/07/2025 19:27
Expedição de Citação eletrônica.
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01/07/2025 19:26
Expedida/certificada a citação eletrônica
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30/06/2025 08:49
Não Concedida a tutela provisória
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05/06/2025 11:14
Conclusos para decisão
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05/06/2025 11:13
Juntada de Certidão
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05/06/2025 11:07
Expedição de Certidão.
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29/05/2025 16:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/05/2025
Ultima Atualização
03/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
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